http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto-Lei_N%C2%B0005%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-04-16T13:07:08Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto-Lei_N%C2%B0005/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30427&oldid=prev 2026-04-13T22:49:05Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto-Lei Nº005/2026 == Da Reforma Judicial O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta: === TÍTULO I === DI...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto-Lei Nº005/2026 ==<br /> <br /> Da Reforma Judicial<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Decreto-Lei dispõe sobre a reforma da estrutura judicial da República de Prass.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Ficam estabelecidas 2 (duas) instâncias judiciais na República de Prass:<br /> <br /> I – Primeira Instância: exercida pelas Salas do Conselho de Estado nos municípios capitais;<br /> <br /> II – Segunda Instância: exercida pelo Conselho de Estado, atuando como instância superior.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> Considerando que cada província possui apenas um município capital correspondente ao território provincial no âmbito provincial.<br /> <br /> I – as Salas do Conselho de Estado exercerão jurisdição sobre todo o território nacional;<br /> <br /> II – caberá a esses tribunais o julgamento inicial das matérias judiciais.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DA ABOLIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> Fica abolida a justiça militar na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Os militares, membros das forças de segurança e demais cidadãos:<br /> <br /> I – passam a ser regidos pelo Código Penal comum;<br /> <br /> II – serão julgados pela justiça civil;<br /> <br /> III – estarão sujeitos às mesmas normas e garantias legais aplicáveis a todos os cidadãos.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DA UNIFICAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> O sistema judicial passa a operar de forma unificada, garantindo:<br /> <br /> I – igualdade perante a lei;<br /> <br /> II – uniformidade de julgamentos;<br /> <br /> III – aplicação de normas comuns a todos os cidadãos.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DA REGULAMENTAÇÃO<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> O Poder Executivo e os órgãos judiciais poderão expedir normas complementares para:<br /> <br /> I – organização dos tribunais;<br /> <br /> II – definição de competências específicas;<br /> <br /> III – transição do sistema anterior para o novo modelo.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratem da justiça militar.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> Este Decreto-Lei será submetido à análise e deliberação do Conselho Consultivo Nacional, conforme a Lei dos Atos Normativos.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 13 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS