http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Decreto-Lei_N%C2%B0003%2F2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass 2026-04-09T02:45:30Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Decreto-Lei_N%C2%B0003/2026_da_Rep%C3%BAblica_de_Prass&diff=30129&oldid=prev 2026-04-08T19:25:38Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto-Lei Nº003/2026 == Das Unidades Populares O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta: === TÍTULO I ===...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto-Lei Nº003/2026 ==<br /> <br /> Das Unidades Populares<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Ficam criadas as Unidades Populares como divisões locais de organização comunitária na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> As Unidades Populares serão constituídas por:<br /> <br /> I – zonas com até 5 (cinco) casas;<br /> <br /> II – locais com menos de 5 (cinco) casas, que serão classificadas como Unidades Populares Especiais.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA ORGANIZAÇÃO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> Cada Unidade Popular terá:<br /> <br /> I – 1 (um) Coordenador;<br /> <br /> II – membros residentes que a integram.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> O Coordenador será:<br /> <br /> I – eleito pelos cidadãos da unidade;<br /> <br /> II – escolhido entre cidadãos maiores de 14 (quatorze) anos;<br /> <br /> III – eleito para mandato de 2 (dois) anos.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DA REPRESENTAÇÃO<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> O Coordenador da Unidade Popular terá:<br /> <br /> I – assento nos Comitês Municipais de Cidadãos;<br /> <br /> II – assento no Congresso Geral de Cidadãos;<br /> <br /> III – função de representar os interesses da Unidade Popular.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Os membros da Unidade Popular poderão:<br /> <br /> I – participar dos Comitês de Cidadãos;<br /> <br /> II – integrar o Congresso Geral de Cidadãos;<br /> <br /> III – atuar na vida política e social conforme as leis nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DAS COMPETÊNCIAS<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> Compete ao Coordenador da Unidade Popular:<br /> <br /> I – atuar na distribuição de ajuda humanitária em situações emergenciais;<br /> <br /> II – aplicar programas sociais nacionais;<br /> <br /> III – prestar assistência com medicamentos, alimentos e cuidados com animais;<br /> <br /> IV – exercer vigilância local;<br /> <br /> V – reportar problemas de saúde ao sistema nacional de saúde;<br /> <br /> VI – auxiliar em situações de urgência médica;<br /> <br /> VII – cooperar com o sistema de saúde.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DAS OBRIGAÇÕES<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> As Unidades Populares deverão:<br /> <br /> I – cumprir a Constituição;<br /> <br /> II – obedecer às leis nacionais;<br /> <br /> III – respeitar normas administrativas vigentes;<br /> <br /> IV – cooperar com autoridades públicas.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para regulamentação deste Decreto-Lei.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 8 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS