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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial Nº115/2026 == Da Proibição de Abandono de Cavalos em Vias Públicas O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucion...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial Nº115/2026 ==<br /> <br /> Da Proibição de Abandono de Cavalos em Vias Públicas<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Decreto dispõe sobre a proibição do abandono de cavalos em vias públicas no território da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Fica proibido deixar cavalos:<br /> <br /> I – soltos;<br /> <br /> II – abandonados;<br /> <br /> III – sem supervisão;<br /> <br /> em ruas, avenidas ou quaisquer vias públicas nacionais.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> Compete ao Ministério do Transporte:<br /> <br /> I – fiscalizar o cumprimento deste Decreto;<br /> <br /> II – identificar os responsáveis pelos animais;<br /> <br /> III – proceder à notificação imediata dos proprietários.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> Os proprietários notificados deverão:<br /> <br /> I – recolher o animal imediatamente;<br /> <br /> II – garantir a adequada guarda e segurança.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> O descumprimento deste Decreto implicará:<br /> <br /> I – aplicação de multa entre 50 (cinquenta) e 250 (duzentos e cinquenta) dólares prassianos;<br /> <br /> II – demais sanções previstas em lei.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DO RECOLHIMENTO DO ANIMAL<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Caso o proprietário não realize o recolhimento no prazo de 12 (doze) horas após notificação:<br /> <br /> I – o animal será recolhido pelo Ministério do Transporte;<br /> <br /> II – serão garantidos cuidados adequados ao animal.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> O animal recolhido poderá:<br /> <br /> I – permanecer sob cuidados do Estado;<br /> <br /> II – ser integrado ao Exército Livre Prassiano, conforme necessidade e avaliação.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS