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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial Nº114/2026 == Da Requisição e Utilização de Meios de Transporte e Animais para Uso Militar O Presidente da República de Prass, no uso de suas a...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial Nº114/2026 ==<br /> <br /> Da Requisição e Utilização de Meios de Transporte e Animais para Uso Militar<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:<br /> <br /> === TÍTULO I ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES GERAIS<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Este Decreto dispõe sobre a autorização para requisição e utilização de meios de transporte e animais para fins militares na República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Fica autorizada a utilização, para fins militares, de:<br /> <br /> I – veículos automotores, incluindo carros e motocicletas;<br /> <br /> II – embarcações de qualquer natureza;<br /> <br /> III – animais de tração ou montaria, incluindo cavalos.<br /> <br /> === TÍTULO II ===<br /> <br /> DA REQUISIÇÃO<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> A requisição poderá ser realizada:<br /> <br /> I – em situações de emergência;<br /> <br /> II – em estado de guerra;<br /> <br /> III – em operações militares ou de segurança nacional.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> A requisição poderá abranger:<br /> <br /> I – bens de propriedade pública;<br /> <br /> II – bens de propriedade privada.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Os bens requisitados deverão ser utilizados exclusivamente para:<br /> <br /> I – operações militares;<br /> <br /> II – logística de defesa nacional;<br /> <br /> III – mobilização e transporte estratégico.<br /> <br /> === TÍTULO III ===<br /> <br /> DAS GARANTIAS<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Os proprietários dos bens requisitados terão direito a:<br /> <br /> I – indenização justa, conforme estabelecido em lei;<br /> <br /> II – restituição dos bens quando cessar a necessidade, quando possível.<br /> <br /> === TÍTULO IV ===<br /> <br /> DA EXECUÇÃO<br /> <br /> Artigo 7º<br /> <br /> Compete ao:<br /> <br /> I – Exército Livre Prassiano;<br /> <br /> II – demais forças de segurança;<br /> <br /> executar e coordenar a requisição e utilização dos bens.<br /> <br /> === TÍTULO V ===<br /> <br /> DAS SANÇÕES<br /> <br /> Artigo 8º<br /> <br /> A recusa injustificada ao cumprimento da requisição legal implicará:<br /> <br /> I – responsabilização conforme legislação vigente;<br /> <br /> II – aplicação de sanções administrativas e penais.<br /> <br /> === TÍTULO VI ===<br /> <br /> DISPOSIÇÕES FINAIS<br /> <br /> Artigo 9º<br /> <br /> O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS