DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO III */

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TÍTULO III

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== Decreto Presidencial Nº113/2026 ==

Da Proibição da Proliferação Nuclear

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:

=== TÍTULO I ===

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Este Decreto dispõe sobre a proibição da proliferação nuclear na República de Prass.

Artigo 2º

Para os fins deste Decreto, considera-se proliferação nuclear:

I – o fornecimento de material nuclear a outros Estados;

II – o auxílio técnico, científico ou operacional para desenvolvimento de armas nucleares por outro Estado;

III – a transferência de tecnologia nuclear com fins militares;

IV – a distribuição de urânio, plutônio ou qualquer material nuclear estratégico.

=== TÍTULO II ===

DAS PROIBIÇÕES

Artigo 3º

Fica proibido, em todo o território nacional:

I – fornecer material nuclear a outros Estados;

II – auxiliar direta ou indiretamente no desenvolvimento de armas nucleares por outro Estado;

III – transferir tecnologia nuclear com finalidade militar;

IV – comercializar, distribuir ou ceder urânio, plutônio ou materiais equivalentes.

Artigo 4º

A proibição prevista neste Decreto aplica-se a:

I – órgãos públicos;

II – entidades privadas;

III – indivíduos;

IV – organizações nacionais ou estrangeiras atuantes no território nacional.

=== TÍTULO III ===

DAS EXCEÇÕES

Artigo 5º

Excepcionalmente, atividades nucleares poderão ser autorizadas:

I – por decreto presidencial formal;

II – exclusivamente para fins pacíficos.

=== TÍTULO IV ===

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 6º

A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá:

I – ao Exército Livre Prassiano;

II – à Agência de Segurança do Estado;

III – aos órgãos competentes definidos em lei.

=== TÍTULO V ===

DAS SANÇÕES

Artigo 7º

A violação deste Decreto implicará:

I – responsabilização penal conforme a legislação vigente;

II – enquadramento como crime contra a segurança nacional;

III – aplicação de penas agravadas.

=== TÍTULO VI ===

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8º

O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.

Artigo 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República

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 I – por decreto presidencial formal;
 II – exclusivamente para fins pacíficos.
 === TÍTULO IV ===

DECRETO PRESIDENCIAL N°113/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS - Histórico de revisão

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