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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°076/2026 == Estabelecimento do Calendário Islâmico como Calendário Honorário O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°076/2026 ==<br /> <br /> Estabelecimento do Calendário Islâmico como Calendário Honorário<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visando o reconhecimento das tradições culturais e religiosas relevantes para a identidade nacional, decreta:<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Fica estabelecido o calendário islâmico como calendário honorário da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> O calendário islâmico poderá ser utilizado para:<br /> <br /> I – fins educacionais e de estudo;<br /> <br /> II – atividades culturais;<br /> <br /> III – celebrações e festas islâmicas;<br /> <br /> IV – uso institucional pelo Governo da República de Prass, quando cabível.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> Fica autorizado que:<br /> <br /> I – datas de nascimento e falecimento de cidadãos relevantes para a República de Prass possam ser registradas também no calendário islâmico;<br /> <br /> II – cidadãos prassianos, muçulmanos ou não, possam optar pelo uso de datas do calendário islâmico em seus documentos pessoais.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> O uso do calendário islâmico:<br /> <br /> I – não substitui o calendário oficial vigente;<br /> <br /> II – terá caráter complementar e honorário;<br /> <br /> III – deverá respeitar as normas administrativas e técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> Os órgãos públicos poderão regulamentar:<br /> <br /> I – a forma de registro de datas no calendário islâmico;<br /> <br /> II – a inclusão em documentos oficiais;<br /> <br /> III – a utilização em sistemas administrativos.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 20 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS