http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=DECRETO_PRESIDENCIAL_N%C2%B0066%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-05-30T15:38:58Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=DECRETO_PRESIDENCIAL_N%C2%B0066/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=29022&oldid=prev 2026-03-18T16:34:53Z

<p>Criou página com &#039;== Decreto sobre a Proibição de Recebimento de Dois Salários por Acúmulo de Funções Públicas == O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições const...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto sobre a Proibição de Recebimento de Dois Salários por Acúmulo de Funções Públicas ==<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e com o objetivo de garantir a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e o uso responsável dos recursos do Estado, decreta:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Fica proibido o recebimento simultâneo de dois salários provenientes de funções públicas exercidas no Estado da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Servidores públicos que ocuparem mais de uma função pública poderão exercer ambas as funções apenas quando permitido por lei, porém será autorizado o pagamento de apenas um salário público.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Do Pagamento de Remuneração<br /> <br /> Artigo 3º<br /> Quando um servidor público ocupar duas funções públicas legalmente permitidas, deverá optar por:<br /> <br /> I – receber o salário correspondente à função de maior remuneração; ou<br /> <br /> II – receber o salário correspondente à função principal determinada pela autoridade administrativa.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> A segunda função exercida será considerada função complementar de serviço público, não gerando remuneração adicional.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Das Exceções<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Exceções a este Decreto somente poderão ser autorizadas por:<br /> <br /> I – decreto presidencial específico;<br /> <br /> II – decisão do Conselho Nacional em casos de interesse público excepcional.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Fiscalização<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Os órgãos de controle administrativo e financeiro deverão fiscalizar o cumprimento deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Os órgãos públicos deverão revisar periodicamente os registros de servidores para verificar a existência de pagamentos irregulares.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Das Penalidades<br /> <br /> Artigo 8º<br /> O servidor público que receber dois salários em desacordo com este Decreto estará sujeito às seguintes sanções:<br /> <br /> I – devolução dos valores recebidos indevidamente;<br /> <br /> II – multa administrativa;<br /> <br /> III – processo disciplinar;<br /> <br /> IV – possível destituição da função pública.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 9º<br /> Todos os órgãos da administração pública deverão adequar suas estruturas administrativas a este Decreto no prazo máximo de 90 dias.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 18 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS