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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°065/2026 == Dispõe sobre a autorização excepcional de casamento entre tios e sobrinhos adotivos na República de Prass O Presidente da Repúbli...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°065/2026 ==<br /> <br /> Dispõe sobre a autorização excepcional de casamento entre tios e sobrinhos adotivos na República de Prass<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar situações familiares específicas que não envolvam vínculo biológico,<br /> <br /> DECRETA:<br /> <br /> Artigo 1º – Da Autorização Excepcional<br /> <br /> Poderá ser autorizado, em caráter excepcional, o casamento entre tio ou tia e sobrinho ou sobrinha adotivos, desde que não exista qualquer vínculo biológico entre as partes.<br /> <br /> Artigo 2º – Da Comprovação Médica<br /> <br /> Para a autorização prevista neste Decreto, deverão ser apresentados exames médicos e documentos genealógicos oficiais que comprovem de forma clara que os indivíduos envolvidos não possuem relação biológica de parentesco.<br /> <br /> Artigo 3º – Da Verificação Legal<br /> <br /> A condição de parentesco adotivo deverá ser confirmada por meio de:<br /> <br /> I – registros civis de adoção;<br /> <br /> II – documentos oficiais de filiação;<br /> <br /> III – análise documental realizada pelo Ministério da Justiça.<br /> <br /> Artigo 4º – Da Avaliação pelo Conselho de Estado<br /> <br /> O pedido de autorização deverá ser submetido ao Conselho de Estado, que realizará deliberação privada, sendo necessária a aprovação por maioria simples dos membros presentes.<br /> <br /> Artigo 5º – Da Natureza Reservada do Procedimento<br /> <br /> O processo de avaliação e decisão não será público, em respeito à natureza afetiva e familiar do caso, sendo preservada a privacidade das pessoas envolvidas.<br /> <br /> Artigo 6º – Da Autorização Presidencial<br /> <br /> Mesmo após a aprovação do Conselho de Estado, o casamento somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do Presidente da República de Prass.<br /> <br /> Artigo 7º – Do Registro Civil<br /> <br /> Após a autorização presidencial, o casamento poderá ser registrado no registro civil competente, com menção de que ocorreu nos termos deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 8º – Das Disposições Finais<br /> <br /> O Ministério da Justiça poderá estabelecer normas administrativas complementares para a execução deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 9º – Entrada em vigor<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 18 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS