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<p>Criou página com &#039;== DECRETO PRESIDENCIAL Nº029/2026 == Institui o Regime de Sanções Administrativas a Estrangeiros Envolvidos em Extremismo Violento ou Maus-Tratos a Animais O PRESIDENTE...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== DECRETO PRESIDENCIAL Nº029/2026 ==<br /> <br /> Institui o Regime de Sanções Administrativas a Estrangeiros Envolvidos em Extremismo Violento ou Maus-Tratos a Animais<br /> <br /> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições constitucionais relativas à soberania nacional, segurança do Estado e controle migratório,<br /> <br /> DECRETA:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Das Disposições Gerais<br /> <br /> Art. 1º Este Decreto estabelece regime de sanções administrativas aplicáveis a estrangeiros que:<br /> <br /> I – Pratiquem apologia, financiamento, colaboração ou participação em ideologias extremistas violentas;<br /> <br /> II – Cometam atos comprovados de maus-tratos a animais no território nacional ou contra interesses da República de Prass.<br /> <br /> Art. 2º As sanções previstas neste Decreto têm natureza administrativa e migratória, não substituindo eventual responsabilização penal.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Da Definição Objetiva<br /> <br /> Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:<br /> <br /> I – Ideologia extremista violenta: aquela que defenda, incite ou promova o uso de violência contra pessoas, instituições democráticas ou a ordem constitucional;<br /> <br /> II – Maus-tratos a animais: conduta tipificada na legislação penal vigente da República de Prass.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Da Instauração do Processo<br /> <br /> Art. 4º O Comitê de Segurança do Estado poderá encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério da Justiça contendo:<br /> <br /> I – Indícios documentados da prática ilegal;<br /> <br /> II – Elementos probatórios mínimos;<br /> <br /> III – Fundamentação jurídica preliminar.<br /> <br /> Art. 5º Recebido o relatório, o Ministério da Justiça instaurará processo administrativo formal. <br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Do Julgamento<br /> <br /> Art. 6º Encerrada a instrução, o processo será submetido ao Conselho de Estado para julgamento colegiado.<br /> <br /> Art. 7º A aplicação de sanções dependerá de decisão fundamentada por maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho de Estado.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Das Sanções<br /> <br /> Art. 8º Após decisão condenatória definitiva serão aplicadas:<br /> <br /> I – Inclusão na Lista de Apoiadores de Ideologias Extremistas Violentas;<br /> <br /> II – Inclusão na Lista de Pessoas que Praticam Maus-Tratos a Animais;<br /> <br /> III – Proibição permanente de ingresso no território nacional;<br /> <br /> IV – Bloqueio de ativos localizados em território prassiano, mediante ordem específica;<br /> <br /> V – Confisco de bens, conforme decisão fundamentada.<br /> <br /> Parágrafo único : As sanções deverão observar fundamentação individualizada.<br /> <br /> === CAPÍTULO VI ===<br /> <br /> Das Listas Públicas<br /> <br /> Art. 9º As listas serão públicas e conterão exclusivamente:<br /> <br /> I – Nome completo;<br /> <br /> II – Nacionalidade;<br /> <br /> III – Fundamento legal da decisão. <br /> <br /> Parágrafo único : As listas serão revisadas obrigatoriamente a cada 6 (seis) meses.<br /> <br /> === CAPÍTULO VIII ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS