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<p>Criou página com &#039;Decreto Presidencial N°009/2026 == Da Não Obrigatoriedade da Vacinação e do Uso de Máscaras e do Incentivo Sanitário em Situações de Emergência == O PRESIDENTE DA R...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>Decreto Presidencial N°009/2026<br /> <br /> == Da Não Obrigatoriedade da Vacinação e do Uso de Máscaras e do Incentivo Sanitário em Situações de Emergência ==<br /> <br /> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,<br /> <br /> CONSIDERANDO o direito fundamental à liberdade individual e à autonomia corporal;<br /> <br /> CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde pública em situações de emergência sanitária;<br /> <br /> CONSIDERANDO a importância da informação científica e da conscientização social;<br /> <br /> CONSIDERANDO o papel do Estado na prevenção e no controle de epidemias e pandemias;<br /> <br /> DECRETA:<br /> <br /> === Capítulo I – Das Disposições Gerais ===<br /> <br /> Art. 1º A vacinação e o uso de máscaras de proteção facial não serão obrigatórios em todo o território da República de Prass, salvo disposição legal em contrário.<br /> <br /> Art. 2º É assegurado a todo cidadão o direito de decidir livremente sobre a adesão às medidas sanitárias preventivas.<br /> <br /> Art. 3º O Estado reconhece a vacinação e o uso de máscaras como instrumentos relevantes de proteção coletiva.<br /> <br /> === Capítulo II – Do Incentivo e da Conscientização ===<br /> <br /> Art. 4º Em caso de epidemias, pandemias ou emergências sanitárias de grande impacto, o Ministério da Saúde poderá autorizar campanhas nacionais de incentivo à vacinação e ao uso de máscaras.<br /> <br /> Art. 5º As campanhas de que trata o artigo anterior poderão incluir:<br /> I – propaganda institucional em rádio, televisão e meios digitais;<br /> II – campanhas educativas em escolas e instituições públicas;<br /> III – divulgação de dados científicos e orientações médicas;<br /> IV – mobilização comunitária e ações de conscientização.<br /> <br /> Art. 6º Toda propaganda e material informativo deverá ser previamente autorizado pelo Ministério da Saúde.<br /> <br /> === Capítulo III – Da Atuação em Situações de Emergência ===<br /> <br /> Art. 7º Em situações oficialmente reconhecidas como emergência sanitária nacional, o Poder Executivo poderá:<br /> I – ampliar campanhas de incentivo;<br /> II – estabelecer protocolos especiais de proteção;<br /> III – coordenar ações com estados, províncias e municípios;<br /> IV – firmar parcerias com instituições públicas e privadas.<br /> <br /> Art. 8º As medidas adotadas deverão respeitar os direitos fundamentais, a dignidade humana e a legislação vigente.<br /> <br /> === Capítulo IV – Da Fiscalização ===<br /> <br /> Art. 9º Compete ao Ministério da Saúde supervisionar, coordenar e fiscalizar a aplicação deste Decreto.<br /> <br /> Art. 10. Os órgãos públicos deverão colaborar com as ações de prevenção e orientação sanitária.<br /> <br /> === Capítulo V – Disposições Finais ===<br /> <br /> Art. 11. É vedada a imposição de sanções administrativas, civis ou penais pelo simples fato da não adesão voluntária à vacinação ou ao uso de máscaras, salvo previsão legal específica.<br /> <br /> Art. 12. O Poder Executivo expedirá normas complementares para a execução deste Decreto.<br /> <br /> Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Doralândia, promulgado aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass</div>

Presidente de Moreiralândia