Corte de Justiça do Barreiro - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 17h59min de 6 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Histórico */

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Histórico

Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

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Competências

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A '''Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro''' (em inglês: '''''Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro''''') é um órgão do Poder Judiciário da [[Barreiro, Belo Horizonte|Região Autônoma do Barreiro]], com jurisdição em todo o território regional.

=Histórico=

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos pela [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]].

=Competências=

As competências da Corte de Justiça estão dispostas no artigo 28º da [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]]:

Art. 28º Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]], cabendo-lhe:
* I - processar e julgar originariamente:
** a) nas infrações penais comuns, a [[Governador-Geral do Barreiro|Governadora-Geral]], a [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidenta do Governo]], as [[Diretores-Gerais (Barreiro)|Diretoras-Gerias]] e as [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Deputadas]];
* II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprios [[Juízes da Corte de Justiça do Barreiro|Juízas]] e a Chefe da Força de Segurança Pública;
* III - os mandados de segurança e os “''habeas data''” contra atos da [[Governador-Geral do Barreiro|Governadora-Geral]], da [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidenta do Governo]], da [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]], da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas [[Juízes da Corte de Justiça do Barreiro|Juízas]];
* IV - os “''habeas corpus''”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
* V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
* VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face desta Lei Básica e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
* VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
* VIII - solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
* IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
* X - a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
* XI - a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
* XII - promover a Justiça;
* XIII - zelar pela correta interpretação e aplicação desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
* XIV - deliberar sobre emendas à esta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]].

=Composição=

A Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro, bem como as demais cortes de justiça, é formada por três magistrados, denominados [[Juízes da Corte de Justiça do Barreiro|Juízes]], nomeados pelo [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] sob indicação do [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]] e aprovação da [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]]. A [[Juiz-Presidente da Corte de Justiça do Barreiro|Presidência]] rotaciona entre os Juízes a cada nove meses por ordem de nomeação.

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Retrato !! Nome !! Formação Acadêmica !! Posição !! Ascenção
|-
| || Vago || || ||
|-
| || Vago || || ||
|-
| || Vago || || ||
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 19: / Linha 19: @@
 | regent = Tribunal de segunda instância
 | reg-type = Tipo
-| regent1 = [[Juízes da Corte de Justiça do Barreiro (Belo Horizonte)|Juízes]]
+| regent1 = [[Juízes da Corte de Justiça do Barreiro|Juízes]]
 | reg-type1 = Membros
 | predecessor2 = [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]]

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 =Histórico=
-A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos pela [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]].
+A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos na data do início da vigência da [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]] em 23 de setembro de 2022<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3280-decreto-400-2022 Decreto nº400 de 23 de setembro de 2022]. Promulga a Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro.</ref>.
 =Competências=

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 * IV - os “''habeas corpus''”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
 * V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
-* VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face desta Lei Básica e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
+* VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]] e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]];
 * VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
 * VIII - solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;