Corte de Justiça de Brumadinho - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 02h08min de 12 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 18h00min de 6 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

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Competências

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A '''Corte de Justiça da Comunidade de Brumadinho''' (em inglês: '''''Court of Justice of the Commonwealth of Brumadinho''''') é um órgão do Poder Judiciário da [[Brumadinho, Belo Horizonte|Comunidade de Brumadinho]], com jurisdição em todo o território regional.

=Histórico=

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4512-lei-03-2023 Lei nº3 de 7 de março de 2023], que determinou a organização provisória dos Poderes Regionais.

A [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]] [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5252-votacao-projeto-de-lei-fundamental aprovada] pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, promulgada<ref>MESA DIRETORA DO CONSELHO, GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5253-ato-02-2023 Ato nº2 de 4 de julho de 2023]. Promulga a Lei Fundamental.</ref> pela Mesa Diretora e ratificada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5254-decreto-506-2023 Decreto nº506 de 4 de julho de 2023]. Ratifica a Lei Fundamental da Comunidade de Brumadinho.</ref> pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]] em 4 de julho de 2023, instituiu a estrutura definitiva da Comunidade de Brumadinho, inclusive o funcionamento do Poder Judiciário Regional.

=Competências=

As competências da Corte de Justiça estão dispostas no artigo 31º da [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]]:

Art. 31º Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda da presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]], cabendo-lhe:
* I - processar e julgar originariamente:
** a) nas infrações penais comuns, o [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]], o [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], os [[Secretários de Estado (Brumadinho)|Secretários de Estado]] e os [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Deputados]];
** b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, seus próprios Desembargadores e o Chefe da Força de Segurança Pública;
** c) os mandados de segurança e os “''habeas data''” contra atos do [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]], do [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]], da própria Corte de Justiça ou de algum de seus Desembargadores;
** d) os “''habeas corpus''”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
** e) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]];
** f) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face da presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]] e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito da presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]];
** g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
** h) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
** i) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
** j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
* II - solicitar a intervenção na Comunidade Unida de Betim e Contagem para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
* III - promover a Justiça;
* IV - zelar pela correta interpretação e aplicação da presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]];
* V - deliberar sobre emendas à presente [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]].

=Composição=

A Corte de Justiça da Comunidade de Brumadinho, bem como as demais cortes de justiça, é formada por três magistrados, denominados [[Desembargadores da Corte de Justiça de Brumadinho|Desembargadores]], designados pelo [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]] sob recomendação do [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]] e aprovação da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]]. A [[Presidente da Corte de Justiça de Brumadinho|Presidência]] rotaciona entre os Desembargadores a cada oito meses por ordem de nomeação.

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Retrato !! Nome !! Formação Acadêmica !! Posição !! Ascenção
|-
| || Vago || || ||
|-
| || Vago || || ||
|-
| || Vago || || ||
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 8: / Linha 8: @@
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 | regent = Tribunal de segunda instância
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-| regent1 = [[Desembargadores da Corte de Justiça de Brumadinho (Belo Horizonte)|Desembargadores]]
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 | reg-type1 = Membros
 | predecessor2 = [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]]

@@ Linha 49: / Linha 49: @@
 * I - processar e julgar originariamente:
 ** a) nas infrações penais comuns, o [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]], o [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], os [[Secretários de Estado (Brumadinho)|Secretários de Estado]] e os [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Deputados]];
-** b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, seus próprios Desembargadores e o Chefe da Força de Segurança Pública;
+** b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, seus próprios [[Desembargadores da Corte de Justiça de Brumadinho|Desembargadores]] e o Chefe da Força de Segurança Pública;
 ** c) os mandados de segurança e os “''habeas data''” contra atos do [[Alto Representante em Brumadinho|Alto Representante]], do [[Chefe Executivo de Brumadinho|Chefe Executivo]], da [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Assembleia Deliberativa]], da própria Corte de Justiça ou de algum de seus Desembargadores;
 ** d) os “''habeas corpus''”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;