Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Conselho Nacional de Transportes e Trânsito (Belo Horizonte) para Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)

2024-08-05T03:09:32Z

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O '''Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito''' (em inglês: '''''National Council for Transports and Traffic''''') é um órgão colegiado vinculado à [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva do Ministério do Interior]], cuja principal responsabilidade é ser órgão consultivo do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito.

=Histórico=

O Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3642-medida-provisoria-39-2022 Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4458-lei-179-2023 Lei nº179 de 2 de março de 2023]), como parte do estabelecimento do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito.

=Competências=

As competências do Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito estão dispostas no artigo 15º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4458-lei-179-2023 Lei nº179 de 2 de março de 2023]:

Art. 15º O Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito tem por área de competência:
* I - acompanhar a implementação das políticas nacionais de transporte aeroviário, aquaviário, ferroviário e terrestre;
* II - estabelecer normas dedicadas a uniformizar a regulamentação competente;
* III - promover a integração entre os diferentes modais de transporte;
* IV - as demais que lhe forem incumbidas pela legislação.

=Composição=

A composição do Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito é determinada pelo parágrafo 1º do artigo 15º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4458-lei-179-2023 Lei nº179 de 2 de março de 2023]:

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Retrato !! Nome !! Posição !! Ascenção
|-
| || [[Berunardo Fonseca Morgan]] || [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério do Interior]] <br> Presidente || 26 de dezembro de 2023
|-
| || Vago || [[Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano (Belo Horizonte)|Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano]] ||
|-
| || Vago || [[Secretaria Nacional da Infraestrutura (Belo Horizonte)|Secretário Nacional da Infraestrutura]] ||
|-
| || Vago || [[Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)|Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito]] ||
|-
| || Vago || [[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Presidente do Conselho de Governança Territorial]] ||
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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(Sem diferença)