Conselho Legislativo de Venda Nova - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

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Competências

Miguel Domingues Escobar: /* Convocação */

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Convocação

Miguel Domingues Escobar: /* Legislaturas */

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Legislaturas

Miguel Domingues Escobar: /* Dissolução */

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Dissolução

Miguel Domingues Escobar: /* Legislaturas */

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Legislaturas

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O '''Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova''' (em inglês: '''''Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova''''') é o órgão colegiado que exerce o Poder Legislativo da [[Venda Nova, Belo Horizonte|Região Autônoma de Venda Nova]].

=História=
==Conselho ''de jure''==

O '''Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Venda Nova''' (em inglês: '''''Legislative Council of the Special Administrative Region of Venda Nova'''''), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, quando a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020] teve sua vigência iniciada.

Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas.

==Conselho ''de facto''==

A primeira eleição para o Conselho Legislativo ocorreu em 23 de outubro de 2022 simultaneamente à eleição para a [[VII Legislatura do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|VII Legislatura do Congresso Legislativo]], sendo convocada pela então [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] por meio do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3359-decreto-10-2022 Decreto nº10 de 2 de outubro de 2022], tomando posse um mês depois.

A eleição, diplomação e posse dos primeiros Conselheiros e a constituição do Poder Legislativo da região autônoma sem uma lei básica<ref>Antiga denominação das leis fundamentais regionais.</ref> é um caso único na organização administrativa belo-horizontina, foi a primeira vez que uma legislatura regional foi convocada para o exercício de atribuições ordinárias sem também exercer os poderes de um colegiado constituinte.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022] codificou o funcionamento do Conselho Legislativo, o processo legislativo, as imunidades dos Conselheiros e a iniciativa das leis.

=Composição=

Os Conselheiros são eleitos diretamente pelo povo para mandatos de seis meses, as legislaturas.

==Mesa Diretora==
[[Arquivo:Selo da Mesa Diretora do Conselho Legislativo de Venda Nova.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

A Mesa Diretora dirige os trabalhos do Conselho Legislativo e organiza o ambiente do Plenário, é formada pelo [[Presidente do Conselho Legislativo de Venda Nova|Presidente]] e pelo [[Secretário do Conselho Legislativo de Venda Nova|Secretário]].

==Comissões==

O Conselho Legislativo pode criar comissões permanentes com competências e funcionamento definidos, as comissões temporárias podem ser criados em resolução para cumprirem uma função específica por tempo determinado.

* [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]]

A Comissão Delegada é a única prevista<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. "''Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo: ... III - designar sua Comissão Representativa;''"</ref> na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022] e exerce a representação do Poder Legislativo nos períodos em que os Conselheiros não estão reunidos.

=Competências=

As competências do Conselho Legislativo estão dispostas nos artigos 4º e 5º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]:

Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo:
* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - designar a [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Representativa]];
* IV - elaborar seu regimento interno;
* V - deliberar sobre o veto;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* VIII - receber o compromisso do [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]];
* IX - solicitar à [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] a exoneração:
** a) da [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]];
** b) de [[Juízes da Corte de Justiça de Venda Nova|Juíza da Corte de Justiça]];
** c) da Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar à [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] a exoneração de [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretária de Estado]];
* XI - autorizar a [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] a se ausentar do território regional;
* XII - autorizar a [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] e as [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretária de Estado]] a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios das Conselheiras;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do [[Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Supremo Tribunal]] ou da [[Corte de Justiça de Venda Nova|Corte de Justiça]];
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiras, nos crimes de responsabilidade:
** a) a [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]];
** b) a [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]], bem como as [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretária de Estado]] nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
** c) as [[Juízes da Corte de Justiça de Venda Nova|Juízas da Corte de Justiça]].
* XX - solicitar ao [[Conselho de Estado (Venda Nova)|Conselho de Estado]] a intervenção na região.
Art. 5º Compete ao Conselho Legislativo, com a sanção da Governador-Geral:
* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Venda Nova é parte.

=Funcionamento=

O Conselho Legislativo se reúne ordinariamente, de 1º de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro. As sessões deliberativas ocorrem às terças-feiras e às quintas-feiras, enquanto que as sessões agendadas para domingos e feriados são remarcadas para o próximo dia útil subsequente.

==Convocação==

O Conselho Legislativo se reúne também extraordinariamente, quando convocado pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] ou por até um terço dos Conselheiros, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. No caso de convocação extraordinária, o Conselho Legislativo delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.

==Dissolução==

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3935-lei-02-2022 Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022] determina que o [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]]), sob solicitação do [[Conselho Executivo de Venda Nova|Conselho Executivo]] e consulta ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], pode dissolver o Conselho Legislativo. Existe a possibilidade de uma auto-dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. "''Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo: ... II - dissolver-se, convocando novas eleições;''"</ref>, uma competência nunca exercida. O acionamento desse mecanismo institucional culmina na convocação de novas eleições pela [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]]. A legislatura dissolvida entra formalmente em recesso sob representação da [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] e pode ser convocada extraordinariamente pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]].

==Recesso==

Os períodos de janeiro, junho, julho e dezembro, em que o Conselho Legislativo não está reunido, são chamados de recessos, em que os Conselheiros não se reúnem e a [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] assume algumas competências representativas que visam garantir uma continuidade legislativa, isso enquanto a legislatura plena não podem se reunir.

==Suspensão==

O Conselho Legislativo pode ser suspenso por períodos determinados, sendo aplicadas as mesmas normas de um recesso.

==Legislaturas==
[[Arquivo:Selo do Conselho Legislativo de Venda Nova.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

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| [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Primeira]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3526-termo-de-posse-da-i-legislatura-do-conselho-legislativo 2 de novembro de 2022] || 2 de maio de 2023
|-
| [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Segunda]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4897-termo-de-posse-da-ii-legislatura 2 de maio de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 12 de julho de 2023]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 ==Dissolução==
-A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3935-lei-02-2022 Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022] determina que o [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]]), sob solicitação do [[Conselho Executivo de Venda Nova|Conselho Executivo]] e consulta ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], pode dissolver o Conselho Legislativo. Existe a possibilidade de uma auto-dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. "''Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo: <br> ... <br> II - dissolver-se, convocando novas eleições;''"</ref>, uma competência nunca exercida. O acionamento desse mecanismo institucional culmina na convocação de novas eleições pela [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]]. A legislatura dissolvida entra formalmente em recesso sob representação da [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] e pode ser convocada extraordinariamente pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]].
+A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3935-lei-02-2022 Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022] determina que o [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]], sob solicitação do [[Conselho Executivo de Venda Nova|Conselho Executivo]] e consulta ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], pode dissolver o Conselho Legislativo. Existe a possibilidade de uma auto-dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. "''Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo: <br> ... <br> II - dissolver-se, convocando novas eleições;''"</ref>, uma competência nunca exercida. O acionamento desse mecanismo institucional culmina na convocação de novas eleições pela [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]]. A legislatura dissolvida entra formalmente em recesso sob representação da [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] e pode ser convocada extraordinariamente pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]].
 ==Recesso==

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 ** b) a [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]], bem como as [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretária de Estado]] nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
 ** c) as [[Juízes da Corte de Justiça de Venda Nova|Juízas da Corte de Justiça]].
-* XX - solicitar ao [[Conselho de Estado (Venda Nova)|Conselho de Estado]] a intervenção na região.
+* XX - solicitar ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] a intervenção na região.
 Art. 5º Compete ao Conselho Legislativo, com a sanção da Governador-Geral:
 * I - aprovar e enviar as leis à sanção;

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 ==Convocação==
-O Conselho Legislativo se reúne também extraordinariamente, quando convocado pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] ou por até um terço dos Conselheiros, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. No caso de convocação extraordinária, o Conselho Legislativo delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.
+O Conselho Legislativo se reúne também extraordinariamente, quando convocado pelo [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]], pela Mesa Diretora, pela [[Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova|Comissão Delegada]] ou por pelo menos um terço dos Conselheiros, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022]. No caso de convocação extraordinária, o Conselho Legislativo delibera apenas a matéria pela qual foi convocado.
 ==Dissolução==

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 O Conselho Legislativo pode ser suspenso por períodos determinados, sendo aplicadas as mesmas normas de um recesso.
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-| [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Primeira]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3526-termo-de-posse-da-i-legislatura-do-conselho-legislativo 2 de novembro de 2022] || 2 de maio de 2023
+| [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Primeira]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3526-termo-de-posse-da-i-legislatura-do-conselho-legislativo 2 de novembro de 2022] <br> [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3774-termo-de-posse-do-conselheiro-antonio-banderas 28 de novembro de 2022]<ref>Data em que o Conselheiro [[Antonio Banderas]] foi empossado.</ref> || 2 de maio de 2023
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 | [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Segunda]] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4897-termo-de-posse-da-ii-legislatura 2 de maio de 2023] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 12 de julho de 2023]