Conselho Geral do Poder Judiciário (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

Miguel Domingues Escobar em 03h05min de 9 de fevereiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

Miguel Domingues Escobar em 04h56min de 27 de janeiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

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O '''Conselho Geral do Poder Judiciário''' (em inglês: '''''General Council of the Judiciary Power''''') é o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário de [[Belo Horizonte]] e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura.

=Histórico=

O CGPD foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1952-lei-complementar-43-2021 Lei Complementar nº43 de 23 de setembro de 2021], sendo posteriormente incluído como um órgão permanente na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda], mantendo a maior parte de suas competências, exceto propor candidatos a [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Ministro do Supremo Tribunal]] ao [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] e a juízes dos tribunais superiores ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]].

=Competências=

As competências do Conselho Geral do Poder Judiciário estão dispostas no artigo 28º-A da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:

Art. 28º-A Ao Conselho Geral do Poder Judiciário compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais das juízas, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar:
* I - elaborar relatório:
** a) sobre processos e sentenças prolatadas, por [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|região autônoma]], nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
** b) propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no Estado e as atividades do Conselho Geral, o qual deve integrar mensagem da Presidenta do Supremo Tribunal a ser remetida ao [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], por ocasião da abertura da legislatura.
* II - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
* III - representar ao [[Ministério Público (Belo Horizonte)|Ministério Público]], no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
* IV - zelar pela:
** a) autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento da leis, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
** b) observância dos princípios da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Congresso Legislativo;
* V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

=Composição=

[[Arquivo:Selo do Conselho Geral do Poder Judiciário.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

A composição do Conselho Geral do Poder Judiciário é determinada pelo parágrafo 1º do artigo 28º-A da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:
* o [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]], que o preside - [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Murat Azad Kovakköy]];
* os presidentes dos tribunais superiores:
** [[Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Contas]] - Vago;
** [[Tribunal Superior de Justiça de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Justiça]] - Vago, e;
** [[Tribunal Superior de Segurança Nacional de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Segurança Nacional]] - Vago.
* o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral interino do Ministério Público]] [[Petrus Rodrigues Carneiro]];
* o [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advogado-Geral do Governo]] - Vago;
* os decanos das cortes de justiça das regiões autônomas:
** [[Corte de Justiça da Pampulha|Corte de Justiça do Principado da Pampulha]] (Vago);
** [[Corte de Justiça de Brumadinho|Corte de Justiça da Comunidade de Brumadinho]] (Vago);
** [[Corte de Justiça de Sabará|Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará]] (Vago);
** [[Corte de Justiça de Venda Nova|Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova]] (Vago), e;
** [[Corte de Justiça do Barreiro|Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro]] (Vago).

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 |  || [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[João de Bragança e Feitos]] || [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]] <br> Presidente || 19 de janeiro de 2024
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-|colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''Os Presidentes dos Tribunais Superiores'''
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 |  || Vago || [[Presidente do Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte|Presidente do Tribunal Superior de Contas]]

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 ! Retrato !! Nome !! Posição !! Ascenção
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-|  || [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]], [[Ducado do Santa Tereza|Duque do Santa Tereza]] || [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]] <br> Presidente || 19 de janeiro de 2024
+|  || [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[João de Bragança e Feitos]] || [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]] <br> Presidente || 19 de janeiro de 2024
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 |colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''Os Presidentes dos Tribunais Superiores'''

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 |colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''[[Ministério Público (Belo Horizonte)|Ministério Público]]'''
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-|  || ''[[Petrus Rodrigues Carneiro]]'' || [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral interino do Ministério Público]] || 18 de julho de 2023
+|  || [[João de Bragança e Feitos]] || [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral do Ministério Público]] || 17 de março de 2024
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 |colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''[[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advocacia-Geral do Governo]]'''

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-|  || ''[[Berunardo Fonseca Morgan|Vago]]'' || [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advogado-Geral interino do Governo]] || 30 de dezembro de 2023
+|  || ''[[Berunardo Fonseca Morgan]]'' || [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advogado-Geral interino do Governo]] || 30 de dezembro de 2023
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 |colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''[[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|Decanos das Cortes de Justiça nas regiões autônomas]]'''

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-|  || Vago || [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advogado-Geral do Governo]]
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 | succession5 = Sede
-| regent5 = [[Palácio da Justiça (Belo Horizonte)|Palácio da Justiça]], [[Centro, Belo Horizonte|Centro]], [[Centro-Sul (Belo Horizonte)|Centro-Sul]]
+| regent5 = [[Palácio da Justiça (Belo Horizonte)|Palácio da Justiça]], Centro, [[Centro-Sul (Belo Horizonte)|Centro-Sul]]
 | reg-type5 = Local de trabalho
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 A composição do Conselho Geral do Poder Judiciário é determinada pelo parágrafo 1º do artigo 28º-A da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:
-* o [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]], que o preside - [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Murat Azad Kovakköy]];
-* os presidentes dos tribunais superiores:
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-** [[Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Contas]] - Vago;
+{| class="wikitable"
-** [[Tribunal Superior de Justiça de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Justiça]] - Vago, e;
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-** [[Tribunal Superior de Segurança Nacional de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Segurança Nacional]] - Vago.
+! Retrato !! Nome !! Posição !! Ascenção
-* o [[Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)|Procurador-Geral interino do Ministério Público]] [[Petrus Rodrigues Carneiro]];
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-* o [[Advocacia-Geral do Governo (Belo Horizonte)|Advogado-Geral do Governo]] - Vago;
+|  || [[Arcontes do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Arconte]] [[Gustavo Garcia Bueno-Toniato]] || [[Presidente do Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Presidente do Supremo Tribunal]] <br> Presidente || 19 de janeiro de 2024
-* os decanos das cortes de justiça das regiões autônomas:
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-** [[Corte de Justiça da Pampulha|Corte de Justiça do Principado da Pampulha]] (Vago);
+|colspan =10; style="text-align:center; background:#c5c6c7;"| '''Os Presidentes dos Tribunais Superiores'''
-** [[Corte de Justiça de Brumadinho|Corte de Justiça da Comunidade de Brumadinho]] (Vago);
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-** [[Corte de Justiça de Sabará|Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará]] (Vago);
+|  || Vago || [[Presidente do Tribunal Superior de Contas de Belo Horizonte|Presidente do Tribunal Superior de Contas]]
-** [[Corte de Justiça de Venda Nova|Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova]] (Vago), e;
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-** [[Corte de Justiça do Barreiro|Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro]] (Vago).
+|  || Vago || [[Presidente do Tribunal Superior de Justiça de Belo Horizonte|Presidente do Tribunal Superior de Justiça]]
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]