Miguel Domingues Escobar em 02h58min de 8 de agosto de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Competências */

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Competências

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| name = Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Sabará
| native name = <small>''General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Sabará''</small>
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O '''Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Sabará''' (em inglês: '''''General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Sabará''''') é o órgão unicameral que exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo da [[Sabará, Belo Horizonte|Região Autônoma de Sabará]].

=Histórico=

Em 13 de abril de 2022, após convocação da então [[Governador-Geral de Sabará|Administradora do Governo]] [[Natasha Xavier]] (na forma do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3525-decreto-03-2022 Decreto nº3 de 2 de novembro de 2023]) ocorreram as eleições para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, órgão com plenos poderes responsável por redigir a Lei Básica (antiga denominação das leis fundamentais regionais).

Já em sua primeira sessão em 26 de dezembro de 2022, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte aprovou diversas proposições que codificaram a estrutura político-administrativa sabarense e deram segurança jurídica à seus órgão.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3981-lei-03-2022 Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022] dispôs sobre a organização provisória dos Poderes Regionais e a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3999-resolucao-01-2022 Resolução nº1 de 26 de dezembro de 2022] organizou os trabalhos legislativos e constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, bem como definiu seus órgãos e atribuições.

=Composição=

O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte é formado por Conselheiros Gerais e Constituintes eleitos diretamente pelo povo sabarense para um mandato não-definido.

==Mesa Diretora==
[[Arquivo:Selo da Mesa Diretora do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

A Mesa Diretora dirige os trabalhos do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e organiza o ambiente do Plenário, é formada pelo [[Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Presidente]] e pelo [[Secretário do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Secretário]].

=Competências=

As competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte estão dispostas nos artigos 4º e 5º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3981-lei-03-2022 Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022]:

Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:
* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - solicitar ao [[CConselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] a [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|intervenção na região]];
* III - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do [[Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Supremo Tribunal]] ou da [[Corte de Justiça de Sabará|Corte de Justiça]];
* IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* V - deliberar sobre o veto;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* VIII - eleger e receber o compromisso:
** a) da [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]];
** b) da [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]].
* IX - solicitar à [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]] a exoneração:
** a) da [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]] e da [[Chefe Executivo Adjunto de Sabará|Chefe Executiva Adjunta]];
** b) de [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadora da Corte de Justiça]];
** c) da Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar à [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]] a exoneração de [[Secretários de Estado (Sabará)|Secretária de Estado]];
* XI - autorizar a [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]] a se ausentar do território regional;
* XII - autorizar a [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]] e as [[Secretários de Estado (Sabará)|Secretárias de Estado]] a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]];
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios das Conselheiras Gerais e Constituintes;
* XVI - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiras Gerais e Constituintes, nos crimes de responsabilidade:
** a) a [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]];
** b) a [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]], bem como a [[Chefe Executivo Adjunto de Sabará|Chefe Executiva Adjunta]] as [[Secretários de Estado (Sabará)|Secretárias de Estado]] nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
** c) as [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadora da Corte de Justiça]].
Art. 5º Compete ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com a sanção da [[Governador-Geral de Sabará|Governador-Geral]]:
* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Sabará é parte.

=Legislaturas=
[[Arquivo:Selo do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Início !! Término
|-
| - || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3899-termo-de-posse-das-conselheiras-gerais-e-constituintes-do-conselho-geral-legislativo-e-constituinte 18 de dezembro de 2022] || 11 de julho de 2023<ref>Data em que os Conselheiros Gerais e Constituintes renunciaram.</ref>
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 27: / Linha 27: @@
 | reg-type3 = [[Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Presidente]]
 | regent4 = Vago
-| reg-type4 = [[Secretário da do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Secretário]]
+| reg-type4 = [[Secretário do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Secretário]]
 | succession5 = Sede
 | regent5 = Centro, [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]

@@ Linha 57: / Linha 57: @@
 Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:
 * I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
-* II - solicitar ao [[CConselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] a [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|intervenção na região]];
+* II - solicitar ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] a [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|intervenção na região]];
 * III - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do [[Supremo Tribunal de Belo Horizonte|Supremo Tribunal]] ou da [[Corte de Justiça de Sabará|Corte de Justiça]];
 * IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;

Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 02h58min de 8 de agosto de 2024

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