Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Conselho Deliberativo Metropolitano de Belo Horizonte para Conselho Deliberativo Metropolitano (Belo Horizonte)

2024-02-16T20:54:24Z

Miguel Domingues Escobar moveu Conselho Deliberativo Metropolitano de Belo Horizonte para Conselho Deliberativo Metropolitano (Belo Horizonte)

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2024-02-16T20:51:06Z

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O '''Conselho Deliberativo Metropolitano''' (em inglês: '''''Metropolitan Deliberative Council''''') era um órgão colegiado vinculado ao [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]], incumbido de exercer as competências das [[Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte|regiões administrativas]].

=Histórico=

O Conselho Deliberativo Metropolitano foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020], que extinguiu as administrações regionais e transferiu suas competências para o Conselho Deliberativo Metropolitano. Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1121-lei-complementar-24-2021 Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021], a legislação foi novamente alterada e o antigos colegiados de governança regional foram substituídos pelo atual [[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Conselho de Governança Territorial]].

=Competências=

As competências do Conselho Deliberativo Metropolitano estavam dispostas no artigo 14º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020]:

Art. 14º As regiões administrativas, vinculadas ao Conselho Deliberativo Metropolitano, incumbem as atividades de desconcentração administrativa no âmbito de suas respectivas jurisdições, para atendimento ao público, especialmente quanto a:
* I - recepção, exame preliminar e encaminhamento de requerimentos e pedido em geral, dirigidos a órgãos, [[Ministros de Estado (Belo Horizonte)|Ministros de Estado]] e entidades da administração pública;
* II - prestação de assistência e informações em matéria de tributação, licenciamento de atividades econômicas e de produção, comércio, prestação de serviços, uso e ocupação do solo e obras civis em geral;
* III - orientação para o cumprimento das posturas regionais;
* IV - arrecadação de tributos e receitas, quando para isso designados;
* V - prática de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior.

=Composição=
O Conselho Deliberativo Metropolitano era composto de três Conselheiros nomeados e exonerados pelo [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]] para mandatos individuais de cinco meses.

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Vaga nº1 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1º || [[Antonio Banderas]] || 21 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t829-portaria-22-2021 4 de janeiro de 2021] || 25 de fevereiro de 2021
|-
! Vaga nº2 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 14 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t830-portaria-23-2021 4 de janeiro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1059-portaria-01-2021 18 de fevereiro de 2021]
|-
| 2ª || [[Natasha Xavier]] || 7 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1060-portaria-02-2021 18 de fevereiro de 2021] || 25 de fevereiro de 2021
|-
! Vaga nº3 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1º || [[Rogério Nabosne]] || 14 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t831-portaria-24-2021 4 de janeiro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1061-portaria-03-2021 18 de fevereiro de 2021]
|-
| 2ª || [[Michelle Frances]] || 7 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1062-portaria-04-2021 18 de fevereiro de 2021] || 25 de fevereiro de 2021
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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Conselho Deliberativo Metropolitano (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

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