Comitê Regional Eleitoral da Pampulha - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 09h17min de 3 de fevereiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

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Composição

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}}
O '''Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''National Electoral Committee of the Principality of Pampulha''''') é uma instituição da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].

=Histórico=

O Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3021-lei-complementar-61-2022 Lei Complementar nº61 de 4 de agosto de 2022], como uma iniciativa do [[Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Comitê Nacional Eleitoral]] para descentralizar a [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] e garantir que as eleições regionais observem fielmente a legislação eleitoral.

=Competências=

As competências dos comitês regionais eleitorais estão dispostas no artigo 38º-B do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3196-lei-complementar-66-2022 Código Eleitoral]:

Art. 38º-B Compete aos comitês regionais eleitorais:
* I - processar e julgar, originariamente:
** a) nas eleições regionais:
*** 1. os requerimentos e ações que busquem o deferimento, indeferimento ou cassação de registro de candidatura;
*** 2. a impugnação do resultado geral das eleições;
*** 3. a cassação de diploma eleitoral;
*** 4. a perda do mandato eletivo;
*** 5. a inelegibilidade;
*** 6. a aplicação de multa, e;
*** 7. a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
** b) os conflitos de jurisdição entre órgãos vinculados ao comitê regional eleitoral;
** c) os incidentes de suspeição ou impedimento dos seus membros e dos auxiliares da administração eleitoral;
** d) seus membros e as autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função nas infrações eleitorais, ressalvada a competência do [[Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Comitê Nacional Eleitoral]];
** e) os mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra atos próprios e contra praticados por seus membros ou por representantes de órgãos de direção regional ou local de partidos políticos;
** f) os "''habeas corpus''" relativos aos Atos dos seus membros, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o seu membro competente possa prover sobre a impetração e contra atos de autoridades, que respondam perante as Cortes de Justiça por crime de responsabilidade;
** g) as prestações de contas apresentadas pelos diretórios regionais dos partidos políticos e as respectivas impugnações como as prestações de contas das campanhas em eleições regionais;
** h) as reclamações, nas hipóteses previstas no presente código;
** i) as ações rescisórias de seus julgados, nas hipóteses admitidas no presente código;
** j) as ações que vestem sobre conflitos intrapartidários, quando o demandado for órgão regional de partido político;
** k) as ações da fidelidade partidária referente às eleições nacionais, regionais ou locais;
** l) as revisões criminais de seus julgados, ressalvada a competência do [[Tribunal Superior de Justiça de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Justiça]], e;
** m) as ações por crimes eleitorais e conexos contra agentes públicos que possuam foram por prerrogativa de função perante Cortes de Justiça ou o [[Tribunal Superior de Justiça de Belo Horizonte|Tribunal Superior de Justiça]].
* II - julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões dos órgãos vinculados.

=Composição=
[[Arquivo:Selo do Comitê Regional Eleitoral da Pampulha.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

O Comitê Regional Eleitoral compõe-se de três [[Membros do Comitê Regional Eleitoral da Pampulha|Membros]] designados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] com a aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], do [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] com aprovação do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e do Comitê Nacional Eleitoral com aprovação do Conselho Geral da Administração Eleitoral, todos para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 | reg-type5 = Local de trabalho
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-O '''Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''National Electoral Committee of the Principality of Pampulha''''') é uma instituição da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].
+O '''Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Regional Electoral Committee of the Principality of Pampulha''''') é uma instituição da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].
 =Histórico=

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 | reg-type4 = Decano
 | succession5 = Sede
-| regent5 = Jardim Atlântico, [[Pampulha, Belo Horizonte|Centro-Sul]]
+| regent5 = Jardim Atlântico, [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]]
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+| reg-type5 = Local de trabalho
 }}
 O '''Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''National Electoral Committee of the Principality of Pampulha''''') é uma instituição da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].

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 [[Arquivo:Selo do Comitê Regional Eleitoral da Pampulha.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]
-O Comitê Regional Eleitoral compõe-se de três [[Membros do Comitê Regional Eleitoral da Pampulha|Membros]] designados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] com a aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], do [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] com aprovação do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e do Comitê Nacional Eleitoral com aprovação do Conselho Geral da Administração Eleitoral, todos para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.
+O Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha compõe-se de três [[Membros do Comitê Regional Eleitoral da Pampulha|Membros]] designados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] com a aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], do [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] com aprovação do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e do [[Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Comitê Nacional Eleitoral]] com aprovação do [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Conselho Geral da Administração Eleitoral]], todos para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]