Miguel Domingues Escobar em 02h27min de 8 de agosto de 2024

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A '''Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana''' (em inglês: '''''Provisional Governing Commission of the City of Mariana''''') era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da [[Mariana, Belo Horizonte|Cidade de Mariana]].

=Histórico=

A Comissão Governativa Provisória foi criada em 1º de agosto de 2021 com o início da vigência de parte do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1673-decreto-282-2021 Decreto nº282 de 25 de julho de 2021], após a anexação da Cidade de Ouro Preto pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1583-lei-complementar-40-2021 Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021], que alterou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t928-lei-complementar-21-2021 Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021] e entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano. A CGP de Mariana foi dissolvida pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] em 1º de agosto de 2022, por meio da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2900-resolucao-42-2022 Resolução nº42 de 3 de julho de 2022].

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022] instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "''Membros''" para "''Comissários''" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.

A CGP de Mariana, bem como as demais CGPs que haviam sido estabelecidas, foi extinta e incorporada ao [[Território Leste, Belo Horizonte|Território Leste]] em 29 de dezembro de 2023, data em que a reorganização territorial determinada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023] foi implementada.

=Competências=

A competência das comissões governativas provisórias estava disposta no artigo 3º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022]:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:
* I - exercer, junto da [[Força Nacional de Segurança Pública (Belo Horizonte)|Polícia Civil]] e da [[Guarda Nacional (Belo Horizonte)|Guarda Nacional]], as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]] informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]] a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao [[Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)|Conselho de Governança Territorial]] a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

=Composição=

A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros denominados Comissários, designados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]], ouvido o [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]], e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata. A [[Presidente da Comissão Governativa Provisória de Mariana|Presidência]] era uma posição rotativa entre os Comissários, exercida por períodos de oito meses em ordem de antiguidade.

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Vaga nº1 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1ª<ref>Como Membro.</ref> || [[Natasha Xavier]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1685-portaria-21-2021 1º de agosto de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2900-resolucao-42-2022 1º de agosto de 2022]
|-
| 2º || [[Antonio Banderas]] || 4 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2911-portaria-66-2022 1º de agosto de 2022] || 1º de dezembro de 2022
|-
| 3ª<ref>Como Comissária.</ref> || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 7 meses e 10 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3803-decreto-executivo-298-2022 1º de dezembro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5334-resolucao-115-2023 11 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || 5 meses e 18 dias || 11 de julho de 2023 || 29 de dezembro de 2023
|-
! Vaga nº2 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1º<ref>Como Membro.</ref> || [[Rogério Nabosne]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1687-portaria-22-2021 1º de agosto de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2900-resolucao-42-2022 1º de agosto de 2022]
|-
| 2ª || [[Felipe Naves]] || 8 meses || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2912-portaria-67-2022 1º de agosto de 2022] || 1º de abril de 2023
|-
| - || Vago || 8 meses e 28 dias || 1º de abril de 2023 || 29 de dezembro de 2023
|-
! Vaga nº3 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| 1ª<ref>Como Membro.</ref> || [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquesa Consorte de Santa Luzia]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1688-portaria-23-2021 1º de agosto de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2900-resolucao-42-2022 1º de agosto de 2022]
|-
| 2º || [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] || 11 meses e 10 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2913-portaria-68-2022 1º de agosto de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5334-resolucao-115-2023 11 de julho de 2023]
|-
| - || Vago || 5 meses e 18 dias || 11 de julho de 2023 || 29 de dezembro de 2023
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 20: / Linha 20: @@
 | reg-type = Ascenção
 | regent1 = [[Natasha Xavier|Membro Natasha Xavier]] (primeira) <br> [[Hiran Domingues|Membro Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] (último)
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Comissão Governativa Provisória de Mariana - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 02h27min de 8 de agosto de 2024

Miguel Domingues Escobar: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana | native name = ''Provisional Governing Commission of th...'