Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 17h21min de 6 de agosto de 2024

2024-08-06T17:21:30Z

Miguel Domingues Escobar: /* Composição */

2024-03-29T00:58:23Z

Composição

Miguel Domingues Escobar em 00h57min de 29 de março de 2024

2024-03-29T00:57:40Z

Miguel Domingues Escobar em 00h50min de 29 de março de 2024

2024-03-29T00:50:14Z

Miguel Domingues Escobar em 21h03min de 24 de março de 2024

2024-03-24T21:03:01Z

Miguel Domingues Escobar: /* Convocações */

2024-03-11T00:19:41Z

Convocações

Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha para Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha

2024-03-11T00:10:03Z

Miguel Domingues Escobar moveu Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha para Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha

Miguel Domingues Escobar em 00h05min de 11 de março de 2024

2024-03-11T00:05:57Z

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A '''Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Delegated Commission of the Parliament of the Principality of Pampulha''''') é uma dos comissões permanentes do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e a única cuja existência é determinada pela [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]], responsável por representar e auxiliar os Membros do Parlamento durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.

=Histórico=
==Comitê Delegado==

O '''Comitê Delegado do Parlamento do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Delegated Committee of the Parliament of the Principality of Pampulha''''') foi criada junto do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] com a promulgação da [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]] em 20 de dezembro de 2021.

==Comissão Delegada==

A reforma institucional promovida pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3846-primeira-emenda-a-lei-basica Primeira Emenda à Lei Básica] em 17 de dezembro de 2022 alterou profundamente a estrutura do Poder Legislativo e a natureza de suas competências, transformando os cargos de Parlamentares em Membros do Parlamento e os comitês em comissões, especialmente, o Comitê Delegado em Comissão Delegada.

=Competências=

As competências da Comissão Delegada estão dispostas no artigo 43º do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3851-regimento-interno-do-parlamento Regimento Interno do Parlamento]:

Art. 43º À Comissão Delegada compete:
* I - zelar:
** a) pelas atribuições do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]], de suas comissões e das Parlamentares;
** b) pela preservação da competência legislativa do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] em face da atribuição normativa dos outros Poderes Constitucionais;
* II - autorizar a [[Governador-Geral da Pampulha|Governadora-Geral]] e a [[Chefe de Governo da Pampulha|Chefe de Governo]] a se ausentarem do território regional;
* III - deliberar sobre:
** a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente;
** b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo [[Conselho de Secretários da Pampulha|Governo de Sua Alteza]] desde que sobre o mesmo já haja manifestação do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]];
** c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;
** d) ato interregional, quando o término do prazo, no qual o [[Pampulha, Belo Horizonte|Principado da Pampulha]] deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término.
* IV - ressalvada a competência da Mesa Diretora:
** a) conceder licença a Parlamentar;
** b) autorizar Parlamentar a aceitar missão do Poder Executivo.
* V - exercer a competência administrativa da Mesa Diretora em caso de urgência quando ausentes ou impedidas as respectivas membros;
* VI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
* VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
* VIII - convocar [[Secretários de Estado (Pampulha)|Secretárias de Estado]] e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento da Mesa Diretora;
* IX - representar, por qualquer de suas membros, o [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] em eventos de interesse regional, nacional e internacional;
* X - exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para a região ou suas Instituições.

=Composição=

O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3851-regimento-interno-do-parlamento Regimento Interno] dispõe que a Comissão Delegada é integrado pelo [[Orador do Parlamento da Pampulha|Orador]] e por dois Membros do Parlamento, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Parlamento.

=Convocações=

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|-
! # !! Legislatura !! Início !! Término !! Composição
|-
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|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 =Composição=
-O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3851-regimento-interno-do-parlamento Regimento Interno] dispõe que a Comissão Delegada é integrado pelo [[Orador do Parlamento da Pampulha|Orador]] e por dois Membros do Parlamento, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Parlamento.
+O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3851-regimento-interno-do-parlamento Regimento Interno] dispõe que a Comissão Delegada é integrada pelo [[Orador do Parlamento da Pampulha|Orador]] e por dois Membros do Parlamento, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Parlamento.
 =Convocações=

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-A '''Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Delegated Commission of the Parliament of the Principality of Pampulha''''') é uma dos comissões permanentes do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e a única cuja existência é determinada pela [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]], responsável por representar e auxiliar os Membros do Parlamento durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.
+A '''Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha''' (em inglês: '''''Delegated Commission of the Parliament of the Principality of Pampulha''''') é uma das comissões permanentes do [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] e a única cuja existência é determinada pela [[Lei Básica da Pampulha|Lei Básica]], responsável por representar e auxiliar os Membros do Parlamento durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.
 =Histórico=

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+| I<ref>Como Comitê Delegado.</ref> || [[I Legislatura do Parlamento da Pampulha|Primeira]] || 20 de dezembro de 2021 || 1º de fevereiro de 2022 || [[Michelle Frances]] (Presidenta interina) <br> [[Felipe Naves]] <br> [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]]
 |}
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