http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Carta_do_Governo_Provis%C3%B3rio_de_Betim 2026-06-14T03:08:46Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Carta_do_Governo_Provis%C3%B3rio_de_Betim&diff=17832&oldid=prev 2024-08-08T03:50:15Z

<p>Criou página com &#039;{{Infobox Royalty | type = monarch | name = Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim | native name = &lt;small&gt;&#039;&#039;Charter of the Provisional Government of the Fr...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Infobox Royalty<br /> | type = monarch<br /> | name = Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim<br /> | native name = &lt;small&gt;''Charter of the Provisional Government of the Free Territory of Betim''&lt;/small&gt;<br /> | image = <br /> | imgw = 300px<br /> | alt = <br /> | caption = <br /> | regent = [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]]<br /> | reg-type = Autor<br /> | regent1 = <br /> | reg-type1 = Apresentação<br /> | regent2 = 15 de janeiro de 2022<br /> | reg-type2 = Promulgação<br /> | successor3 = 20 de janeiro de 2022<br /> | suc-type3 = Aprovação<br /> | regent3 = <br /> | reg-type3 = Ratificação<br /> | regent4 = [[Betim, Belo Horizonte]]<br /> | reg-type4 = Local<br /> | regent5 = Vigente<br /> | reg-type5 = Situação<br /> }}<br /> A '''Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim''' (em inglês: '''''Charter of the Provisional Government of the Free Territory of Betim''''') é a norma político-institucional que constitui o topo do ordenamento jurídico disciplinando a existência do [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]] do [[Betim, Belo Horizonte|Território Livre de Betim]] em [[Belo Horizonte]], subordinada à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] e à legislação pertinente, sendo a fonte jurídica da validade de toda a legislação, regulamentações e demais normas betinenses.<br /> <br /> A Carta declarou o Governo Provisório &quot;''entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública betinense''&quot;, estabelecendo seu funcionamento e a instituição de uma [[Assembleia Constituinte de Betim|Assembleia Constituinte]] responsável pela elaboração de uma norma constitucional que estabeleça a transição da então estrutura provisória para um governo eleito.<br /> <br /> =Histórico=<br /> <br /> A Carta foi promulgada pelo [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]] em 15 de janeiro de 2022, assinada pelo [[Chefe do Governo Provisório de Betim|Chefe do Governo Provisório]] e pelos demais [[Governo Provisório de Betim|Secretários]], e aprovada pelo [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] através da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2318-resolucao-20-2022 Resolução nº20 de 20 de janeiro de 2022].<br /> <br /> =Características=<br /> <br /> A Carta contém quinze artigos divididos em sete títulos.<br /> <br /> ==Alterações==<br /> <br /> O artigo 13º&lt;ref&gt;BETIM. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2300-carta-do-governo-provisorio-do-territorio-livre-de-betim Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim]. ''Art. 13º A presente carta poderá ser alterada por meio de resolução.''.&lt;/ref&gt; da Carta estabelece que ela pode ser alterada através de resolução do [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]].<br /> <br /> ==Fundamento==<br /> <br /> O artigo 3º&lt;ref&gt;BETIM. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2300-carta-do-governo-provisorio-do-territorio-livre-de-betim Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim]. ''Art. 3º A Carta do Governo Provisório definirá suas atribuições, as medidas temporárias a serem adotadas, as condições do exercício do poder público e as regras de transição para um governo civil eleito. &lt;br&gt; § 1º A Carta será elaborada pelo Governo Provisório e remetida ao Congresso Legislativo para sua aprovação.''.&lt;/ref&gt; da ´[https://belohorizonte.forumeiros.com/t898-lei-38-2021 Lei nº38 de 22 de janeiro de 2021] incumbe ao [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]] a elaboração da Carta.<br /> <br /> ==Organização==<br /> <br /> &lt;center&gt;'''Preâmbulo'''&lt;/center&gt;<br /> <br /> ''O '''GOVERNO PROVISÓRIO DO TERRITÓRIO LIVRE DE BETIM''';''<br /> <br /> '''''BASEADOS''' na estrutura legal e administrativa interina estabelecida pela Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 determina que esta mesma estrutura deve proporcionar os marcos jurídicos e a estabilidade necessárias à eleição, posse e transição para uma governança civil democraticamente eleita;''<br /> <br /> '''''CONSIDERANDO''' que o Principado de Belo Horizonte, Microestado soberano ao qual este é livremente associado, constitui uma sociedade baseada no constitucionalismo, no Estado de Direito, na democracia representativa, no devido processo legal, na equidade de direitos e na garantia das proteção aos direitos individuais da cidadã em seu inteiro teor;''<br /> <br /> '''''ENTENDENDO''' que, para a o pleno exercício da autoridade pública confiada e delegada às instituições e funcionárias da administração pública betinense, o Governo Provisório deve definir as áreas e os limites de sua atuação nos campos político e social;''<br /> <br /> ''Decreta e Promulga a seguinte;''<br /> <br /> &lt;center&gt;'''Carta do Governo Provisório do Território Livre de Betim'''&lt;/center&gt;<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot;<br /> |-<br /> ! '''Título''' !! Artigos !! Teor<br /> |-<br /> | '''I - Das Disposições Iniciais''' || 1º || Define o que é o [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]].<br /> |-<br /> | '''II - Dos Direitos dos Cidadãos e suas Garantias Fundamentais''' || 2º || Dispõe que o [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]] assegura os direitos individuais e garantias coletivas determinadas pela [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]].<br /> |-<br /> | '''III - Do Governo Provisório''' || 3º a 9º || Dispõe sobre o fundamento jurídico da autoridade do [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]], suas competências, sua composição e seu funcionamento.<br /> |-<br /> | '''IV - Das Condições para o Exercício do Poder Público''' || 10º || Dispõe que o Poder Público exercido pelo [[Governo Provisório de Betim|Governo Provisório]] é sujeito à legislação nacional.<br /> |-<br /> | '''V - Da Transição para um Governo Eleito''' || 11º || Dispõe sobre as medidas destinadas à proporcionar os marcos jurídicos e a estabilidade necessárias à eleição, posse e transição para uma governança civil democraticamente eleita, bem como sobre a instituição de uma [[Assembleia Constituinte de Betim|Assembleia Constituinte]] com poderes extraordinários e responsável pela elaboração de uma norma constitucional.<br /> |-<br /> | '''VII - Do Estado de Emergência''' || 12º || Instituição do [[Estado de Emergência (Belo Horizonte)|Estado de Emergência]] como medida extraordinária para preservar ou prontamente restabelecer, em período e espaço determinados, a ordem pública ou a paz social.<br /> |-<br /> | '''VIII - Das Disposições Complementares''' || 13º a 15º || Dispõe sobre as alterações e a vigência da Carta.<br /> |}<br /> <br /> =Inteiro Teor=<br /> <br /> * https://belohorizonte.forumeiros.com/t2300-carta-do-governo-provisorio-do-territorio-livre-de-betim<br /> <br /> =Referências=<br /> <br /> [[Categoria:Belo Horizonte]]</div>

Miguel Domingues Escobar