Autoridade da Aviação Civil (Belo Horizonte) - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Administração-Geral */

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Administração-Geral

Miguel Domingues Escobar: /* Administração-Geral */

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Administração-Geral

Miguel Domingues Escobar em 15h31min de 29 de março de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 15h30min de 29 de março de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 15h29min de 29 de março de 2024

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Miguel Domingues Escobar em 19h22min de 14 de fevereiro de 2024

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Administração-Geral

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Lista

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

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Lista

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{{Infobox Royalty
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}}
A '''Autoridade da Aviação Civil''' (em inglês: '''''Authority for Civil Aviation''''') é um órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculado à [[Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)|Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito]], responsável por formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil de [[Belo Horizonte]].

=Histórico=
==Secretaria==

A '''Secretaria Especial da Aviação Civil''' (em inglês: '''''Special Secretariat of Civil Aviation''''') foi criada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t64-lei-04-2020 Lei nº4 de 5 de março de 2020], tendo suas competências dadas pelo [https://belohorizonte.forumeiros.com/t155-decreto-executivo-09-2020 Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020], e transformada em '''Secretaria Nacional da Aviação Civil''' (em inglês: '''''National Secretariat of Civil Aviation''''') pela a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021].

Após o conturbado fim do [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo Frances]] e o retorno de [[Antonio Banderas]] à [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidência do Conselho de Ministros]], a Secretaria Nacional foi transferida do [[Secretaria Nacional da Infraestrutura (Belo Horizonte)|Ministério da Infraestrutura]] para o recriado [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]] por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]).

==Autoridade==

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3642-medida-provisoria-39-2022 Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4458-lei-179-2023 Lei nº179 de 2 de março de 2023]) instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculando a então Secretaria Nacional da Aviação Civil e a [[Autoridade de Navegação e Portos (Belo Horizonte)|Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima]] à SNTT como a Autoridade da Aviação Civil e a [[Autoridade de Navegação e Portos (Belo Horizonte)|Autoridade de Navegação e Portos]], também criando o [[Serviço Gestor das Estradas de Ferro (Belo Horizonte)|Serviço Gestor das Estradas de Ferro]].

=Competências=

A competência da Autoridade da Aviação Civil está disposta no artigo 7º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4458-lei-179-2023 Lei nº179 de 2 de março de 2023]:

Art. 7º A Autoridade de Aviação Civil tem por área de competência:
* I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Nacional]];
* II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
* III - instituir diretrizes sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;
* IV - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;
* V - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária;
* VI - propor ao [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministras]] a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
* VII - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;
* VIII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o [[Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)|Ministério da Segurança Nacional]], no que couber;
* IX - transferir para as regiões autônomas, para as cidades especiais e para as autoridades locais a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente;
* X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil.

=Administração-Geral=
{{Infobox Royalty
| type = monarch
| consort =
| name = Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil
| native name = ''General Administrator of the Authority for Civil Aviation''
| title = Vago
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Desde 15 de julho de 2023
| succession =
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| reign = Senhor Administrador-Geral (informal)
| reign-type = Tratamento
| predecessor = [[Conselho Nacional de Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)|Conselho Nacional de Transportes e Trânsito]]
| pre-type = Membro
| successor = Nenhuma
| suc-type = Residência Oficial
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| regent1 = [[Complexo Governamental (Belo Horizonte)|Edifício Minas]]
| reg-type1 = Local de trabalho
| regent2 = Nomeação pelo [[Príncipe Spberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob indicação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]]
| reg-type2 = Ascenção
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}}
O '''Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil''' (em inglês: '''''General Administrator of the Authority for Civil Aviation''''') é o chefe da Autoridade da Aviação Civil.

==Lista==

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! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término !! Partido !! Governo
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[[Categoria:Belo Horizonte]]

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-Desde 15 de julho de 2023
+Vago <br> Desde 15 de julho de 2023
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 }}
-O '''Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil''' (em inglês: '''''General Administrator of the Authority for Civil Aviation''''') é o chefe da Autoridade da Aviação Civil.
+O '''Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil''' (em inglês: '''''General Administrator of the Authority for Civil Aviation''''') é o dirigente máximo da Autoridade da Aviação Civil.
 ==Lista==

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 | regent3 = 1 ano, vedada a recondução
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 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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-| - || - || - || - || - || - || -
+| - || Vago || 3 meses e 14 dias || 5 de março de 2020 || 19 de junho de 2020
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 [[Categoria:Belo Horizonte]]