Assembleia Geral e Legislativa - Histórico de revisão

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A '''Assembleia Geral e Legislativa''' (em inglês: '''''General and Legislative Assembly''''') é o órgão constitucional unicameral que exerce, com a sanção do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]], o Poder Legislativo do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].

== História ==
A Assembleia Geral e Legislativa foi criada junto da promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]] em 6 de fevereiro de 2020, tendo sua primeira sessão ocorrido em 10 de fevereiro, formada pelos Deputados Gerais e Constituintes oriundos da [[Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte]], órgão legislativo e constituinte que antecedeu o atual.

== Composição ==
A Assembleia Geral e Legislativa é formada por Deputados Gerais eleitos diretamente pelo povo para mandatos de cinco meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.

=== 1ª Legislatura ===
* [[Antonio Banderas]]
* [[Hiran Domingues]]
* [[Michelle Frances]]

=== Mesa Diretora ===
A Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa é formada pelo [[Presidente da Assembleia Geral e Legislativa|Presidente]] e pelo [[Secretário da Assembleia Geral e Legislativa|Secretário da Assembleia]], que dirigem e coordenam as atividades no plenário, guiando as atividades do Poder Legislativo.
{| class="article-table"
!Cargo
!Nome
!Partido
|-
|[[Presidente da Assembleia Geral e Legislativa|Presidente]]
|Deputado Hiran Domingues
| rowspan="2" |Nenhum
|-
|[[Secretário da Assembleia Geral e Legislativa|Secretária]]
|Deputada Michelle Frances
|}

== Atribuições ==
As atribuições da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas nos artigos 22º e 23º da Lei Constitucional:

Art. 22º Compete exclusivamente à Assembleia Geral e Legislativa:
* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - eleger a Comissão Representativa;
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
* V - pedir ao Príncipe Soberano a reconsideração de seus vetos;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência]];
* VIII - pedir ao Príncipe Soberano a dissolução do [[Conselho de Ministros]].
Art. 23º Compete à Assembleia Geral e Legislativa, com a participação e sanção do Príncipe Soberano:
* I - aprovar e enviar à sanção as normas do processo legislativo;
* II - limites do território nacional e sua divisão;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - eleger a nova dinastia, no caso de extinção da reinante;
* VI - criação e extinção de Ministérios, órgãos e cargos na administração pública.
Parágrafo único: À Assembleia Geral e Legislativa é vedada delegar suas atribuições.

== Comissão Representativa ==
Formada por Deputados Gerais eleitos pela Assembleia Geral e Legislativa, a Comissão Representativa exerce algumas das atribuições legislativas durante os períodos de recesso ou em caso de dissolução da Assembleia.

=== Atribuições ===
As atribuições da Comissão Representativa da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 24º da Lei Constitucional:

§ 2º São as atribuições da Comissão Representativa:
* I - representar o Poder Legislativo;
* II - auxiliar e assessorar os Deputados Gerais;
* III - zelar pela preservação de sua competência legislativa e da Assembleia;
* IV - no caso de dissolução, aprovar ou negar a declaração do Estado de Emergência;
* V - outras estabelecidas no Regimento Interno ou delegadas por lei.

== Legislaturas ==
[[File:Selo da Assembleia Geral e Legislativa.png|centre|thumb|120x120px]]
{| class="article-table"
!#
!Início
!Término
!Membros
!Composição
|-
|1ª
|10 de fevereiro de 2020
|''10 de julho de 2020''
|
* Hiran Domingues (Presidente)
* Michelle Frances (Secretária)
** Antonio Banderas
|
|}

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−	A '''Assembleia Geral e Legislativa''' (em inglês: '''''General and Legislative Assembly''''') é o órgão constitucional unicameral que exerce, com a sanção do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte\|Príncipe Soberano]], o Poder Legislativo do [[Principado de Belo Horizonte]].
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−	~~== História ==~~
−	A Assembleia Geral e Legislativa foi criada junto da promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte\|Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]] em 6 de fevereiro de 2020, tendo sua primeira sessão ocorrido em 10 de fevereiro, formada pelos Deputados Gerais e Constituintes oriundos da [[Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte]], órgão legislativo e constituinte que antecedeu o atual.
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−	~~== Composição ==~~
−	~~A Assembleia Geral e Legislativa é formada por Deputados Gerais eleitos diretamente pelo povo para mandatos de cinco meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.~~
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−	~~=== 1ª Legislatura ===~~
−	* [[Antonio Banderas]]
−	* [[Hiran Domingues]]
−	* [[Michelle Frances]]
−
−	~~=== Mesa Diretora ===~~
−	A Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa é formada pelo [[Presidente da Assembleia Geral e Legislativa\|Presidente]] e pelo [[Secretário da Assembleia Geral e Legislativa\|Secretário da Assembleia]], que dirigem e coordenam as atividades no plenário, guiando as atividades do Poder Legislativo.
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−	~~== Atribuições ==~~
−	~~As atribuições da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas nos artigos 22º e 23º da Lei Constitucional:~~
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−	~~Art. 22º Compete exclusivamente à Assembleia Geral e Legislativa:~~
−	* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
−	* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
−	* III - eleger a Comissão Representativa;
−	* IV - elaborar seu Regimento Interno;
−	* V - pedir ao Príncipe Soberano a reconsideração de seus vetos;
−	* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
−	* VII - aprovar ou negar a declaração de [[Estado de Emergência]];
−	* VIII - pedir ao Príncipe Soberano a dissolução do [[Conselho de Ministros]].
−	~~Art. 23º Compete à Assembleia Geral e Legislativa, com a participação e sanção do Príncipe Soberano:~~
−	* I - aprovar e enviar à sanção as normas do processo legislativo;
−	* II - limites do território nacional e sua divisão;
−	* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
−	* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
−	* V - eleger a nova dinastia, no caso de extinção da reinante;
−	* VI - criação e extinção de Ministérios, órgãos e cargos na administração pública.
−	~~Parágrafo único: À Assembleia Geral e Legislativa é vedada delegar suas atribuições.~~
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−	~~== Comissão Representativa ==~~
−	Formada por Deputados Gerais eleitos pela Assembleia Geral e Legislativa, a Comissão Representativa exerce algumas das atribuições legislativas durante os períodos de recesso ou em caso de dissolução da Assembleia.
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−	~~=== Atribuições ===~~
−	~~As atribuições da Comissão Representativa da Assembleia Geral e Legislativa estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 24º da Lei Constitucional:~~
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−	~~§ 2º São as atribuições da Comissão Representativa:~~
−	* I - representar o Poder Legislativo;
−	* II - auxiliar e assessorar os Deputados Gerais;
−	* III - zelar pela preservação de sua competência legislativa e da Assembleia;
−	* IV - no caso de dissolução, aprovar ou negar a declaração do Estado de Emergência;
−	* V - outras estabelecidas no Regimento Interno ou delegadas por lei.
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−	~~== Legislaturas ==~~
−	~~[[File:Selo da Assembleia Geral e Legislativa.png\|centre\|thumb\|120x120px]]~~
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−	* Hiran Domingues (Presidente)
−	* Michelle Frances (Secretária)
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