Alto Representante em Diamantina - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 18h31min de 5 de fevereiro de 2024

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Miguel Domingues Escobar: /* Atribuições */

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Atribuições

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Lista

Miguel Domingues Escobar: /* Posse */

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Posse

Miguel Domingues Escobar em 03h40min de 20 de janeiro de 2024

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Desde 10 de julho de 2023
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| regent3 = Um ano, vedada a recondução
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| reg-type5 = Substituto
}}
O '''Alto Representante do Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, Príncipe de Diamantina junto ao Conselho Governante da Comunidade de Diamantina''' (em inglês: '''''High Representative of the Government of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince, Prince of Diamantina to the Governing Council of the Commonwealth of Diamantina''''') é o representante do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] e a figura de maior destaque da administração [[Diamantina, Belo Horizonte|diamantinense]].

=Histórico=

O cargo de '''Comissário Residente do Governo de Sua Alteza Sereníssima junto ao Conselho Governante do Território Livre de Diamantina''' (em inglês: '''''Resident Commissioner of the Government of His Most Serene Highness to the Governing Council of the Free Territory of Diamantina''''') foi criado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina], não sendo originalmente previsto no [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2546-protocolo-de-diamantina Protocolo de Diamantina], vigente a partir de 17 de setembro de 2022.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4921-lei-complementar-87-2023 Lei Complementar nº87 de 4 de maio de 2023] reformulou a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina, transformando o cargo de Comissário Residente em Alto Representante, sem maiores alterações à sua estrutura ou funcionamento.

=Designação=

O Alto Representante é designado pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]], ouvido o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]].

==Posse==

O Alto Representante é empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Complementar nº79 de 24 de novembro de 2022]. Institui a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina. "''Art. 7º ... § 2º O Alto Representante será empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso: ... "Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.""''"</ref>:

"<big>''Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.''</big>"

=Administrador do Governo=
{{Infobox Royalty
| type = monarch
| consort =
| name = Administrador Extraordinário da Comunidade de Diamantina
| native name = ''Extraordinary Administrator of the Commonwealth of Diamantina''
| title = [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]]
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| image = Fotografia Oficial de Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha.jpg
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| caption = Fotografia Oficial 
Desde 10 de julho de 2023
| succession =
| moretext =
| reign = Vossa Excelência
| reign-type = Tratamento
| predecessor =
| pre-type = Membro
| successor =
| suc-type = Residência Oficial
| regent =
| reg-type =
| regent1 =
| reg-type1 = Local de trabalho
| regent2 = Vacância do cargo ou impedimento do Alto Representante
| reg-type2 = Ascenção
| regent3 = Indeterminado
| reg-type3 = Mandato
| regent4 = 17 de setembro de 2022 (Administrador Extraordinário) 24 de novembro de 2022 (Administrador Residente) 4 de maio de 2023
| reg-type4 = Formação
| regent5 =
| reg-type5 = Substituto
}}

O '''Administrador do Governo''' (em inglês: '''''Administrator of the Government''''') é a denominação na qual o [[Presidente da Corte de Justiça de Diamantina|Presidente da Corte de Justiça]] assume o exercício das atribuições do Alto Representante em caso de impedimento do titular ou vacância do cargo.

O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2546-protocolo-de-diamantina Protocolo de Diamantina], vigente a partir de 17 de setembro de 2022, havia instituído a figura de Administrador Extraordinário no caso de vacância completa do Conselho Governante, atualmente restrita aos casos de [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|intervenção]] por parte do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]].

==Lista==

<center>
{| class="wikitable"
|-
! Titular !! Cargo !! Mandato !! Início !! Término !! Ocasião
|-
| [[Rayander Gouvêa]] || Administrador Residente<ref>Administrador Extraordinário até 24 de novembro de 2022.</ref> || 9 meses e 23 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3257-resolucao-53-2022 17 de setembro de 2022] || 10 de julho de 2023 || Vacância completa do Conselho Governante
|-
| [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Administrador Extraordinário]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5294-decreto-510-2023 10 de julho de 2023] || Presente || [[Intervenção em Diamantina em 2023 e 2024]]
|}
</center>

=Atribuições=

As atribuições do Alto Representante estão dispostas no artigo 8º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina]:

Art. 8º São as atribuições do Alto Representante:
* I - representar a Coroa, a Comunidade e o povo dignamente;
* II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como vetá-las total ou parcialmente;
* III - nomear, empossar e exonerar, nos termos desta lei geral:
** a) os [[Desembargadores da Corte de Justiça de Diamantina|Desembargadores da Corte de Justiça]];
** b) a [[Força de Segurança Pública (Diamantina)|Chefe da Força de Segurança Pública]];
** c) os titulares de cargos que esta Lei Geral e as demais leis assim exigirem.
* IV - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual do Conselho Governante;
* V - sob consulta ao [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]], solicitar a dissolução do Conselho Governante;
* VI - declarar e fazer executar o Estado de Emergência;
* VII - nomear as magistradas e juízas, na forma da lei;
* VIII - conferir as [[Condecorações de Belo Horizonte|distinções honoríficas locais]];
* IX - convocar referendo e plebiscito, nos termos desta Lei Geral;
* X - decretar, no que observar necessário, sobre as matérias sob sua competência;
* XI - ratificar os acordos e os convênios, após aprovação do Conselho Governante;
* XIII - suspender:
** a) a [[Conselho Governante de Diamantina|Presidenta do Conselho Governante]];
** b) o Conselho Governante;
** c) os Desembargadores da Corte de Justiça;
** d) a Chefe da Força de Segurança Pública.
* XIV - exercer o comando da [[Força de Segurança Pública (Diamantina)|Força de Segurança Pública]];
* XV - exercer as outras atribuições que lhe forem delegadas ou conferidas por esta Lei Geral e pelas demais leis.

=Lista=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Titular !! Mandato !! Início !! Término
|-
| - || Vago || Presente || 24 de novembro de 2022 || Presente
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 47: / Linha 47: @@
 ==Posse==
-O Alto Representante é empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Complementar nº79 de 24 de novembro de 2022]. Institui a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina. "''Art. 7º <br> ... <br> § 2º O Alto Representante será empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso: <br> ... <br> "Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.""''"</ref>:
+O Alto Representante é empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Complementar nº79 de 24 de novembro de 2022]. Institui a Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina. "''Art. 7º <br> ... <br> § 2º O Alto Representante será empossado ante o [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]], prestando o seguinte compromisso: <br> "Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.""''"</ref>:
 "<big>''Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.''</big>"

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 | reg-type5 = Substituto
 }}
-O '''Alto Representante do Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, Príncipe de Diamantina junto ao Conselho Governante da Comunidade de Diamantina''' (em inglês: '''''High Representative of the Government of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince, Prince of Diamantina to the Governing Council of the Commonwealth of Diamantina''''') é o representante do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] e a figura de maior destaque da administração [[Diamantina, Belo Horizonte|diamantinense]].
+O '''Alto Representante do Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, Príncipe de Diamantina junto ao Conselho Governante da Comunidade de Diamantina''' (em inglês: '''''High Representative of the Government of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince, Prince of Diamantina to the Governing Council of the Commonwealth of Diamantina''''') é o representante do [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] e a figura de maior destaque em [[Diamantina, Belo Horizonte|Diamantina]].
 =Histórico=

@@ Linha 60: / Linha 60: @@
 * III - nomear, empossar e exonerar, nos termos desta lei geral:
 ** a) os [[Desembargadores da Corte de Justiça de Diamantina|Desembargadores da Corte de Justiça]];
-** b) a [[Força de Segurança Pública (Diamantina)|Chefe da Força de Segurança Pública]];
+** b) a Chefe da Força de Segurança Pública;
 ** c) os titulares de cargos que esta Lei Geral e as demais leis assim exigirem.
 * IV - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual do Conselho Governante;
@@ Linha 75: / Linha 75: @@
 ** c) os Desembargadores da Corte de Justiça;
 ** d) a Chefe da Força de Segurança Pública.
-* XIV - exercer o comando da [[Força de Segurança Pública (Diamantina)|Força de Segurança Pública]];
+* XIV - exercer o comando da Força de Segurança Pública;
 * XV - exercer as outras atribuições que lhe forem delegadas ou conferidas por esta Lei Geral e pelas demais leis.

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 | [[Rayander Gouvêa]] || Administrador Residente<ref>Administrador Extraordinário até 24 de novembro de 2022.</ref> || 9 meses e 23 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3257-resolucao-53-2022 17 de setembro de 2022] || 10 de julho de 2023 || Vacância completa do Conselho Governante
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-| [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || [[Administrador Extraordinário]] || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5294-decreto-510-2023 10 de julho de 2023] || Presente || [[Intervenção em Diamantina em 2023 e 2024]]
+| [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] || Administrador Extraordinário || No cargo || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5294-decreto-510-2023 10 de julho de 2023] || Presente || [[Intervenção em Diamantina em 2023 e 2024]]
 |}
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 "<big>''Juro minha absoluta fidelidade à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano (nome), Príncipe de Diamantina, suas herdeiras e sucessoras, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia diamantinense e a observar as leis.''</big>"
 =Administrador do Governo=
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 |}
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 =Lista=