Exibir código-fonte para Intervenção em Santa Luzia em 2023

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| name = Intervenção do Conselho de Estado na Região Autônoma de Santa Luzia
| native name = <small>''Intervention of the Council of State in the Autonomous Region of Santa Luzia''</small>
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A '''Intervenção do Conselho de Estado na Região Autônoma de Santa Luzia em 2023''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]], esta foi a segunda ocasião e a primeira aplicação constitucional do mecanismo de intervenção, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional].

=Contexto=

A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representante da Coroa]] [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] e do então [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Chefe Executivo]] [[Rayander Gouvêa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais.

A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 10 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5281-decreto-509-2023 Decreto nº509 de 10 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Representante da Coroa]] e de [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Chefe Executivo]].

=Objetivo e Justificação=

A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução. A justificação foi remetida pelo [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] ao Poder Constitucional Legislativo, exercido interinamente pelo [[Comitê Delegado do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Comitê Delegado do Congresso Legislativo]], e aprovada<ref>COMITÊ DELEGADO DO CONGRESSO LEGISLATIVO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5708-resolucao-26-2023 Resolução nº26 de 30 de dezembro de 2023]. Aprova a intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>.

==Encerramento==

A intervenção foi encerrada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5717-decreto-572-2023 Decreto nº572 de 30 de dezembro de 2023]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Santa Luzia.</ref> previamente após o então [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Administrador Extraordinário]] nomear<ref>SANTA LUZIA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5716-decreto-02-2023 Decreto nº2 de 30 de dezembro de 2023]. Nomeia o Chefe Executivo.</ref> o [[Chefe Executivo de Santa Luzia|Chefe Executivo]], que então assumiu como [[Representante da Coroa em Santa Luzia|Administrador do Governo]].

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]