Exibir código-fonte para Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte

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O '''Comitê Nacional Eleitoral''' (em inglês: '''''National Electoral Committee''''') é uma instituição permanente e o órgão máximo da [[Administração Eleitoral (Belo Horizonte)|Administração Eleitoral]] do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]].

=Histórico=

O Comitê Nacional Eleitoral foi criado pelo [http://belohorizonte.forumeiros.com/t5-decreto-04-2019 Decreto nº4 de 14 de dezembro de 2019] com a finalidade de administrar as eleições nacionais, mas sendo legislação provisória, seria substituída por uma lei complementar. Com a promulgação da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] em 6 de fevereiro de 2020, o Comitê Nacional Eleitoral foi instituído como um órgão independente na estrutura do Estado, devendo uma lei complementar estabelecer suas atribuições e composição.

A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t135-lei-complementar-02-2020 Lei Complementar nº2 de 20 de abril de 2020], posteriormente renomeada para Lei Geral da Administração Eleitoral, dispôs sobre sobre o CNE e seu funcionamento. Posteriormente, esta foi revogada e teve suas disposições relevantes transferidas para o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3196-lei-complementar-66-2022 Código Civil]. A reforma do sistema eleitoral promovida pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda] reformulou a Administração Eleitoral e formalizou o CNE como seu órgão máximo.

=Competências=

As competências do Comitê Nacional Eleitoral estão dispostas no artigo 4º de seu [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1632-resolucao-05-2021 Regimento Interno]:

Art. 4º Ao Comitê Nacional Eleitoral é assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites da Lei Constitucional, competindo-lhe:
* I - adotar ou sugerir ao Governo de Sua Alteza Sereníssima providências convenientes à execução do serviço eleitoral, especialmente para que as eleições se realizem nas datas fixadas em lei e de acordo com esta se processem;
* II - arbitrar os conflitos de jurisdição entre seus órgãos adjuntos;
* III - avaliar a legalidade e a conformidade das candidaturas à cargos eletivos;
* IV - complementar e alterar este Regimento Interno;
* V - conhecer da representação sobre o afastamento dos membros dos comitês regionais eleitorais;
* VI - decidir originariamente de "''habeas corpus''", ou de mandado de segurança, em matéria eleitoral;
* VII - divulgar as listas de candidatos e administrar a recepção e apuração de votos;
* VIII - emitir os diplomas eleitorais, tal como revogá-los, sob ordem judicial, na forma da lei;
* IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral e à regularidade do serviço eleitoral em geral;
* X - fixar as datas para as eleições, quando não o tiverem sido por lei;
* XI - ordenar o registro de candidatos aos cargos eletivos, conhecendo e decidindo, em única instância, das arguições de inelegibilidade para esses cargos;
* XII - organizar os serviços auxiliares;
* XIII - praticar atos próprios de gestão;
* XIV - proceder o registro de candidatos à cargos eletivos;
* XV - processar e julgar:
** a) a suspeição dos seus Membros e funcionários;
** b) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos oficiais eleitorais.
* XVI - propor ao Congresso Legislativo a criação e a extinção:
** a) de comitê regional eleitoral em região autônoma;
** b) de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus funcionários e servidores.
* XVII - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
* XVIII - receber as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos;
* XIX - registrar e cancelar o registro de estatuto de partido político;
* XX - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição ou órgão nacional de partido político;
* XXI - requisitar a força de segurança necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos tribunais que a solicitarem;
* XXII - exercer as demais atribuições, funções e competências que lhe forem incumbidas pela Lei Constitucional, pelas demais leis ou delegadas pelo Príncipe Soberano.

=Composição=
[[Arquivo:Selo do Comitê Nacional Eleitoral.png|150px|miniaturadaimagem|centro]]

Os [[Membros do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte|Membros do Comitê Nacional Eleitoral]], três ao todo, são designados pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] sob recomendação do [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] e aprovação do [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Congresso Legislativo]] para mandatos de dois anos, vedada a recondução.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]