Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais (Belo Horizonte)

Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais do Principado de Belo Horizonte Court of Justice for the Administrative Regions and Special Territories of the Principality of Belo Horizonte
Tipo	Tribunal de segunda instância
Membros	Desembargadores
Jurisdição	Regiões Administrativas Territórios Especiais
Jurisprudência	Comum
Presidente	Vago
Decano	Vago
Sede
Local de trabalho	Palácio da Justiça, Centro, Centro-Sul

A Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais (em inglês: Court of Justice for the Administrative Regions and Special Territories) é um órgão do Poder Judiciário do Principado de Belo Horizonte, com jurisdição nas regiões administrativas e nos territórios especiais.

Histórico

O antigo Tribunal Especial para as Regiões Administrativas (em inglês: Special Tribunal for the Administrative Regions), com jurisdição limitada às regiões administrativas, foi criado em 29 de dezembro de 2022, data do início da vigência das alterações que a Lei Complementar nº72 de 29 de setembro de 2022 deu à Lei Geral do Poder Judiciário. A Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 transformou o Tribunal Especial em Corte de Justiça, expandindo sua jurisdição aos territórios especiais.

Competências

As competências da Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais estão dispostas no artigo 5º-A da Lei Geral do Poder Judiciário:

Art. 5º-A Compete à Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais:

• I - processar e julgar, originariamente:
  • a) as juízas da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e as membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Administração Eleitoral;
  • b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou das juízas da área de sua jurisdição;
  • c) os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato próprio ou de juiz da área de sua jurisdição;
  • d) os "habeas corpus", quando a autoridade coatora for juiz da área de sua jurisdição;
  • e) os conflitos de competência entre juízas da área de sua jurisdição.
• II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelas juízas no exercício da competência judicial da área de sua jurisdição.

Composição

A Corte de Justiça das Regiões Administrativas e Territórios Especiais, bem como as demais cortes de justiça, é formada por três magistrados, denominados Desembargadores, designados e empossados pelo Príncipe Soberano sob indicação do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros e do Conselho Geral do Poder Judiciário cada um. A Presidência rotaciona entre os Desembargadores a cada oito meses por ordem de nomeação.

Retrato	Nome	Formação Acadêmica	Posição	Ascenção
	Vago
	Vago
	Vago