Micropedia - Contribuições do(a) usuário(a) [pt-br]

Prassiano

2026-08-16T05:23:54Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

Prassianos são o povo que nasceu ou habita a [[República de Prass]], a maior parte dos cidadãos prassianos vivem no território nacional da República de Prass.

[[Categoria:Prass]]

Doralândia

2026-08-16T05:22:27Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

Cidade de Doralândia ou Doralândia é a maior cidade e também a capital nacional da [[República de Prass]]. Anteriormente Doralândia se chamava Cidade de Moreiralândia mais teve seu nome alterado em 17 de dezembro de 2025 para Cidade de Doralândia em homenagem a [[Doralice Gonçalves Moreira]].

[[Categoria:Prass]]

Resultado das Eleições Presidenciais de 2026 na República de Prass

2026-08-16T04:57:51Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

As eleições presidenciais de 2026 na República de Prass foram o segundo processo eleitoral da história do país. As eleições ocorreram em 15 de janeiro de 2026 após o fim da união de Prass e Oretza. Essas eleições foram convocadas pela oposição a união que formou o governo no exílio incluindo o atual Primeiro-ministro da República de Prass. Nessas eleições, 2 candidatos foram registrados, se tornando a primeira eleição com mais de 1 candidato. Nessas eleições cerca de 60% do eleitorado nacional apto para votar compareceu. Este foi o menor índice de participação em processo eleitoral na República de Prass. O voto não é obrigatório, [[Marcos Paulo Gonçalves Moreira]] que se registrou nas eleições sem um partido político, voltou a ser candidato e acabou sendo eleito novamente por 100% dos votos. As eleições foram coordenadas pela antiga Comissão Eleitoral Nacional.

<center>
{| class="wikitable"
|-
! N° !! Candidato !! Partido !! Slogan !! Votos !! Porcentagem
|-
| 1° || [[Arquivo:Selo de Marcos Paulo .jpg|50px]] [[Marcos Paulo Gonçalves Moreira]] || Sem partido || Faremos Prass grande para sempre || 34 votos || 100,00% (eleito)
|-
| 2° || [[Davi Lucas Nascimento Moreira]] || Sem partido || Nenhum || 0 votos || 0,00% (não eleito)
|}
</center>

=== Campanhas ===

Marcos Paulo rompeu a união com Oretza, apoiou a resistência na convocação de eleições e o retorno de um sistema republicano. Também defendeu uma "democracia autêntica", o fim de partidos políticos e sindicatos, também defendeu uma narrativa tão nacionalista e conservadora quanto a de seu primeiro governo republicano. Nessas eleições, Marcos Paulo foi eleito e seu clã, o Clã dos Moreira voltou a obter todas as cadeiras do Conselho Nacional, a disputa legislativa envolveu 6 vagas no Conselho Nacional. Essas eleições reforçaram a agenda nacionalista e conservadora além de ter facilitado ações futuras do Governo. O governo manteve o mesmo nome utilizado pelo governo de resistência à ocupação que era chamado Governo de Salvação Nacional. Marcos Paulo utilizou o slogan "Faremos Prass grande para sempre".

[[Categoria:Prass]]

Prassianismo

2026-08-16T04:56:02Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Página substituída por 'Categoria:Prass'

[[Categoria:Prass]]

Primeiro-ministro da República de Prass

2026-08-16T04:37:22Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

Primeiro-ministro da República de Prass é o chefe de governo da República de Prass que está abaixo apenas do Presidente da República, a função do Primeiro-ministro da República de Prass é presidir o Conselho de Ministros, coordenar o governo e dialogar com o Conselho Nacional. A atuação do Primeiro-ministro está subordinada diretamente ao [[Presidente da República de Prass]] conforme as leis prassianas, o Primeiro-ministro é indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Conselho Nacional.

[[Categoria:Prass]]

2026-08-11T13:55:47Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = | consort = | name = Eliana Gonçalves Moreira de Sá | native name = | title = | titletext = | more = | image = | imgw = | alt = | capti...'

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[[Categoria:Prass]]

Povo de Deus (República de Prass)

2026-08-11T13:28:22Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Limpou toda a página

Casa de Francisco (República de Prass)

2026-08-09T04:18:44Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Atualmente */

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A Casa de Francisco é a sede da Presidência da República de Prass e residência oficial do Presidente da República desde a independência do país ocorrida em 5 de setembro de 2024.

=== História ===

Foi construída em 27 de outubro de 1967 por [[João Gonçalves Moreira]] a mando de [[Maria Gonçalves Moreira]]. Tendo funcionado no passado como duas casas, a ala oeste e ala leste onde viviam vários membros da [[Família Moreira]]. Foi uma casa simples e humilde até o falecimento de Maria Gonçalves Moreira no ano 2000. Após o falecimento de Maria Gonçalves Moreira, a casa foi herdada por seus filhos e entregue para [[Doralice Gonçalves Moreira]] por decisão própria dos irmãos, desde esse período passou por uma série de mudanças incluindo a primeira e grande modernização da Casa de Francisco que foi realizada pelo Pastor Nelson. Esse local veio a passar por ampliações de tamanho e diversas obras realizadas por [[Júlio Gonçalves Moreira]] e foi o local de reunião para que [[Marcos Paulo Gonçalves Moreira]] declarasse a independência da República de Prass chamada naquele período de República Democrática de Moreiralândia.

=== Misticismo ===

A motivação para batizar o nome do local de Casa de Francisco é devido a um sonho de Maria Gonçalves Moreira com seu marido [[Francisco Gonçalves Moreira]] que já era falecido, nesse sonho Francisco ordenou a saída da família em direção a Imperatriz, Maranhão onde seria construída a Casa de Francisco onde a família iria residir. Por isso é chamada de Casa de Francisco, pois é atribuída a ordem de sua construção a Francisco Gonçalves Moreira. Os membros da família acreditam que a Casa de Francisco possui proteção espiritual de Deus contra qualquer objeto ou arma humana que possa causar vandalismo e destruição com intenção de entrar para roubar ou praticar atos violentos.

=== Acontecimentos Relevantes ===

Foi o local onde [[Maria Gonçalves Moreira]] faleceu, tendo sido a primeira e única pessoa da [[Família Moreira]] que faleceu na Casa de Francisco. Acredita-se que todos os membros do Clã Moreira passaram por este local. É um dos locais mais visitados e conhecidos da República de Prass. É também um local de cultos domésticos, reuniões protestantes, encontros familiares e visitas para os que são autorizados a entrar na Casa de Francisco.

=== Atualmente ===

Atualmente a Casa de Francisco vive uma nova fase de modernização liderada pelo Presidente Marcos Paulo, visitar a Casa de Francisco é permitido com autorização do Escritório de Orientação e a venda da Casa de Francisco é oficialmente proibida.

[[categoria:Locais importantes]]
[[categoria:Locais sagrados]]
[[categoria:Prass]]

Casa de Francisco (República de Prass)

2026-08-09T04:13:57Z

2026-08-09T03:02:57Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

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| title = Casa dos Ancestrais e Casa dos Patriarcas
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[[categoria:Locais importantes]]
[[categoria:Locais sagrados]]

CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

2026-07-23T03:23:31Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

== CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS ==

'''Código N°001/2026'''

'''Preâmbulo'''

Este Código Penal regula os crimes e as penas aplicáveis na República de Prass, garantindo a ordem pública, a justiça, a dignidade humana, a moral social e a soberania nacional.

=== TÍTULO I ===

'''Dos Princípios Gerais'''

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 2º A pena tem função preventiva, educativa e social.

Art. 3º A responsabilidade penal é pessoal.

Art. 4º Ninguém será punido além dos limites da lei.

=== TÍTULO II ===

'''Das Penas'''

Art. 5º São penas aplicáveis:

I – prisão;

II – detenção;

III – multa;

IV – prestação de serviços à comunidade;

V – restrição de direitos;

VI – medidas educativas;

VII - prisão perpétua;

VIII - pena capital;

IX - reparação de danos;

X - advertência a familiares;

XI - medidas educativas a familiares;

XII - expulsão do território nacional;

XIII - açoitamento;

XIV - espancamento.

Art. 6º A pena máxima de prisão é de 60 (sessenta) anos.

Art. 7º A pena será fixada conforme a gravidade do crime, antecedentes e conduta social.

Art. 8° A maioridade para responsabilização penal será de 10 anos, com a criação de um sistema judicial específico para menores de 10 anos.

=== TÍTULO III ===

'''Dos Crimes Contra a Segurança Nacional'''

Art. 9º Atentado contra o Estado Prassiano.

Pena: reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital e advertência a familiares

Art. 10º Organizar ou financiar atos violentos contra o Estado.

Pena: pena capital e advertência a familiares

Art. 11° Espionar em favor de outro Estado.

Pena : pena capital

Art. 12° Sabotagem.

Pena : pena capital

Art. 13° Rebelião armada.

Pena : pena capital

Art. 14° Terrorismo.

Pena : pena capital e medidas educativas a familiares

Art. 15° Traição à pátria.

Pena : reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital e advertência a familiares

Art. 16° Ultraje aos símbolos da pátria.

Pena : reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital e advertência a familiares

Art. 17° Apologia, financiamento e promoção de ideologias extremistas.

Pena : pena capital e advertência a familiares

Art. 18° Insultar as autoridades.

Pena : 10 a 40 açoites

Art. 19° Mercenarismo.

Pena : pena capital e advertência a familiares

Art. 20° Sequestro.

Pena : pena capital

Art. 21° Homicídio.

Pena: pena capital e advertência a familiares

Art. 22° Aborto.

Pena: reclusão de 15 a 30 anos

Art. 23° Tentativa de homicídio.

Pena: pena capital e advertência a familiares

Art. 24° Auxiliar suicídio.

Pena: pena capital

Art. 25° Genocídio.

Pena: pena capital

Art. 26° Tortura.

Pena: pena capital

Art. 27° Infanticídio.

Pena: pena capital

Art. 28° Latrocínio.

Pena: pena capital

Art. 29° Conspirar para assassinar pessoas.

Pena : reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

Art. 30° Ameaça de morte

Pena : pena capital

=== TÍTULO IV ===

'''Dos Crimes Contra a Ordem Moral e Familiar'''

Art. 31° Praticar adultério.

Pena: pena capital e medidas educativas a familiares

Art. 32° Praticar relações sexuais consideradas ofensivas à moral pública.

Pena: pena capital

Art. 33° Manter relação sexual com parente em linha direta.

Pena: pena capital e advertência a familiares

Art. 34° Blasfêmia.

Pena : pena capital e medidas educativas a familiares

Art. 35° Rebeldia constante contra os pais ou responsáveis.

Pena : 10 a 40 açoites

Art. 36° Não assumir responsabilidade e abandonar os filhos ou os pais na velhice.

Pena : reclusão de 5 a 15 anos e advertência a familiares

Art. 37° Praticar rituais que atentam contra a moral pública e a dignidade humana.

Pena: pena capital

Art. 38° Praticar relações sexuais fora ou antes do casamento.

Pena : 10 a 40 açoites

Art. 39° Travar guerra contra Deus.

Pena : reclusão de 30 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital e advertência a familiares

Art. 40° Uso de drogas e substâncias ilícitas.

Pena : pena capital

Art. 41° Consumo de produtos derivados do tabaco e do álcool.

Pena : pena capital

Art. 42° Necrofilia.

Pena : pena capital

Art. 43° Zoofilia.

Pena : pena capital

Art. 44° Espalhar corrupção moral na terra.

Pena : reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

Art. 45° Manter práticas de desvio sexual.

Pena : pena capital

=== TÍTULO V ===

'''Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual'''

Art. 46° Produzir, divulgar ou consumir pornografia.

Pena: espancamento e medidas educativas a familiares

Art. 47° Praticar pedofilia.

Pena: pena capital

Art. 48° Praticar estupro.

Pena: pena capital

Art. 49° Praticar pederastia com menor.

Pena: pena capital

=== TÍTULO VI ===

'''Dos Crimes Militares'''

Art. 50° Deserção em tempo de serviço.

Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

Art. 51° Motim ou insubordinação armada.

Pena: pena capital

Art. 52° Traição militar.

Pena: pena capital

=== TÍTULO VII ===

'''Dos Crimes Contra os Animais'''

Art. 53° Praticar rinhas, maus-tratos, exploração ou crueldade contra animais.
Pena: pena capital e medidas educativas a familiares

Art. 54° Abandonar animal doméstico.
Pena: reclusão de 3 a 12 anos e medidas educativas a familiares

Art. 55° Venda de animais domésticos e silvestres.
Pena : detenção de 6 meses a 2 anos

=== TÍTULO VIII ===

'''Dos Crimes Eleitorais'''

Art. 56° Fraudar eleições.

Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

Art. 57° Compra de votos.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

Art. 58° Coagir eleitor.

Pena: reclusão de 3 a 12 anos.

=== TÍTULO IX ===

'''Dos Crimes Sindicais'''

Art. 59° Impedir livre funcionamento sindical.

Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

Art. 60° Uso de sindicato para fins ilícitos.

Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

Art. 61° Coagir trabalhador por meio sindical.

Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

=== TÍTULO X ===

'''Das Disposições Agravantes'''

Art. 62° São agravantes:

I – reincidência;

II – uso de violência;

III – crime contra vulnerável.

=== TÍTULO XI ===

'''Dos Princípios Básicos do Processo Penal'''

Art. 63° O processo penal rege-se pelos princípios da legalidade, da moral pública e da proteção do interesse nacional.

Art. 64° Nenhuma pena será aplicada sem prévio processo judicial.

Art. 65° Todos os processos criminais são privados.

'''Da Investigação Criminal'''

Art. 66° A investigação será conduzida pela Segurança Interna das Forças de Mobilização Popular sob supervisão do Ministério de Assuntos Internos.

Art. 67° O juiz poderá requisitar documentos, perícias, laudos e depoimentos.

Art. 68° O inquérito deverá ser concluído em até 5 dias, prorrogáveis mediante ordem judicial do Tribunal de Purificação.

'''Da Ação Penal'''

Art. 69° A ação penal é privada e será promovida pelo Ministério de Assuntos Internos.

Art. 70° A denúncia deverá conter a descrição clara do fato, provas e tipificação legal.

'''Da Defesa e do Acusado'''

Art. 71° Nenhum acusado terá direito a advogado ou defensor público.

Art. 72° O acusado poderá produzir provas em sua defesa.

'''Da Instrução e Julgamento'''

Art. 73° O juiz presidirá a audiência, ouvindo partes, testemunhas e peritos.

Art. 74° Encerrada a instrução, serão apresentadas alegações finais.

Art. 75° A sentença deverá ser fundamentada.

'''Da Prisão e Medidas Cautelares'''

Art. 76° A prisão poderá ser preventiva, temporária ou definitiva.

Art. 77° A prisão preventiva será decretada para garantia da ordem pública.

'''Da Prisão Perpétua e da Pena Capital'''

Art. 78° A sentença de prisão perpétua ou pena capital é irreversível exceto nos casos que forem estabelecidos em lei específica.

Art. 79° A aplicação da pena capital será pública ou privada realizada por fuzilamento, enforcamento, apedrejamento, despenhamento ou decapitação.

=== TÍTULO XII ===

'''Dos Crimes Digitais'''

Art. 80° Invasão de sistemas públicos ou privados.
Pena: reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

Art. 81° Divulgação ilegal de dados pessoais.
Pena: reclusão de 5 a 15 anos

Art. 82° Manipulação digital para fraude eleitoral.
Pena: reclusão de 5 a 15 anos.

'''Dos Crimes Contra a Administração'''

Art. 83° Corrupção ativa e passiva.
Pena: reclusão de 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital.

Art. 84° Desvio de verbas públicas.
Pena: reclusão de 10 a 25 anos.

'''Dos Crimes Contra Menores'''

Art. 85° Aliciamento de menores.
Pena: pena capital

Art. 86° Exploração infantil.
Pena: 40 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

'''Dos Crimes Contra a Ordem Econômica'''

Art. 87° Formação de cartel ou organização criminosa.
Pena: pena capital e advertência a familiares

Art. 88° Sonegação fiscal grave.
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos

Art. 89° Usura.
Pena : reclusão de 2 a 6 anos

Art. 90° Lavagem de dinheiro.
Pena: reclusão de 15 a 30 anos

Art. 91° Estelionato.
Pena: reclusão de 5 a 15 anos

Art. 92° Formar monopólio privado abusivo e criminal.
Pena : reclusão de 30 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

Art. 93° Tráfico de drogas.
Pena : pena capital

Art. 94° Tráfico de pessoas.
Pena : pena capital

Art. 95° Tráfico de armas.
Pena : pena capital

Art. 96° Contrabando.
Pena : reclusão de 5 a 15 anos

Art. 97° Fabricação de drogas.
Pena : pena capital

Art. 98° Fabricação ilegal de armas.
Pena: pena capital

'''Dos Crimes Ambientais'''

Art. 99° Desmatamento ilegal em larga escala.
Pena: pena capital

Art. 100° Poluição e contaminação das águas.
Pena: pena capital

'''Dos Crimes Contra a Ordem Social'''

Art. 101° Incitação pública à violência e ao ódio.
Pena: 10 a 40 açoites

Art. 102° Discriminar alguém com base em raça, cor, sexo, classe ou religião.
Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos

Art. 103° Causar desordem racial, ódio e sentimento de superioridade racial.
Pena : 10 a 40 açoites

Art. 104° Desordem pública.
Pena : reclusão de 5 a 15 anos

Art. 105° Praticar canibalismo.
Pena : pena capital

Art. 106° Consumir alimentos proibidos.
Pena : 10 a 40 açoites

Art. 107° Lesão corporal grave
Pena : espancamento

Art. 108° Perturbação da tranquilidade cidadã em horário noturno
Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos

=== TÍTULO XIII ===

'''Dos Crimes contra o Patrimônio Público e Privado'''

Art. 109° Roubo.

Pena: reclusão de 25 a 50 anos

Art. 110° Tentativa de roubo

Pena: espancamento

Art. 111° Extorsão.

Pena: pena capital

Art. 112° Furto.

Pena: espancamento

Art. 113° Tentativa de furto

Pena: espancamento

Art. 114° Vandalismo.

Pena: reclusão de 30 a 60 anos, prisão perpétua ou pena capital

Art. 115° Obter ou comprar item obtido por furto ou roubo sabendo de sua origem ilícita.

Pena : 10 a 40 açoites

=== TÍTULO XIV ===

'''Das Disposições Finais'''

Art. 116° Este Código entra em vigor após sua publicação oficial.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 2 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS

2026-07-23T02:22:30Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* DECRETOS PRESIDENCIAIS */

== SEÇÃO I - ATOS NORMATIVOS ==

=== LEI FUNDAMENTAL ===

'''2024'''

- [[LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MOREIRALÂNDIA DE 2024]] ''(Revogada pela Constituição da República Soberana de Moreiralândia de 2025)''

'''2025'''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBERANA DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Constituição do Império de Moreiralândia de 2025)''

- [[CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Carta Constitucional da República de Prass de 2026)''

'''2026'''

- [[CARTA CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] ''(Revogada pela Constituição Cidadã da República de Prass de 2026)''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pela Declaração Constitucional da República de Prass de 2026'')

- [[DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pelo Estatuto Constitucional da República de Prass'')

- [[Constituição da República de Prass de 2026]]

=== LEIS CONSTITUCIONAIS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== LEIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a organização da administração do Estado prassiano'')

- [[LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os símbolos nacionais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de organização do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização do sistema eleitoral da República de Prass/Lei revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre atos normativos da República de Prass/Revogada pela Lei N°098/2026'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização e funcionamento do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança institucional e presidencial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a cidadania na República de Prass'')

- [[LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a situação de refugiados e do asilo político na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece os Comitês de Cidadãos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a execução penal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a organização e funcionamento do turismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre crimes contra a propriedade na República de Prass'')

- [[LEI N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre contravenções penais na República de Prass'')

- [[LEI N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre estados de exceção na República de Prass'')

- [[LEI N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre Associações Religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunicações sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a Inteligência Policial na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da usura e do penhor de bens na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o cargo simbólico de Presidente Eterno da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece normas sobre a instituição e organização dos feriados nacionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de autorização do uso da energia nuclear para fins pacíficos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o sistema educativo da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a liberdade econômica e responsabilidade social da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de monitoramento e organização das associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o comando militar de instituições de educação e saúde em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[LEI N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe de normas sobre a prática de modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a emigração na República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[LEI N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a licença-maternidade na República de Prass'')

- [[LEI N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre trabalho e previdência social na República de Prass'')

- [[LEI N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto de Emergência N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a migração interna na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a expropriação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[LEI N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a reforma agrária na República de Prass'')

- [[LEI N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a produção de acerolas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o registro civil na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança cibernética na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre aluguéis na República de Prass'')

- [[LEI N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre tarifas de importação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as relações internacionais da República de Prass'')

- [[LEI N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a carreira consular e serviços diplomáticos da República de Prass'')

- [[LEI N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre sanções internacionais e políticas de retaliação'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da concorrência na República de Prass'')

- [[LEI N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre conteúdo local e compras governamentais na República de Prass'')

- [[LEI N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de ativos e segurança econômica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a classificação e desclassificação de informações sigilosas na República de Prass'')

- [[LEI N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção de dados pessoais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO'''

- [[LEI N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulamentação da inteligência artificial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre bunkers na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imunidade política e parlamentar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre homenagens e nomeação de locais públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as universidades na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem pública na República de Prass'')

- [[LEI N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre greves e manifestações na República de Prass'')

- [[LEI N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a entrada em vigor de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Diário Oficial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os investimentos estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre notariado e registros públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO'''

- [[LEI N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre zoneamento e uso do solo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[LEI N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes ambientais da República de Prass'')

- [[LEI N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre licenciamento ambiental da República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Lei revogada pelo Decreto Presidencial N°090/2026'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre vigilância comunitária na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organizações não governamentais da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL

- [[LEI N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[LEI N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imprensa oficial do estado na República de Prass'')

- [[LEI N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o funcionamento do governo no exílio da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre ministérios de estado na República de Prass'')

- [[LEI N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre departamentos subordinados aos Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre missões religiosas estrangeiras da República de Prass'')

- [[LEI N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre comunicação religiosa digital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a continuidade do governo em situações de guerra da República de Prass'')

- [[LEI N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de infraestrutura crítica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre exceção da prisão perpétua e da pena capital na República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o exercício de funções ministeriais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o marco temporal de terras e propriedades do Clã dos Moreira na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre financiamento de estudos no exterior da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a capital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre saúde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o processo legislativo da República de Prass'')

- [[LEI N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a convivência étnica e racial da República de Prass'')

- [[LEI N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre contravenções e crimes raciais da República de Prass'')

- [[LEI N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os direitos raciais na República de Prass'')

- [[LEI N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao voto na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[LEI N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a publicidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto Emergencial N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de diplomatas e jornalistas estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a educação para estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre produção de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a supressão de atividades comunistas na República de Prass'')

- [[LEI N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunidades autônomas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[LEI N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem familiar da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] ('' Dispõe normas sobre as religiões reconhecidas da República de Prass'')

- [[LEI N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio em associações religiosas da República de Prass'')

- [[LEI N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da vida e os deveres patrióticos de associações religiosas da República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a dissolução do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle de epidemias e pandemias na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[LEI N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de motocicletas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o procedimento para a aquisição da cidadania por naturalização na República de Prass'')

- [[LEI N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a concessão de cidadania aos brasileiros na República de Prass'')

'''Ministério de Guerra'''

- [[Lei N°110/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre as Forças de Mobilização Popular da República de Prass'')

'''Ministério de Assuntos Internos'''

- [[Lei N°111/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o uso da legítima defesa na República de Prass'')

- [[Lei N°112/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições aos países considerados ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Lei N°113/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a segurança do estado da República de Prass'')

- [[Lei N°114/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o divórcio e a partilha de bens na República de Prass'')

- [[Lei N°115/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o controle de fronteiras na República de Prass'')

- [[Lei N°116/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de estrangeiros não residentes na República de Prass'')

=== LEIS DISCIPLINARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DECRETOS PRESIDENCIAIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de veículos da cor rosa na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a moralidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção da vida pré-natal, a proibição do aborto e a proibição do controle da natalidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a criminalização do uso de drogas, a proibição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Declaração de Pertencimento à Associações Religiosas da República de Prass para membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da comercialização e exploração de animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de motéis, bordéis e prostíbulos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o reconhecimento exclusivo a heterossexualidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a não obrigatoriedade da vacinação e do uso de máscaras em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de veículos elétricos e energia eólica na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de bebês reborn na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui valores morais e tradicionais da nação em conteúdos educativos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o Brasão da Família Moreira como símbolo nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Cruz Verde e expropria a Cruz Vermelha da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso da linguagem neutra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o controle migratório na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da autoidentificação como animal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do estacionamento de veículos em calçadas e em frente de prédios públicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Classifica facções, máfias, cartéis, milícias e gangues como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre divulgação e transparência sobre crimes sexuais cometidos por lideranças de associações religiosas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a nulidade de casamentos ilícitos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe o embargo total ao Estado de Israel por parte da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o confisco de canais de rádio, televisão e propriedades pertencentes a organizações extremistas e associações religiosas ilegais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a meritocracia institucional e proíbe o sistema de cotas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a aparência capilar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe a exigência de visto de trânsito para países específicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a saída de pessoas maiores de sessenta e cinco anos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle rigoroso do sistema migratório da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui um regime de sanções contra estrangeiros que cometeram maus-tratos a animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organização do sistema de vistos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de propaganda ideológica e conteúdos não tradicionais e ofensivos a moral pública em modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais e estabelece medidas de proteção à segurança nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o prazo anual obrigatório para alistamento militar no território da República de Prass e dá outras providências'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o repúdio aos Objetos Voadores Não Identificados na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao sionismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza a realização de eventos de interesse nacional em grandes instalações esportivas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de posse e porte de armas de fogo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza, em caráter excepcional e sob controle rigoroso do Estado, o uso de veículos militares terrestres por civis na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Proíbe a realização de tatuagens na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a interpretação estatal oficial da Trindade Cristã para fins institucionais, educacionais e culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Decreto de Sigilo Patrimonial, Comunicacional e de Deslocamentos das Autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a Resolução do Conselho Nacional sobre a imposição de tarifas de importação extraordinárias e estabelece medidas de execução no território da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a idade de mobilização em caso de guerra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Casa de Francisco como sede do poder executivo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o subsídio estatal e distribuição de cadernos de cor verde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre padronização estética de edifícios e instituições públicas da República de Prass'')

'''NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeação no Ministério da Agricultura da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeações em Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a vigilância policial em instituições educativas da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a verificação de objetos e materiais em instituições educativas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre moderação em grupos de redes sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de símbolos de rituais e seitas proibidas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de recipientes em associações religiosas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de redes sociais e dispositivos eletrônicos da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de conteúdos com atos sexuais entre animais e outros seres vivos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de símbolos de movimentos extremistas e não tradicionais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulação de conteúdos em redes sociais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a restrição de pesquisas digitais e publicidade de conteúdos não tradicionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao boicote econômico na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de filmagem não autorizada de autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a atuação de associações religiosas por meios digitais da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de protestos em frente a associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a distribuição estatal subsidiada de água mineral em grandes eventos públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização excepcional de casamento entre tios e sobrinhos adotivos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do recebimento de dois salários por acúmulo de função pública na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a legalidade da circuncisão masculina e a proibição da circuncisão feminina na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a isenção de impostos para setores produtivos estratégicos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de tribunais religiosos, tribunais paralelos e sistemas de justiça paralelos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de consumo, venda e distribuição de cerveja e vinho sem álcool ou com teor alcoólico residual na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os animais permitidos para distribuição, venda e consumo na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Convocação da VII Sessão Ordinária do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Retirada de Reconhecimento Oficial de Estados Soberanos'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Reconhecimento do Cristianismo e do Islamismo como Manifestações Culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°110/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°111/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°112/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°113/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°114/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°115/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°116/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°117/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°118/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°119/2026 da República de Prass]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°120/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°121/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Cultura'''

- [[Decreto Presidencial N°122/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°123/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°124/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°125/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Comércio'''

- [[Decreto Presidencial N°126/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°127/2026 da República de Prass]] (''Institui o Programa Nacional Pátria Sem Fome na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°128/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de testes laboratoriais em animais'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°129/2026 da República de Prass]] (''Institui o Dia da Natureza como feriado nacional na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°130/2026 da República de Prass]] (''Estabelece a organização do atendimento por sexos no sistema de saúde da República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto Presidencial N°131/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre expressões individuais e a proibição da apologia a supremacia racial na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°132/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre separação e reconhecimento de banheiros por sexo na República de Prass'')

'''Ministério do Transporte'''

- [[Decreto Presidencial N°133/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de assentos por sexos no transporte público da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°134/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre uso de biquínis na República de Prass'')

'''Ministério da Educação'''

- [[Decreto Presidencial N°135/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de salas de aula por sexos na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Decreto Presidencial N°136/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de janelas com vista para locais de banho na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°137/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao feminismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°138/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao ambientalismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°139/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao progressismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°140/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao imperialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°141/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao colonialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°142/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao denominado movimento LGBT na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°143/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de língua hindi na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°144/2026 da República de Prass]] (''Retira os feriados da sexta-feira santa e natal na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°145/2026 da República de Prass]] (''Extingue o Ministério das Comunicações, o Departamento de Propaganda e Informação e cria o Ministério da Propaganda e Informação na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°146/2026 da República de Prass]] (''Extingue a Agência de Segurança do Estado e transfere suas funções para o Ministério de Assuntos Internos da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°147/2026 da República de Prass]] (''Cria a Central de Mídia Sonho Nacional na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°148/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Tribunal Revolucionário de Justiça na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°149/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Escritório de Orientação da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°150/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da denominação de ministérios na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°151/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição do financiamento e transações financeiras com instituições que realizam o aborto no exterior'')

-

- [[Decreto Presidencial N°152/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o status migratório e categorias migratórias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°153/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre eventos públicos e privados com grande concentração de pessoas na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°154/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização e segurança das contas bancárias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°155/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a cura gay na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°156/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre competições automobilísticas da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°157/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre os idiomas oficiais da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°158/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o padroeiro da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°159/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre proteção da privacidade pessoal em imagens, fotografias e vídeos públicos na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°160/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a isenção de visto de turismo para cidadãos de determinados países na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°161/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da terminologia oficial "Chefe de Família" para "Majestade do Lar" na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°162/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a regulamentação da remoção de órgãos humanos e da proibição da comercialização na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°163/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre os significados das cores da bandeira nacional e a sua proteção na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°164/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de estados paralelos na República de Prass'')

'''14/07/2026'''

- [[Decreto Presidencial N°165/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de vestimentas e conteúdos que façam apologia ao crime, às drogas e contrários ao incentivo da natalidade na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°166/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições à cidadania prassiana por naturalização na República de Prass'')

'''22/07/2026'''

- [[Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da circulação de veículos fabricados antes de 1° de janeiro de 1970 e regulamentação da coleção de veículos históricos'')

=== ORDENS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROCLAMAÇÕES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== MORALIZANTES ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[MORALIZANTE N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de armas químicas, biológicas e nucleares da República de Prass'')

- [[MORALIZANTE N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de armas proibidas em tratados internacionais na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Moralizante N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre regulação de homenagens às figuras nacionais da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Moralizante N°004/2026 da República de Prass]] ''(Dispõe normas sobre a proibição da cremação na República de Prass)''

- [[Moralizante N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da discriminação no uso da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de fogo e gás na aplicação da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da aplicação da pena capital em feriados e pontos facultativos da República de Prass'')

=== DECRETOS DE EMERGÊNCIA ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Decreto de Emergência N°001/2026 da República de Prass]] (''Da dissolução e banimento de partidos políticos e sindicatos na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°002/2026 da República de Prass]] (''Classifica empresas associadas ao terrorismo, tráfico de drogas, tráfico humano e tráfico de armas como ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição da formação de empresas por expulsos do território nacional e da proibição de empresas que apoiam a desestabilização da ordem interna na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de organizações destinadas a invasão e ocupação de terras como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de crimes contra a vida como crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a dissolução do Conselho de Estado e transferência de suas funções ao Conselho Consultivo Nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°007/2026 da República de Prass]] (''Classifica o Município Especial de Paragonã como zona de segurança nacional da República de Prass'')

=== DECRETO-LEI ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio na República de Prass'')

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[DECRETO-LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto-Lei N°003/2026 da República de Prass]] (''Revogado pela Lei N°110/2026'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto-Lei N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o reconhecimento de Clãs na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°005/2026 da República de Prass]] (''Institui a reforma judicial na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o julgamento coletivo na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a Autoridade Prassiana de Investimentos'')

=== CÓDIGOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO PENAL MILITAR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[CÓDIGO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO'''

- [[CÓDIGO DE URBANISMO E PAISAGEM URBANA DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[CÓDIGO DE COMÉRCIO DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO CONSUMIDOR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO CIVIL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

=== ESTATUTOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[ESTATUTO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estatuto Oficial da Cruz Verde da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[ESTATUTO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[ESTATUTO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[ESTATUTO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Banco Nacional de Prass'')

=== REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS ===

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo de Instalações Nucleares da República de Prass'')

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo do Exercício Laboral em Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Regulamento Administrativo N°004/2026 da República de Prass]] (''Regulamento Administrativo dos Interrogatórios da República de Prass'')

=== REGULAMENTOS INTERNOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== REGULAMENTOS TÉCNICOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''INSTITUTO PRASSIANO DE ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== SEÇÃO II - ATOS ADMINISTRATIVOS ==

=== DECRETOS MINISTERIAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== RESOLUÇÕES ===

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°009/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°010/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°011/2026 DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[Resolução N°012/2026 do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E SOCIAIS''

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ORDENS JUDICIAIS ===

=== SENTENÇAS ===

=== PORTARIAS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== INSTRUÇÕES NORMATIVAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROTOCOLOS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== MANUAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== PARECER TÉCNICO ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== ORDENS MILITARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DOUTRINAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

== SEÇÃO III - EDITAIS E COMUNICADOS OFICIAIS ==

=== COMUNICADOS OFICIAIS ===

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL SOBRE A PRASSIANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS EXPLICANDO OS SEUS OBJETIVOS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS SOBRE A QUEDA RECORDE DA INFLAÇÃO]]

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS ESTRANGEIROS'''

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre as Guerras no Oriente Médio]]

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre o Plano de Reestruturação Diplomática]]

=== EDITAIS ===

== SEÇÃO IV - NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ==

=== ATOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES ===

'''2026'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ===

''ELEIÇÕES''

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[ATA DAS ELEIÇÕES GERAIS DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]]

''LEGISLATURAS''

'''2026'''

'''CONSELHO NACIONAL'''

'''I LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (25 DE MARÇO DE 2025 - 28 DE OUTUBRO DE 2025)'''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

'''II LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (15 DE JANEIRO DE 2026 - 10 DE JANEIRO DE 2032)'''

''SESSÃO ORDINÁRIA''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VII SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VIII Sessão Ordinária do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''SESSÃO EXTRAORDINÁRIA'''

- [[I SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

'''ATAS DE REUNIÃO'''

- [[1°ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[2°Ata de Reunião do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''ATAS DE POSSE'''

- [[ATA DE POSSE DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DE 6 DE ABRIL DE 2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''ATOS DE CONVOCAÇÃO''

'''2026'''

'''DECRETOS DE CONVOCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''PROJETOS DE LEI''

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PROJETO DE LEI DAS BIBLIOTECAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO DIÁRIO OFICIAL DAS PROVÍNCIAS E MUNICÍPIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE RETALIAÇÃO DE SANÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DO CENSO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DA INTERNET DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE AOS ATOS IMORAIS E FESTIVIDADES NÃO TRADICIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO DAS QUEIMADAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO DE VEÍCULOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DOS FERIADOS ELEITORAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO PONTO FACULTATIVO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CORREIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[PROJETO DE LEI DA ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[PROJETO DE LEI DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS DIREITOS ARTÍSTICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE EMBAIXADAS E CONSULADOS NO EXTERIOR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA PRODUÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS ADVOGADOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FUNDO SOBERANO DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DO TESOURO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO HINO NACIONAL OBRIGATÓRIO E DIFUSÃO DE CONTEÚDO PATRIÓTICO EM ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO MERCANTIL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA AO EXTERIOR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PRIMEIRO-MINISTRO E DOS MINISTROS DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FINANCIAMENTO DO ESTADO AO LAZER NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTONOMIA MUNICIPAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA ECONOMIA POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DA PRIVATIZAÇÃO E ESTATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE REVOGAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA PROPRIEDADE PRIVADA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DAS SECRETARIAS PROVINCIAIS E DIRETORIAS MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TÍTULOS SIMBÓLICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE ANULAÇÃO DE CASAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA IMPRESSÃO E FABRICAÇÃO DE CÉDULAS E MOEDAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A AMEAÇAS A SEGURANÇA NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIMES CONTRA O ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA ANISTIA E LIBERDADE CONDICIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI ANTITERRORISTA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS

- [[PROJETO DE LEI ANTIDROGAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA DOCUMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADES PÚBLICAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI ANTICORRUPÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A TRAIÇÃO A PÁTRIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE CONTRAVENÇÕES E CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSENTAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DE REPARAÇÃO PELA ESCRAVIDÃO NA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DE USUCAPIÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DO USUFRUTO DE TERRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE LEILÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS EM COMUNIDADES AUTÔNOMAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DO CONTROLE DE FRONTEIRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== Ver Também ==

- [[DIÁRIO OFICIAL DA COMUNIDADE AUTONÔMA DE ALDÍRIA]]

'''IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO'''

'''Cidade de Doralândia, República de Prass'''

'''Criado em 17 de fevereiro de 2026'''

[[categoria:Prass]]

Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass

2026-07-23T02:20:38Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO VI */

=== Decreto Presidencial Nº167/2026 ===

Da Restrição à Circulação de Veículos Fabricados Antes de 1º de Janeiro de 1970 e da Regulamentação da Coleção de Veículos Históricos

O Presidente da República de Prass, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República de Prass, considerando a necessidade de promover a proteção do meio ambiente, a melhoria da qualidade do ar, a limpeza urbana e a redução do consumo excessivo de combustíveis, decreta:

=== TÍTULO I ===

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

Artigo 1º Este Decreto regulamenta a circulação de veículos automotores antigos no território da República de Prass.

Artigo 2º É proibida a circulação, em vias públicas, de todos os veículos automotores fabricados até 31 de dezembro de 1969.

Artigo 3º É permitida a circulação de veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1970, desde que cumpram as demais exigências legais.

=== TÍTULO II ===

'''DOS VEÍCULOS DE COLEÇÃO'''

Artigo 4º Os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1969 poderão ser mantidos exclusivamente para fins de coleção.

Artigo 5º A manutenção de veículos de coleção dependerá da emissão da Licença de Colecionador de Carros, expedida pelo Ministério do Transporte.

Artigo 6º A Licença de Colecionador de Carros terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada conforme regulamento.

Artigo 7º As coleções deverão permanecer em:

I – propriedades privadas;

II – museus;

III – centros de exposição;

IV – outros locais públicos autorizados pelo Ministério do Transporte.

Artigo 8º É proibida a utilização das vias públicas para armazenamento permanente, exposição ou circulação regular dos veículos abrangidos por este Decreto.

=== TÍTULO III ===

'''DA FISCALIZAÇÃO'''

Artigo 9º Compete ao Ministério do Transporte fiscalizar o cumprimento deste Decreto, podendo atuar em cooperação com o Ministério de Assuntos Internos.

Artigo 10° Constatada a circulação de veículo proibido, o proprietário será notificado para retirar o veículo de circulação no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11° Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, o Ministério do Transporte expedirá uma última notificação, preferencialmente por meio eletrônico ou outro meio oficial de comunicação.

=== TÍTULO IV ===

'''DAS SANÇÕES'''

Artigo 12° Persistindo a circulação irregular após a última notificação, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) dólares prassianos;

II – apreensão administrativa do veículo, conforme a gravidade da infração.

Artigo 13° A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurado o direito de defesa nos termos da legislação nacional.

=== TÍTULO V ===

'''DOS OBJETIVOS'''

Artigo 14° Este Decreto tem por objetivos:

I – contribuir para a limpeza urbana;

II – proteger o meio ambiente;

III – reduzir a emissão de poluentes atmosféricos;

IV – incentivar a utilização de veículos com melhor eficiência energética;

V – reduzir o consumo elevado de combustíveis.

=== TÍTULO VI ===

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

Artigo 15° O Ministério do Transporte poderá editar regulamentos complementares para a execução deste Decreto.

Artigo 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 22 dias do mês de julho do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

Decreto Presidencial N°165/2026 da República de Prass

2026-07-15T01:38:00Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Decreto Presidencial N°164/2026 */

=== Decreto Presidencial N°165/2026 ===

'''Proibição de Vestimentas e Conteúdos que Façam Apologia ao Crime, às Drogas e Contrários ao Incentivo da Natalidade'''

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visando a proteção da moral pública, da ordem social e dos valores nacionais, decreta:

=== CAPÍTULO I ===

'''Disposições Gerais'''

Artigo 1º – Fica proibido, em todo o território da República de Prass, o uso de vestimentas que contenham:

I – apologia ao crime;

II – apologia ao uso de drogas;

III – conteúdo contrário ao incentivo da natalidade.

=== CAPÍTULO II ===

'''Da Publicidade e Propaganda Estatal'''

Artigo 2º – Fica proibida a veiculação de publicidade e propaganda estatal que:

I – faça apologia ao crime;

II – incentive ou normalize o uso de drogas;

III – contenha conteúdo contrário ao incentivo da natalidade.

=== CAPÍTULO III ===

'''Da Fiscalização'''

Artigo 3º – Compete ao Ministério de Assuntos Internos:

I – fiscalizar o cumprimento deste Decreto;

II – impedir a circulação de materiais proibidos;

III – aplicar sanções cabíveis.

=== CAPÍTULO IV ===

'''Das Sanções'''

Artigo 4º – O descumprimento deste Decreto implicará:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão dos materiais;

=== CAPÍTULO V ===

'''Disposições Finais'''

Artigo 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar:

I – critérios de identificação de conteúdos proibidos;

II – valores de multas;

III – procedimentos de fiscalização.

Artigo 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 14 dias do mês de julho do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

Decreto Presidencial N°166/2026 - República de Prass

2026-07-15T01:34:33Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO III */

=== Decreto Presidencial Nº166/2026 ===

'''Da Concessão da Cidadania Prassiana por Naturalização a Filhos de Estrangeiros Nascidos no Território Nacional'''

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de regulamentar a concessão da cidadania prassiana por naturalização aos filhos de estrangeiros nascidos em território nacional, decreta:

=== TÍTULO I ===

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

Artigo 1º Este Decreto regulamenta a concessão da cidadania prassiana por naturalização aos filhos de estrangeiros nascidos no território da República de Prass.

Artigo 2º Poderá adquirir a cidadania prassiana por naturalização a pessoa nascida no território nacional filha de estrangeiros, observadas as disposições deste Decreto e da legislação nacional.

=== TÍTULO II ===

'''DOS BENEFICIÁRIOS E RESTRIÇÕES'''

Artigo 3º É permitida a concessão da cidadania prassiana por naturalização aos filhos de estrangeiros residentes na República de Prass;

Artigo 4º É vedada a concessão da cidadania prassiana por naturalização aos filhos de:

I - imigrantes em situação migratória irregular cujos filhos tenham nascido na República de Prass.

II – estrangeiros não residentes que tenham filho nascido no território nacional;

=== TÍTULO III ===

'''DO PROCEDIMENTO'''

Artigo 5º A cidadania por naturalização será concedida mediante registro perante o órgão competente do Ministério de Assuntos Estrangeiros, conforme procedimentos estabelecidos em regulamento.

Artigo 6º O registro deverá ser acompanhado da documentação necessária para comprovar:

I – o nascimento em território da República de Prass;

II – a identidade dos pais, quando possível;

III – os demais requisitos previstos na legislação nacional.

=== TÍTULO IV ===

'''DOS EFEITOS'''

Artigo 7º A cidadania prassiana por naturalização concedida na forma deste Decreto produzirá os direitos e deveres previstos na Constituição e nas leis da República de Prass, observadas as distinções legais entre cidadãos por nascimento e cidadãos naturalizados.

Artigo 8º A concessão da cidadania por naturalização ao filho não altera, por si só, a situação migratória dos pais, que continuará sujeita à legislação aplicável.

=== TÍTULO V ===

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

Artigo 9º O Ministério de Assuntos Internos poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Artigo 10° Este Decreto Presidencial entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 14 dias do mês de julho do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS

2026-07-15T01:25:23Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* DECRETOS PRESIDENCIAIS */

== SEÇÃO I - ATOS NORMATIVOS ==

=== LEI FUNDAMENTAL ===

'''2024'''

- [[LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MOREIRALÂNDIA DE 2024]] ''(Revogada pela Constituição da República Soberana de Moreiralândia de 2025)''

'''2025'''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBERANA DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Constituição do Império de Moreiralândia de 2025)''

- [[CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Carta Constitucional da República de Prass de 2026)''

'''2026'''

- [[CARTA CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] ''(Revogada pela Constituição Cidadã da República de Prass de 2026)''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pela Declaração Constitucional da República de Prass de 2026'')

- [[DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pelo Estatuto Constitucional da República de Prass'')

- [[Constituição da República de Prass de 2026]]

=== LEIS CONSTITUCIONAIS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== LEIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a organização da administração do Estado prassiano'')

- [[LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os símbolos nacionais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de organização do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização do sistema eleitoral da República de Prass/Lei revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre atos normativos da República de Prass/Revogada pela Lei N°098/2026'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização e funcionamento do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança institucional e presidencial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a cidadania na República de Prass'')

- [[LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a situação de refugiados e do asilo político na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece os Comitês de Cidadãos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a execução penal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a organização e funcionamento do turismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre crimes contra a propriedade na República de Prass'')

- [[LEI N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre contravenções penais na República de Prass'')

- [[LEI N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre estados de exceção na República de Prass'')

- [[LEI N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre Associações Religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunicações sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a Inteligência Policial na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da usura e do penhor de bens na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o cargo simbólico de Presidente Eterno da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece normas sobre a instituição e organização dos feriados nacionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de autorização do uso da energia nuclear para fins pacíficos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o sistema educativo da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a liberdade econômica e responsabilidade social da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de monitoramento e organização das associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o comando militar de instituições de educação e saúde em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[LEI N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe de normas sobre a prática de modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a emigração na República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[LEI N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a licença-maternidade na República de Prass'')

- [[LEI N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre trabalho e previdência social na República de Prass'')

- [[LEI N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto de Emergência N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a migração interna na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a expropriação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[LEI N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a reforma agrária na República de Prass'')

- [[LEI N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a produção de acerolas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o registro civil na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança cibernética na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre aluguéis na República de Prass'')

- [[LEI N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre tarifas de importação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as relações internacionais da República de Prass'')

- [[LEI N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a carreira consular e serviços diplomáticos da República de Prass'')

- [[LEI N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre sanções internacionais e políticas de retaliação'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da concorrência na República de Prass'')

- [[LEI N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre conteúdo local e compras governamentais na República de Prass'')

- [[LEI N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de ativos e segurança econômica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a classificação e desclassificação de informações sigilosas na República de Prass'')

- [[LEI N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção de dados pessoais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO'''

- [[LEI N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulamentação da inteligência artificial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre bunkers na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imunidade política e parlamentar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre homenagens e nomeação de locais públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as universidades na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem pública na República de Prass'')

- [[LEI N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre greves e manifestações na República de Prass'')

- [[LEI N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a entrada em vigor de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Diário Oficial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os investimentos estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre notariado e registros públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO'''

- [[LEI N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre zoneamento e uso do solo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[LEI N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes ambientais da República de Prass'')

- [[LEI N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre licenciamento ambiental da República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Lei revogada pelo Decreto Presidencial N°090/2026'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre vigilância comunitária na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organizações não governamentais da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL

- [[LEI N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[LEI N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imprensa oficial do estado na República de Prass'')

- [[LEI N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o funcionamento do governo no exílio da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre ministérios de estado na República de Prass'')

- [[LEI N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre departamentos subordinados aos Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre missões religiosas estrangeiras da República de Prass'')

- [[LEI N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre comunicação religiosa digital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a continuidade do governo em situações de guerra da República de Prass'')

- [[LEI N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de infraestrutura crítica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre exceção da prisão perpétua e da pena capital na República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o exercício de funções ministeriais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o marco temporal de terras e propriedades do Clã dos Moreira na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre financiamento de estudos no exterior da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a capital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre saúde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o processo legislativo da República de Prass'')

- [[LEI N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a convivência étnica e racial da República de Prass'')

- [[LEI N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre contravenções e crimes raciais da República de Prass'')

- [[LEI N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os direitos raciais na República de Prass'')

- [[LEI N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao voto na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[LEI N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a publicidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto Emergencial N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de diplomatas e jornalistas estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a educação para estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre produção de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a supressão de atividades comunistas na República de Prass'')

- [[LEI N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunidades autônomas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[LEI N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem familiar da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] ('' Dispõe normas sobre as religiões reconhecidas da República de Prass'')

- [[LEI N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio em associações religiosas da República de Prass'')

- [[LEI N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da vida e os deveres patrióticos de associações religiosas da República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a dissolução do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle de epidemias e pandemias na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[LEI N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de motocicletas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o procedimento para a aquisição da cidadania por naturalização na República de Prass'')

- [[LEI N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a concessão de cidadania aos brasileiros na República de Prass'')

'''Ministério de Guerra'''

- [[Lei N°110/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre as Forças de Mobilização Popular da República de Prass'')

'''Ministério de Assuntos Internos'''

- [[Lei N°111/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o uso da legítima defesa na República de Prass'')

- [[Lei N°112/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições aos países considerados ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Lei N°113/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a segurança do estado da República de Prass'')

- [[Lei N°114/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o divórcio e a partilha de bens na República de Prass'')

- [[Lei N°115/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o controle de fronteiras na República de Prass'')

- [[Lei N°116/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de estrangeiros não residentes na República de Prass'')

=== LEIS DISCIPLINARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DECRETOS PRESIDENCIAIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de veículos da cor rosa na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a moralidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção da vida pré-natal, a proibição do aborto e a proibição do controle da natalidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a criminalização do uso de drogas, a proibição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Declaração de Pertencimento à Associações Religiosas da República de Prass para membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da comercialização e exploração de animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de motéis, bordéis e prostíbulos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o reconhecimento exclusivo a heterossexualidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a não obrigatoriedade da vacinação e do uso de máscaras em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de veículos elétricos e energia eólica na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de bebês reborn na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui valores morais e tradicionais da nação em conteúdos educativos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o Brasão da Família Moreira como símbolo nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Cruz Verde e expropria a Cruz Vermelha da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso da linguagem neutra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o controle migratório na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da autoidentificação como animal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do estacionamento de veículos em calçadas e em frente de prédios públicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Classifica facções, máfias, cartéis, milícias e gangues como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre divulgação e transparência sobre crimes sexuais cometidos por lideranças de associações religiosas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a nulidade de casamentos ilícitos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe o embargo total ao Estado de Israel por parte da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o confisco de canais de rádio, televisão e propriedades pertencentes a organizações extremistas e associações religiosas ilegais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a meritocracia institucional e proíbe o sistema de cotas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a aparência capilar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe a exigência de visto de trânsito para países específicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a saída de pessoas maiores de sessenta e cinco anos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle rigoroso do sistema migratório da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui um regime de sanções contra estrangeiros que cometeram maus-tratos a animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organização do sistema de vistos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de propaganda ideológica e conteúdos não tradicionais e ofensivos a moral pública em modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais e estabelece medidas de proteção à segurança nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o prazo anual obrigatório para alistamento militar no território da República de Prass e dá outras providências'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o repúdio aos Objetos Voadores Não Identificados na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao sionismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza a realização de eventos de interesse nacional em grandes instalações esportivas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de posse e porte de armas de fogo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza, em caráter excepcional e sob controle rigoroso do Estado, o uso de veículos militares terrestres por civis na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Proíbe a realização de tatuagens na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a interpretação estatal oficial da Trindade Cristã para fins institucionais, educacionais e culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Decreto de Sigilo Patrimonial, Comunicacional e de Deslocamentos das Autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a Resolução do Conselho Nacional sobre a imposição de tarifas de importação extraordinárias e estabelece medidas de execução no território da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a idade de mobilização em caso de guerra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Casa de Francisco como sede do poder executivo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o subsídio estatal e distribuição de cadernos de cor verde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre padronização estética de edifícios e instituições públicas da República de Prass'')

'''NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeação no Ministério da Agricultura da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeações em Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a vigilância policial em instituições educativas da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a verificação de objetos e materiais em instituições educativas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre moderação em grupos de redes sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de símbolos de rituais e seitas proibidas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de recipientes em associações religiosas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de redes sociais e dispositivos eletrônicos da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de conteúdos com atos sexuais entre animais e outros seres vivos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de símbolos de movimentos extremistas e não tradicionais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulação de conteúdos em redes sociais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a restrição de pesquisas digitais e publicidade de conteúdos não tradicionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao boicote econômico na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de filmagem não autorizada de autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a atuação de associações religiosas por meios digitais da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de protestos em frente a associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a distribuição estatal subsidiada de água mineral em grandes eventos públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização excepcional de casamento entre tios e sobrinhos adotivos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do recebimento de dois salários por acúmulo de função pública na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a legalidade da circuncisão masculina e a proibição da circuncisão feminina na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a isenção de impostos para setores produtivos estratégicos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de tribunais religiosos, tribunais paralelos e sistemas de justiça paralelos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de consumo, venda e distribuição de cerveja e vinho sem álcool ou com teor alcoólico residual na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os animais permitidos para distribuição, venda e consumo na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Convocação da VII Sessão Ordinária do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Retirada de Reconhecimento Oficial de Estados Soberanos'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Reconhecimento do Cristianismo e do Islamismo como Manifestações Culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°110/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°111/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°112/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°113/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°114/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°115/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°116/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°117/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°118/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°119/2026 da República de Prass]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°120/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°121/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Cultura'''

- [[Decreto Presidencial N°122/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°123/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°124/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°125/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Comércio'''

- [[Decreto Presidencial N°126/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°127/2026 da República de Prass]] (''Institui o Programa Nacional Pátria Sem Fome na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°128/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de testes laboratoriais em animais'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°129/2026 da República de Prass]] (''Institui o Dia da Natureza como feriado nacional na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°130/2026 da República de Prass]] (''Estabelece a organização do atendimento por sexos no sistema de saúde da República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto Presidencial N°131/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre expressões individuais e a proibição da apologia a supremacia racial na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°132/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre separação e reconhecimento de banheiros por sexo na República de Prass'')

'''Ministério do Transporte'''

- [[Decreto Presidencial N°133/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de assentos por sexos no transporte público da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°134/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre uso de biquínis na República de Prass'')

'''Ministério da Educação'''

- [[Decreto Presidencial N°135/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de salas de aula por sexos na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Decreto Presidencial N°136/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de janelas com vista para locais de banho na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°137/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao feminismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°138/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao ambientalismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°139/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao progressismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°140/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao imperialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°141/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao colonialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°142/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao denominado movimento LGBT na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°143/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de língua hindi na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°144/2026 da República de Prass]] (''Retira os feriados da sexta-feira santa e natal na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°145/2026 da República de Prass]] (''Extingue o Ministério das Comunicações, o Departamento de Propaganda e Informação e cria o Ministério da Propaganda e Informação na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°146/2026 da República de Prass]] (''Extingue a Agência de Segurança do Estado e transfere suas funções para o Ministério de Assuntos Internos da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°147/2026 da República de Prass]] (''Cria a Central de Mídia Sonho Nacional na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°148/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Tribunal Revolucionário de Justiça na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°149/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Escritório de Orientação da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°150/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da denominação de ministérios na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°151/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição do financiamento e transações financeiras com instituições que realizam o aborto no exterior'')

-

- [[Decreto Presidencial N°152/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o status migratório e categorias migratórias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°153/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre eventos públicos e privados com grande concentração de pessoas na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°154/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização e segurança das contas bancárias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°155/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a cura gay na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°156/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre competições automobilísticas da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°157/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre os idiomas oficiais da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°158/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o padroeiro da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°159/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre proteção da privacidade pessoal em imagens, fotografias e vídeos públicos na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°160/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a isenção de visto de turismo para cidadãos de determinados países na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°161/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da terminologia oficial "Chefe de Família" para "Majestade do Lar" na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°162/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a regulamentação da remoção de órgãos humanos e da proibição da comercialização na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°163/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre os significados das cores da bandeira nacional e a sua proteção na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°164/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de estados paralelos na República de Prass'')

'''14/07/2026'''

- [[Decreto Presidencial N°165/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de vestimentas e conteúdos que façam apologia ao crime, às drogas e contrários ao incentivo da natalidade na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°166/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições à cidadania prassiana por naturalização na República de Prass'')

'''15/07/2026'''

- [[Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da circulação de veículos fabricados antes de 1° de janeiro de 1970 e regulamentação da coleção de veículos históricos'')

=== ORDENS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROCLAMAÇÕES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== MORALIZANTES ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[MORALIZANTE N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de armas químicas, biológicas e nucleares da República de Prass'')

- [[MORALIZANTE N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de armas proibidas em tratados internacionais na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Moralizante N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre regulação de homenagens às figuras nacionais da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Moralizante N°004/2026 da República de Prass]] ''(Dispõe normas sobre a proibição da cremação na República de Prass)''

- [[Moralizante N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da discriminação no uso da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de fogo e gás na aplicação da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da aplicação da pena capital em feriados e pontos facultativos da República de Prass'')

=== DECRETOS DE EMERGÊNCIA ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Decreto de Emergência N°001/2026 da República de Prass]] (''Da dissolução e banimento de partidos políticos e sindicatos na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°002/2026 da República de Prass]] (''Classifica empresas associadas ao terrorismo, tráfico de drogas, tráfico humano e tráfico de armas como ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição da formação de empresas por expulsos do território nacional e da proibição de empresas que apoiam a desestabilização da ordem interna na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de organizações destinadas a invasão e ocupação de terras como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de crimes contra a vida como crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a dissolução do Conselho de Estado e transferência de suas funções ao Conselho Consultivo Nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°007/2026 da República de Prass]] (''Classifica o Município Especial de Paragonã como zona de segurança nacional da República de Prass'')

=== DECRETO-LEI ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio na República de Prass'')

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[DECRETO-LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto-Lei N°003/2026 da República de Prass]] (''Revogado pela Lei N°110/2026'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto-Lei N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o reconhecimento de Clãs na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°005/2026 da República de Prass]] (''Institui a reforma judicial na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o julgamento coletivo na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a Autoridade Prassiana de Investimentos'')

=== CÓDIGOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO PENAL MILITAR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[CÓDIGO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO'''

- [[CÓDIGO DE URBANISMO E PAISAGEM URBANA DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[CÓDIGO DE COMÉRCIO DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO CONSUMIDOR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO CIVIL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

=== ESTATUTOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[ESTATUTO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estatuto Oficial da Cruz Verde da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[ESTATUTO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[ESTATUTO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[ESTATUTO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Banco Nacional de Prass'')

=== REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS ===

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo de Instalações Nucleares da República de Prass'')

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo do Exercício Laboral em Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Regulamento Administrativo N°004/2026 da República de Prass]] (''Regulamento Administrativo dos Interrogatórios da República de Prass'')

=== REGULAMENTOS INTERNOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== REGULAMENTOS TÉCNICOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''INSTITUTO PRASSIANO DE ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== SEÇÃO II - ATOS ADMINISTRATIVOS ==

=== DECRETOS MINISTERIAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== RESOLUÇÕES ===

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°009/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°010/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°011/2026 DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[Resolução N°012/2026 do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E SOCIAIS''

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ORDENS JUDICIAIS ===

=== SENTENÇAS ===

=== PORTARIAS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== INSTRUÇÕES NORMATIVAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROTOCOLOS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== MANUAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== PARECER TÉCNICO ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== ORDENS MILITARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DOUTRINAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

== SEÇÃO III - EDITAIS E COMUNICADOS OFICIAIS ==

=== COMUNICADOS OFICIAIS ===

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL SOBRE A PRASSIANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS EXPLICANDO OS SEUS OBJETIVOS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS SOBRE A QUEDA RECORDE DA INFLAÇÃO]]

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS ESTRANGEIROS'''

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre as Guerras no Oriente Médio]]

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre o Plano de Reestruturação Diplomática]]

=== EDITAIS ===

== SEÇÃO IV - NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ==

=== ATOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES ===

'''2026'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ===

''ELEIÇÕES''

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[ATA DAS ELEIÇÕES GERAIS DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]]

''LEGISLATURAS''

'''2026'''

'''CONSELHO NACIONAL'''

'''I LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (25 DE MARÇO DE 2025 - 28 DE OUTUBRO DE 2025)'''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

'''II LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (15 DE JANEIRO DE 2026 - 10 DE JANEIRO DE 2032)'''

''SESSÃO ORDINÁRIA''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VII SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VIII Sessão Ordinária do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''SESSÃO EXTRAORDINÁRIA'''

- [[I SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

'''ATAS DE REUNIÃO'''

- [[1°ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[2°Ata de Reunião do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''ATAS DE POSSE'''

- [[ATA DE POSSE DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DE 6 DE ABRIL DE 2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''ATOS DE CONVOCAÇÃO''

'''2026'''

'''DECRETOS DE CONVOCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''PROJETOS DE LEI''

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PROJETO DE LEI DAS BIBLIOTECAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO DIÁRIO OFICIAL DAS PROVÍNCIAS E MUNICÍPIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE RETALIAÇÃO DE SANÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DO CENSO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DA INTERNET DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE AOS ATOS IMORAIS E FESTIVIDADES NÃO TRADICIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO DAS QUEIMADAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO DE VEÍCULOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DOS FERIADOS ELEITORAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO PONTO FACULTATIVO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CORREIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[PROJETO DE LEI DA ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[PROJETO DE LEI DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS DIREITOS ARTÍSTICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE EMBAIXADAS E CONSULADOS NO EXTERIOR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA PRODUÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS ADVOGADOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FUNDO SOBERANO DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DO TESOURO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO HINO NACIONAL OBRIGATÓRIO E DIFUSÃO DE CONTEÚDO PATRIÓTICO EM ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO MERCANTIL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA AO EXTERIOR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PRIMEIRO-MINISTRO E DOS MINISTROS DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FINANCIAMENTO DO ESTADO AO LAZER NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTONOMIA MUNICIPAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA ECONOMIA POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DA PRIVATIZAÇÃO E ESTATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE REVOGAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA PROPRIEDADE PRIVADA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DAS SECRETARIAS PROVINCIAIS E DIRETORIAS MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TÍTULOS SIMBÓLICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE ANULAÇÃO DE CASAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA IMPRESSÃO E FABRICAÇÃO DE CÉDULAS E MOEDAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A AMEAÇAS A SEGURANÇA NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIMES CONTRA O ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA ANISTIA E LIBERDADE CONDICIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI ANTITERRORISTA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS

- [[PROJETO DE LEI ANTIDROGAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA DOCUMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADES PÚBLICAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI ANTICORRUPÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A TRAIÇÃO A PÁTRIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE CONTRAVENÇÕES E CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSENTAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DE REPARAÇÃO PELA ESCRAVIDÃO NA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DE USUCAPIÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DO USUFRUTO DE TERRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE LEILÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS EM COMUNIDADES AUTÔNOMAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DO CONTROLE DE FRONTEIRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== Ver Também ==

- [[DIÁRIO OFICIAL DA COMUNIDADE AUTONÔMA DE ALDÍRIA]]

'''IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO'''

'''Cidade de Doralândia, República de Prass'''

'''Criado em 17 de fevereiro de 2026'''

[[categoria:Prass]]

Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass

2026-07-14T21:38:51Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* Decreto Presidencial Nº167/2026 */

=== Decreto Presidencial Nº167/2026 ===

Da Restrição à Circulação de Veículos Fabricados Antes de 1º de Janeiro de 1970 e da Regulamentação da Coleção de Veículos Históricos

O Presidente da República de Prass, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República de Prass, considerando a necessidade de promover a proteção do meio ambiente, a melhoria da qualidade do ar, a limpeza urbana e a redução do consumo excessivo de combustíveis, decreta:

=== TÍTULO I ===

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

Artigo 1º Este Decreto regulamenta a circulação de veículos automotores antigos no território da República de Prass.

Artigo 2º É proibida a circulação, em vias públicas, de todos os veículos automotores fabricados até 31 de dezembro de 1969.

Artigo 3º É permitida a circulação de veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1970, desde que cumpram as demais exigências legais.

=== TÍTULO II ===

'''DOS VEÍCULOS DE COLEÇÃO'''

Artigo 4º Os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1969 poderão ser mantidos exclusivamente para fins de coleção.

Artigo 5º A manutenção de veículos de coleção dependerá da emissão da Licença de Colecionador de Carros, expedida pelo Ministério do Transporte.

Artigo 6º A Licença de Colecionador de Carros terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada conforme regulamento.

Artigo 7º As coleções deverão permanecer em:

I – propriedades privadas;

II – museus;

III – centros de exposição;

IV – outros locais públicos autorizados pelo Ministério do Transporte.

Artigo 8º É proibida a utilização das vias públicas para armazenamento permanente, exposição ou circulação regular dos veículos abrangidos por este Decreto.

=== TÍTULO III ===

'''DA FISCALIZAÇÃO'''

Artigo 9º Compete ao Ministério do Transporte fiscalizar o cumprimento deste Decreto, podendo atuar em cooperação com o Ministério de Assuntos Internos.

Artigo 10° Constatada a circulação de veículo proibido, o proprietário será notificado para retirar o veículo de circulação no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11° Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, o Ministério do Transporte expedirá uma última notificação, preferencialmente por meio eletrônico ou outro meio oficial de comunicação.

=== TÍTULO IV ===

'''DAS SANÇÕES'''

Artigo 12° Persistindo a circulação irregular após a última notificação, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) dólares prassianos;

II – apreensão administrativa do veículo, conforme a gravidade da infração.

Artigo 13° A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurado o direito de defesa nos termos da legislação nacional.

=== TÍTULO V ===

'''DOS OBJETIVOS'''

Artigo 14° Este Decreto tem por objetivos:

I – contribuir para a limpeza urbana;

II – proteger o meio ambiente;

III – reduzir a emissão de poluentes atmosféricos;

IV – incentivar a utilização de veículos com melhor eficiência energética;

V – reduzir o consumo elevado de combustíveis.

=== TÍTULO VI ===

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

Artigo 15° O Ministério do Transporte poderá editar regulamentos complementares para a execução deste Decreto.

Artigo 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 14 dias do mês de julho do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass

2026-07-14T21:24:21Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: Criou página com '=== Decreto Presidencial Nº167/2026 === '''Da Restrição à Circulação de Veículos Fabricados Antes de 1º de Janeiro de 1970 e da Regulamentação da Coleção de Veíc...'

=== Decreto Presidencial Nº167/2026 ===

'''Da Restrição à Circulação de Veículos Fabricados Antes de 1º de Janeiro de 1970 e da Regulamentação da Coleção de Veículos Históricos'''

O Presidente da República de Prass, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República de Prass, considerando a necessidade de promover a proteção do meio ambiente, a melhoria da qualidade do ar, a limpeza urbana e a redução do consumo excessivo de combustíveis, decreta:

=== TÍTULO I ===

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

Artigo 1º Este Decreto regulamenta a circulação de veículos automotores antigos no território da República de Prass.

Artigo 2º É proibida a circulação, em vias públicas, de todos os veículos automotores fabricados até 31 de dezembro de 1969.

Artigo 3º É permitida a circulação de veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1970, desde que cumpram as demais exigências legais.

=== TÍTULO II ===

'''DOS VEÍCULOS DE COLEÇÃO'''

Artigo 4º Os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1969 poderão ser mantidos exclusivamente para fins de coleção.

Artigo 5º A manutenção de veículos de coleção dependerá da emissão da Licença de Colecionador de Carros, expedida pelo Ministério do Transporte.

Artigo 6º A Licença de Colecionador de Carros terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada conforme regulamento.

Artigo 7º As coleções deverão permanecer em:

I – propriedades privadas;

II – museus;

III – centros de exposição;

IV – outros locais públicos autorizados pelo Ministério do Transporte.

Artigo 8º É proibida a utilização das vias públicas para armazenamento permanente, exposição ou circulação regular dos veículos abrangidos por este Decreto.

=== TÍTULO III ===

'''DA FISCALIZAÇÃO'''

Artigo 9º Compete ao Ministério do Transporte fiscalizar o cumprimento deste Decreto, podendo atuar em cooperação com o Ministério de Assuntos Internos.

Artigo 10° Constatada a circulação de veículo proibido, o proprietário será notificado para retirar o veículo de circulação no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11° Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, o Ministério do Transporte expedirá uma última notificação, preferencialmente por meio eletrônico ou outro meio oficial de comunicação.

=== TÍTULO IV ===

'''DAS SANÇÕES'''

Artigo 12° Persistindo a circulação irregular após a última notificação, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) dólares prassianos;

II – apreensão administrativa do veículo, conforme a gravidade da infração.

Artigo 13° A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurado o direito de defesa nos termos da legislação nacional.

=== TÍTULO V ===

'''DOS OBJETIVOS'''

Artigo 14° Este Decreto tem por objetivos:

I – contribuir para a limpeza urbana;

II – proteger o meio ambiente;

III – reduzir a emissão de poluentes atmosféricos;

IV – incentivar a utilização de veículos com melhor eficiência energética;

V – reduzir o consumo elevado de combustíveis.

=== TÍTULO VI ===

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

Artigo 15° O Ministério do Transporte poderá editar regulamentos complementares para a execução deste Decreto.

Artigo 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 14 dias do mês de julho do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS

2026-07-14T21:19:45Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* DECRETOS PRESIDENCIAIS */

== SEÇÃO I - ATOS NORMATIVOS ==

=== LEI FUNDAMENTAL ===

'''2024'''

- [[LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE MOREIRALÂNDIA DE 2024]] ''(Revogada pela Constituição da República Soberana de Moreiralândia de 2025)''

'''2025'''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBERANA DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Constituição do Império de Moreiralândia de 2025)''

- [[CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE MOREIRALÂNDIA DE 2025]] ''(Revogada pela Carta Constitucional da República de Prass de 2026)''

'''2026'''

- [[CARTA CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] ''(Revogada pela Constituição Cidadã da República de Prass de 2026)''

- [[CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pela Declaração Constitucional da República de Prass de 2026'')

- [[DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]] (''Revogada pelo Estatuto Constitucional da República de Prass'')

- [[Constituição da República de Prass de 2026]]

=== LEIS CONSTITUCIONAIS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== LEIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a organização da administração do Estado prassiano'')

- [[LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os símbolos nacionais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de organização do Comitê de Segurança do Estado da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização do sistema eleitoral da República de Prass/Lei revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre atos normativos da República de Prass/Revogada pela Lei N°098/2026'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a organização e funcionamento do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança institucional e presidencial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a cidadania na República de Prass'')

- [[LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a situação de refugiados e do asilo político na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece os Comitês de Cidadãos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a execução penal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a organização e funcionamento do turismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre crimes contra a propriedade na República de Prass'')

- [[LEI N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre contravenções penais na República de Prass'')

- [[LEI N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre estados de exceção na República de Prass'')

- [[LEI N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre Associações Religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunicações sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a Inteligência Policial na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da usura e do penhor de bens na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o cargo simbólico de Presidente Eterno da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece normas sobre a instituição e organização dos feriados nacionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de autorização do uso da energia nuclear para fins pacíficos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o sistema educativo da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a liberdade econômica e responsabilidade social da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas de monitoramento e organização das associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o comando militar de instituições de educação e saúde em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[LEI N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe de normas sobre a prática de modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a emigração na República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[LEI N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[LEI N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a licença-maternidade na República de Prass'')

- [[LEI N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre trabalho e previdência social na República de Prass'')

- [[LEI N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto de Emergência N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[LEI N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a migração interna na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a expropriação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[LEI N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a reforma agrária na República de Prass'')

- [[LEI N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a produção de acerolas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o registro civil na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a segurança cibernética na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre aluguéis na República de Prass'')

- [[LEI N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre tarifas de importação na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as relações internacionais da República de Prass'')

- [[LEI N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a carreira consular e serviços diplomáticos da República de Prass'')

- [[LEI N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre sanções internacionais e políticas de retaliação'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da concorrência na República de Prass'')

- [[LEI N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre conteúdo local e compras governamentais na República de Prass'')

- [[LEI N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de ativos e segurança econômica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a classificação e desclassificação de informações sigilosas na República de Prass'')

- [[LEI N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção de dados pessoais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO'''

- [[LEI N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulamentação da inteligência artificial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre bunkers na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imunidade política e parlamentar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[LEI N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre homenagens e nomeação de locais públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as universidades na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem pública na República de Prass'')

- [[LEI N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre greves e manifestações na República de Prass'')

- [[LEI N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a entrada em vigor de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Diário Oficial da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[LEI N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os investimentos estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre notariado e registros públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO'''

- [[LEI N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre zoneamento e uso do solo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[LEI N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes ambientais da República de Prass'')

- [[LEI N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre licenciamento ambiental da República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Lei revogada pelo Decreto Presidencial N°090/2026'')

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[LEI N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre vigilância comunitária na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organizações não governamentais da República de Prass'')

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL

- [[LEI N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[LEI N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a imprensa oficial do estado na República de Prass'')

- [[LEI N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pela Constituição da República de Prass'')

- [[LEI N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o funcionamento do governo no exílio da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre ministérios de estado na República de Prass'')

- [[LEI N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre departamentos subordinados aos Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre missões religiosas estrangeiras da República de Prass'')

- [[LEI N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre comunicação religiosa digital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[LEI N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a continuidade do governo em situações de guerra da República de Prass'')

- [[LEI N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre proteção de infraestrutura crítica da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre exceção da prisão perpétua e da pena capital na República de Prass'')

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[LEI N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o exercício de funções ministeriais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o marco temporal de terras e propriedades do Clã dos Moreira na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre financiamento de estudos no exterior da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a capital da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre saúde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o processo legislativo da República de Prass'')

- [[LEI N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a convivência étnica e racial da República de Prass'')

- [[LEI N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre contravenções e crimes raciais da República de Prass'')

- [[LEI N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre os direitos raciais na República de Prass'')

- [[LEI N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao voto na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[LEI N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a publicidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogada pelo Decreto Emergencial N°001/2026'')

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[LEI N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de diplomatas e jornalistas estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[LEI N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a educação para estrangeiros na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[LEI N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre produção de atos normativos da República de Prass'')

- [[LEI N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a supressão de atividades comunistas na República de Prass'')

- [[LEI N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre as comunidades autônomas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[LEI N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a ordem familiar da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[LEI N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] ('' Dispõe normas sobre as religiões reconhecidas da República de Prass'')

- [[LEI N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio em associações religiosas da República de Prass'')

- [[LEI N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a defesa da vida e os deveres patrióticos de associações religiosas da República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[LEI N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a dissolução do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[LEI N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle de epidemias e pandemias na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[LEI N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de motocicletas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[LEI N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o procedimento para a aquisição da cidadania por naturalização na República de Prass'')

- [[LEI N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a concessão de cidadania aos brasileiros na República de Prass'')

'''Ministério de Guerra'''

- [[Lei N°110/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre as Forças de Mobilização Popular da República de Prass'')

'''Ministério de Assuntos Internos'''

- [[Lei N°111/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o uso da legítima defesa na República de Prass'')

- [[Lei N°112/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições aos países considerados ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Lei N°113/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a segurança do estado da República de Prass'')

- [[Lei N°114/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o divórcio e a partilha de bens na República de Prass'')

- [[Lei N°115/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o controle de fronteiras na República de Prass'')

- [[Lei N°116/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a mobilidade de estrangeiros não residentes na República de Prass'')

=== LEIS DISCIPLINARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DECRETOS PRESIDENCIAIS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de veículos da cor rosa na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a moralidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proteção da vida pré-natal, a proibição do aborto e a proibição do controle da natalidade na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a criminalização do uso de drogas, a proibição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Declaração de Pertencimento à Associações Religiosas da República de Prass para membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da comercialização e exploração de animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de motéis, bordéis e prostíbulos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o reconhecimento exclusivo a heterossexualidade na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a não obrigatoriedade da vacinação e do uso de máscaras em situações de emergência na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de veículos elétricos e energia eólica na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de bebês reborn na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui valores morais e tradicionais da nação em conteúdos educativos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o Brasão da Família Moreira como símbolo nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Cruz Verde e expropria a Cruz Vermelha da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso da linguagem neutra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o controle migratório na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da autoidentificação como animal na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do estacionamento de veículos em calçadas e em frente de prédios públicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Classifica facções, máfias, cartéis, milícias e gangues como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre divulgação e transparência sobre crimes sexuais cometidos por lideranças de associações religiosas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a nulidade de casamentos ilícitos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe o embargo total ao Estado de Israel por parte da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o confisco de canais de rádio, televisão e propriedades pertencentes a organizações extremistas e associações religiosas ilegais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a meritocracia institucional e proíbe o sistema de cotas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a aparência capilar na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Impõe a exigência de visto de trânsito para países específicos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a saída de pessoas maiores de sessenta e cinco anos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o controle rigoroso do sistema migratório da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°029/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui um regime de sanções contra estrangeiros que cometeram maus-tratos a animais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°030/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre organização do sistema de vistos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°031/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de propaganda ideológica e conteúdos não tradicionais e ofensivos a moral pública em modalidades esportivas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°032/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais e estabelece medidas de proteção à segurança nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°033/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece o prazo anual obrigatório para alistamento militar no território da República de Prass e dá outras providências'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°034/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o repúdio aos Objetos Voadores Não Identificados na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°035/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao sionismo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO ESPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°036/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza a realização de eventos de interesse nacional em grandes instalações esportivas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°037/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de posse e porte de armas de fogo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°038/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Autoriza, em caráter excepcional e sob controle rigoroso do Estado, o uso de veículos militares terrestres por civis na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°039/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Proíbe a realização de tatuagens na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°040/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estabelece a interpretação estatal oficial da Trindade Cristã para fins institucionais, educacionais e culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°041/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Decreto de Sigilo Patrimonial, Comunicacional e de Deslocamentos das Autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°042/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamenta a Resolução do Conselho Nacional sobre a imposição de tarifas de importação extraordinárias e estabelece medidas de execução no território da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°043/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a idade de mobilização em caso de guerra na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°044/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a Casa de Francisco como sede do poder executivo na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°045/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui o subsídio estatal e distribuição de cadernos de cor verde na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°046/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre padronização estética de edifícios e instituições públicas da República de Prass'')

'''NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeação no Ministério da Agricultura da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre exoneração e nomeações em Ministérios de Estado da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°049/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a vigilância policial em instituições educativas da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°050/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Institui a verificação de objetos e materiais em instituições educativas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°051/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre moderação em grupos de redes sociais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°052/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de símbolos de rituais e seitas proibidas na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°053/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de recipientes em associações religiosas da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°054/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de redes sociais e dispositivos eletrônicos da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°055/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de conteúdos com atos sexuais entre animais e outros seres vivos na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°056/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de símbolos de movimentos extremistas e não tradicionais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°057/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a regulação de conteúdos em redes sociais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°058/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a restrição de pesquisas digitais e publicidade de conteúdos não tradicionais na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°059/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o direito ao boicote econômico na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°060/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição de filmagem não autorizada de autoridades da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°061/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a atuação de associações religiosas por meios digitais da República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°062/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de protestos em frente a associações religiosas na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°063/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a distribuição estatal subsidiada de água mineral em grandes eventos públicos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°064/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do uso de drones em áreas sensíveis, regula a captação de imagens de instalações militares e edifícios governamentais da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°065/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização excepcional de casamento entre tios e sobrinhos adotivos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°066/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição do recebimento de dois salários por acúmulo de função pública na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°067/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a legalidade da circuncisão masculina e a proibição da circuncisão feminina na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°068/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a isenção de impostos para setores produtivos estratégicos da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°069/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a proibição de tribunais religiosos, tribunais paralelos e sistemas de justiça paralelos na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°070/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre a autorização de consumo, venda e distribuição de cerveja e vinho sem álcool ou com teor alcoólico residual na República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA AGRICULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°071/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe sobre os animais permitidos para distribuição, venda e consumo na República de Prass'')

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Convocação da VII Sessão Ordinária do Conselho Nacional da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°073/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Retirada de Reconhecimento Oficial de Estados Soberanos'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°074/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Reconhecimento do Cristianismo e do Islamismo como Manifestações Culturais na República de Prass'')

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°075/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°076/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°077/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°078/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°079/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°080/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°081/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°082/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°083/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°084/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°085/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°086/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°087/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°088/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°089/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°090/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°091/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°092/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°093/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°094/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°095/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°096/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°097/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°098/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°099/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°100/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°101/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°102/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°103/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°104/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°105/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°106/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°108/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°109/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°110/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°111/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°112/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°113/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°114/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°115/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°116/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°117/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°118/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°119/2026 da República de Prass]]

'''Ministério de Guerra'''

- [[Decreto Presidencial N°120/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°121/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Cultura'''

- [[Decreto Presidencial N°122/2026 da República de Prass]]

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°123/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Interior'''

- [[Decreto Presidencial N°124/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°125/2026 da República de Prass]]

'''Ministério do Comércio'''

- [[Decreto Presidencial N°126/2026 da República de Prass]]

- [[Decreto Presidencial N°127/2026 da República de Prass]] (''Institui o Programa Nacional Pátria Sem Fome na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°128/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de testes laboratoriais em animais'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°129/2026 da República de Prass]] (''Institui o Dia da Natureza como feriado nacional na República de Prass'')

'''Ministério da Saúde'''

- [[Decreto Presidencial N°130/2026 da República de Prass]] (''Estabelece a organização do atendimento por sexos no sistema de saúde da República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto Presidencial N°131/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre expressões individuais e a proibição da apologia a supremacia racial na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°132/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre separação e reconhecimento de banheiros por sexo na República de Prass'')

'''Ministério do Transporte'''

- [[Decreto Presidencial N°133/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de assentos por sexos no transporte público da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°134/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre uso de biquínis na República de Prass'')

'''Ministério da Educação'''

- [[Decreto Presidencial N°135/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização de salas de aula por sexos na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Decreto Presidencial N°136/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição de janelas com vista para locais de banho na República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto Presidencial N°137/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao feminismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°138/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao ambientalismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°139/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao progressismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°140/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao imperialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°141/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao colonialismo na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°142/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da apologia ao denominado movimento LGBT na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°143/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de língua hindi na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°144/2026 da República de Prass]] (''Retira os feriados da sexta-feira santa e natal na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°145/2026 da República de Prass]] (''Extingue o Ministério das Comunicações, o Departamento de Propaganda e Informação e cria o Ministério da Propaganda e Informação na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°146/2026 da República de Prass]] (''Extingue a Agência de Segurança do Estado e transfere suas funções para o Ministério de Assuntos Internos da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°147/2026 da República de Prass]] (''Cria a Central de Mídia Sonho Nacional na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°148/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Tribunal Revolucionário de Justiça na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°149/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a criação do Escritório de Orientação da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°150/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da denominação de ministérios na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°151/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição do financiamento e transações financeiras com instituições que realizam o aborto no exterior'')

- [[Decreto Presidencial N°152/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o status migratório e categorias migratórias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°153/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre eventos públicos e privados com grande concentração de pessoas na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°154/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a organização e segurança das contas bancárias da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°155/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a cura gay na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°156/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre competições automobilísticas da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°157/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre os idiomas oficiais da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°158/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o padroeiro da República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°159/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre proteção da privacidade pessoal em imagens, fotografias e vídeos públicos na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°160/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a isenção de visto de turismo para cidadãos de determinados países na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°161/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a alteração da terminologia oficial "Chefe de Família" para "Majestade do Lar" na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°162/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a regulamentação da remoção de órgãos humanos e da proibição da comercialização na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°163/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre os significados das cores da bandeira nacional e a sua proteção na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°164/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de estados paralelos na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°165/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição de vestimentas e conteúdos que façam apologia ao crime, às drogas e contrários ao incentivo da natalidade na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°166/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre restrições à cidadania prassiana por naturalização na República de Prass'')

- [[Decreto Presidencial N°167/2026 - República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da circulação de veículos fabricados antes de 1° de janeiro de 1970 e regulamentação da coleção de veículos históricos'')

=== ORDENS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROCLAMAÇÕES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== MORALIZANTES ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[MORALIZANTE N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o uso de armas químicas, biológicas e nucleares da República de Prass'')

- [[MORALIZANTE N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de armas proibidas em tratados internacionais na República de Prass'')

'''Ministério da Moralidade e Prevenção aos Vícios'''

- [[Moralizante N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre regulação de homenagens às figuras nacionais da República de Prass'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Moralizante N°004/2026 da República de Prass]] ''(Dispõe normas sobre a proibição da cremação na República de Prass)''

- [[Moralizante N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da discriminação no uso da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição do uso de fogo e gás na aplicação da pena capital na República de Prass'')

- [[Moralizante N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a proibição da aplicação da pena capital em feriados e pontos facultativos da República de Prass'')

=== DECRETOS DE EMERGÊNCIA ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Decreto de Emergência N°001/2026 da República de Prass]] (''Da dissolução e banimento de partidos políticos e sindicatos na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°002/2026 da República de Prass]] (''Classifica empresas associadas ao terrorismo, tráfico de drogas, tráfico humano e tráfico de armas como ameaça a segurança nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°003/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a proibição da formação de empresas por expulsos do território nacional e da proibição de empresas que apoiam a desestabilização da ordem interna na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de organizações destinadas a invasão e ocupação de terras como organizações terroristas na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°005/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a classificação de crimes contra a vida como crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe sobre a dissolução do Conselho de Estado e transferência de suas funções ao Conselho Consultivo Nacional da República de Prass'')

- [[Decreto de Emergência N°007/2026 da República de Prass]] (''Classifica o Município Especial de Paragonã como zona de segurança nacional da República de Prass'')

=== DECRETO-LEI ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o matrimônio na República de Prass'')

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[DECRETO-LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre crimes contra a segurança nacional na República de Prass'')

'''Ministério do Poder Popular'''

- [[Decreto-Lei N°003/2026 da República de Prass]] (''Revogado pela Lei N°110/2026'')

'''Ministério da Justiça'''

- [[Decreto-Lei N°004/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o reconhecimento de Clãs na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°005/2026 da República de Prass]] (''Institui a reforma judicial na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°006/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre o julgamento coletivo na República de Prass'')

- [[Decreto-Lei N°007/2026 da República de Prass]] (''Dispõe normas sobre a Autoridade Prassiana de Investimentos'')

=== CÓDIGOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO PENAL MILITAR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[CÓDIGO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA CONSTRUÇÃO'''

- [[CÓDIGO DE URBANISMO E PAISAGEM URBANA DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[CÓDIGO DE COMÉRCIO DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

- [[CÓDIGO DO CONSUMIDOR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[CÓDIGO CIVIL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026]]

=== ESTATUTOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[ESTATUTO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Estatuto Oficial da Cruz Verde da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

- [[ESTATUTO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[ESTATUTO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Revogado'')

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[ESTATUTO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Dispõe normas sobre o Banco Nacional de Prass'')

=== REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS ===

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo de Instalações Nucleares da República de Prass'')

- [[REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]] (''Regulamento Administrativo do Exercício Laboral em Instalações Nucleares da República de Prass'')

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS INTERNOS'''

- [[Regulamento Administrativo N°004/2026 da República de Prass]] (''Regulamento Administrativo dos Interrogatórios da República de Prass'')

=== REGULAMENTOS INTERNOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO MILITAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO DE MINISTROS'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[REGULAMENTO INTERNO N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== REGULAMENTOS TÉCNICOS ===

(''Extintos na Lei N°098/2026'')

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''INSTITUTO PRASSIANO DE ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRANSPORTE'''

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[REGULAMENTO TÉCNICO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== SEÇÃO II - ATOS ADMINISTRATIVOS ==

=== DECRETOS MINISTERIAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== RESOLUÇÕES ===

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°009/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°010/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°011/2026 DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[Resolução N°012/2026 do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''CONSELHO DE ESTADO'''

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E SOCIAIS''

- [[RESOLUÇÃO N°002/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°003/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°004/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°005/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°006/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°007/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''SALA CRIMINAL''

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ORDENS JUDICIAIS ===

=== SENTENÇAS ===

=== PORTARIAS ===

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DO PODER POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PORTARIA N°002/2026 DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== INSTRUÇÕES NORMATIVAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== PROTOCOLOS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== MANUAIS ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== PARECER TÉCNICO ===

(''Criados na Lei N°098/2026'')

=== ORDENS MILITARES ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

=== DOUTRINAS ===

(''Criadas na Lei N°098/2026'')

== SEÇÃO III - EDITAIS E COMUNICADOS OFICIAIS ==

=== COMUNICADOS OFICIAIS ===

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL SOBRE A PRASSIANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS EXPLICANDO OS SEUS OBJETIVOS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[COMUNICADO OFICIAL DO GOVERNO DE SALVAÇÃO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS SOBRE A QUEDA RECORDE DA INFLAÇÃO]]

'''MINISTÉRIO DE ASSUNTOS ESTRANGEIROS'''

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre as Guerras no Oriente Médio]]

- [[Comunicado Oficial do Governo de Salvação Nacional da República de Prass sobre o Plano de Reestruturação Diplomática]]

=== EDITAIS ===

== SEÇÃO IV - NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ==

=== ATOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES ===

'''2026'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°047/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°048/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[RESOLUÇÃO N°008/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

=== ATOS DO SERVIÇO PÚBLICO ===

''ELEIÇÕES''

'''2026'''

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[ATA DAS ELEIÇÕES GERAIS DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026]]

''LEGISLATURAS''

'''2026'''

'''CONSELHO NACIONAL'''

'''I LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (25 DE MARÇO DE 2025 - 28 DE OUTUBRO DE 2025)'''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE MOREIRALÂNDIA]]

'''II LEGISLATURA DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS (15 DE JANEIRO DE 2026 - 10 DE JANEIRO DE 2032)'''

''SESSÃO ORDINÁRIA''

- [[I SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[II SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[III SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[IV SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[V SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VI SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VII SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

- [[VIII Sessão Ordinária do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''SESSÃO EXTRAORDINÁRIA'''

- [[I SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PRASS]]

'''ATAS DE REUNIÃO'''

- [[1°ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[2°Ata de Reunião do Conselho Consultivo Nacional da República de Prass]]

'''ATAS DE POSSE'''

- [[ATA DE POSSE DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL DE 6 DE ABRIL DE 2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''ATOS DE CONVOCAÇÃO''

'''2026'''

'''DECRETOS DE CONVOCAÇÃO'''

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°072/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°107/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]

''PROJETOS DE LEI''

'''2026'''

'''MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO'''

- [[PROJETO DE LEI DAS BIBLIOTECAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO DIÁRIO OFICIAL DAS PROVÍNCIAS E MUNICÍPIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE RETALIAÇÃO DE SANÇÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DO CENSO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DA INTERNET DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE AOS ATOS IMORAIS E FESTIVIDADES NÃO TRADICIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE'''

- [[PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO DAS QUEIMADAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO DE VEÍCULOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DOS FERIADOS ELEITORAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO PONTO FACULTATIVO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CORREIOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS'''

- [[PROJETO DE LEI DA ALFÂNDEGA GERAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO INTERIOR'''

- [[PROJETO DE LEI DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS DIREITOS ARTÍSTICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES'''

- [[PROJETO DE LEI DE EMBAIXADAS E CONSULADOS NO EXTERIOR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA PRODUÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS ADVOGADOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FUNDO SOBERANO DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DO TESOURO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DO HINO NACIONAL OBRIGATÓRIO E DIFUSÃO DE CONTEÚDO PATRIÓTICO EM ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO COMÉRCIO'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO MERCANTIL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DO PODER POPULAR'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''CONSELHO NACIONAL'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA AO EXTERIOR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PRIMEIRO-MINISTRO E DOS MINISTROS DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO FINANCIAMENTO DO ESTADO AO LAZER NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DA AUTONOMIA MUNICIPAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA ECONOMIA POPULAR DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DA PRIVATIZAÇÃO E ESTATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE REVOGAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA PROPRIEDADE PRIVADA DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DAS SECRETARIAS PROVINCIAIS E DIRETORIAS MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS TÍTULOS SIMBÓLICOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

- [[PROJETO DE LEI DE ANULAÇÃO DE CASAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DA IMPRESSÃO E FABRICAÇÃO DE CÉDULAS E MOEDAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA CULTURA'''

- [[PROJETO DE LEI DO REGISTRO POPULACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]] (Previsto para a VIII Sessão Ordinária do Conselho Nacional)

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A AMEAÇAS A SEGURANÇA NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIMES CONTRA O ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DA ANISTIA E LIBERDADE CONDICIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI ANTITERRORISTA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA MORALIDADE E PREVENÇÃO AOS VÍCIOS

- [[PROJETO DE LEI ANTIDROGAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA DOCUMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADES PÚBLICAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI ANTICORRUPÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE COMBATE A TRAIÇÃO A PÁTRIA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE CONTRAVENÇÕES E CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE ASSENTAMENTOS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DO TRABALHO'''

- [[PROJETO DE LEI DE REPARAÇÃO PELA ESCRAVIDÃO NA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA ECONOMIA'''

- [[PROJETO DE LEI DE USUCAPIÃO DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DO USUFRUTO DE TERRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

- [[PROJETO DE LEI DE LEILÕES DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''

- [[PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS EM COMUNIDADES AUTÔNOMAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

'''MINISTÉRIO DE GUERRA'''

- [[PROJETO DE LEI DO CONTROLE DE FRONTEIRAS DA REPÚBLICA DE PRASS]]

== Ver Também ==

- [[DIÁRIO OFICIAL DA COMUNIDADE AUTONÔMA DE ALDÍRIA]]

'''IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO'''

'''Cidade de Doralândia, República de Prass'''

'''Criado em 17 de fevereiro de 2026'''

[[categoria:Prass]]

Constituição da República de Prass de 2026

2026-07-14T20:57:12Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS: /* TÍTULO IX - DA CIDADANIA */

=== CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE PRASS - 2026 ===

'''Preâmbulo'''

Nós, representantes do povo da República de Prass, proclamamos esta Constituição com fundamento na libertação nacional, na independência conquistada em 5 de setembro de 2024 e na construção de um Estado soberano, justo e moralmente orientado.

Exaltamos o papel histórico do Clã dos Moreira, a liderança de Marcos Paulo Gonçalves Moreira e o legado de tradição, honra e moral de Francisco Gonçalves Moreira, como pilares da formação da nação prassiana.

Firmamos o compromisso com a construção de uma democracia popular autêntica, com o combate à decadência moral, com o fortalecimento da identidade nacional, da fé, da unidade e da soberania do povo prassiano.

O povo da República de Prass, por meio de suas autoridades legitimamente constituídas, diante da da necessidade de preservar a ordem, a continuidade do Estado e a segurança jurídica, adota a presente Constituição como Lei Fundamental em nome de Deus, o Todo-Poderoso.

=== TÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO ===

Artigo 1º A República de Prass constitui-se em um Estado soberano, independente, solidário, indivisível, unitário e democrático regido pelo Estado de Direito formado por Províncias e Municípios.

Artigo 2º São fundamentos da República de Prass:

I – a soberania nacional;

II – a dignidade da pessoa humana;

III – a legalidade;

IV – a estabilidade institucional;

V – o interesse público;

VI - o desenvolvimento nacional;

VII - a moral pública.

Artigo 3º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes legais, das instituições do Estado e dos Comitês de Cidadãos, nos termos desta Constituição e da Lei Eleitoral.

Artigo 4° O Clã dos Moreira é a força libertadora nacional responsável pela unidade e construção da independência total da República de Prass.

Artigo 5° A Capital da República de Prass é a Cidade de Doralândia.

Artigo 6° O idioma oficial da República de Prass é o português.

Artigo 7° Fica reconhecido o espanhol como idioma existente na República de Prass.

Artigo 8º A soberania da República de Prass é:

I – irrenunciável;

II – indivisível;

III – irreversível.

Parágrafo único: É proibida a venda ou cessão de território nacional.

Artigo 9º É vedada a celebração de tratados que:

I – reduzam a soberania nacional;

II – comprometam a independência da República.

=== TÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES ===

'''Capítulo I - Dos Direitos e Deveres'''

Artigo 10º Os direitos fundamentais são baseados nos princípios de:'''

I – dignidade da pessoa humana;

II – moralidade pública;

III – ordem social;

IV – soberania nacional;

V – unidade do povo prassiano.

'''Capítulo II - Dos Direitos Individuais'''

Artigo 11º

São direitos fundamentais individuais:

I – direito à vida;

II – direito à integridade física e moral;

III – direito à segurança;

IV – direito à honra e reputação;

V – direito à propriedade privada;

VI – direito à defesa e ao devido processo legal;

VII – direito à inviolabilidade do domicílio, nos termos da lei.

Artigo 12º

É garantido ao cidadão:

I – acesso à justiça;

II – direito à ampla defesa;

III – direito à assistência jurídica;

IV – proteção contra acusações arbitrárias.

'''Capítulo III - Dos Direitos Sociais'''

Artigo 13º

São direitos sociais:

I – acesso à educação nos termos da lei;

II – acesso à saúde básica;

III – direito ao trabalho;

IV – direito ao lazer;

V – direito à moradia, conforme legislação específica.

Artigo 14º

O Estado deverá promover:

I – bem-estar social;

II – desenvolvimento nacional;

III – combate à pobreza.

'''Capítulo IV - Dos Direitos Políticos'''

Artigo 15º

São direitos políticos:

I – participação no processo eleitoral;

II – exercício do Poder Popular;

III – participação em referendos e plebiscito.

Artigo 16º

O exercício dos direitos políticos dependerá de:

I – alfabetização;

II – cumprimento das leis nacionais;

III – não estar cumprindo pena privativa de liberdade, conforme legislação.

'''Capítulo V - Dos Limites aos Direitos Fundamentais'''

Artigo 17º

O exercício dos direitos fundamentais deverá respeitar:

I – a moral pública nacional;

II – a ordem pública;

III – a segurança nacional;

IV – os direitos de terceiros.

Artigo 18º

Poderão ser estabelecidas restrições legais aos direitos fundamentais quando necessárias para:

I – preservação da soberania nacional;

II – manutenção da ordem pública;

III – proteção da moral nacional.

'''Capítulo VI - Dos Deveres dos Cidadãos'''

Artigo 19º

São deveres fundamentais dos cidadãos:

I – defender a República;

II – respeitar a Constituição e as leis;

III – cooperar com as autoridades;

IV – preservar a moral pública;

V – contribuir para o desenvolvimento nacional.

'''Capítulo VII - Da Proteção dos Direitos'''

Artigo 20º

O Estado garantirá a proteção dos direitos fundamentais por meio de:

I – órgãos judiciais;

II – órgãos administrativos;

III – forças de segurança.

Artigo 21º

Qualquer violação de direitos fundamentais poderá resultar em:

I – responsabilização administrativa;

II – responsabilização civil;

III – responsabilização penal.

Artigo 22º

Os direitos fundamentais previstos nesta Constituição aplicam-se a todos os cidadãos prassianos, sem distinção, nos limites estabelecidos por esta Constituição e pelas leis nacionais.

=== TÍTULO II - DOS SÍMBOLOS NACIONAIS E DOS PRESIDENTES ETERNOS ===

'''Capítulo I - Dos Símbolos Nacionais'''

Art. 23° A bandeira nacional, o brasão de armas, o hino nacional, o selo nacional e o brasão da família Moreira são os símbolos nacionais da República de Prass.

Artigo 24º Os símbolos nacionais serão regulamentados em lei específica quanto a:

I – forma;

II – cores;

III – uso oficial;

IV – exibição pública.

Artigo 25º É proibido:

I – ultrajar os símbolos nacionais;

II – utilizar os símbolos de forma indevida;

III – distorcer ou alterar sua forma oficial.

'''Capítulo II - Dos Presidentes Eternos'''

Artigo 26° São reconhecidos como Presidentes Eternos da República de Prass:

I – membros do Clã dos Moreira;

II – devidamente reconhecidos por lei;

III – que tenham demonstrado elevada conduta moral e reputação.

Artigo 27° Os Presidentes Eternos representam:

I – a história da República;

II – a continuidade da nação;

III – os valores morais e patrióticos.

Artigo 28º É proibido:

I – insultar;

II – desrespeitar;

III – difamar os Presidentes Eternos.

'''Capítulo III - Figuras Históricas'''

Artigo 29º Serão reconhecidas como figuras históricas:

I – personalidades de relevância nacional;

II – líderes políticos e sociais;

III – Conselheiros Eternos da República de Prass.

Artigo 30º O reconhecimento será feito por:

I – lei específica;

II – decreto presidencial, quando autorizado.

Artigo 31º É proibido:

I – insultar ou desrespeitar figuras históricas reconhecidas;

II – praticar atos que atentem contra sua memória.

=== TÍTULO III – DOS PODERES DO ESTADO ===

'''Capítulo I - Dos Poderes da República'''

Artigo 32° Os Poderes da República são:

I – Executivo;

II – Legislativo;

III – Judiciário;

IV – Popular.

Artigo 33º Os Poderes atuarão de forma:

I – coordenada;

II – harmônica;

III – subordinada à esta Declaração;

IV – orientada pela moralidade pública e interesse nacional.

'''Capítulo II - Do Poder Executivo'''

Artigo 34º O Poder Executivo é composto por:

I – Presidente da República;

II – Primeiro-ministro;

III – Ministros de Estado.

Artigo 35º Compete ao Presidente da República:

I – exercer a chefia do Estado;

II – comandar as Forças Armadas e a Polícia Nacional;

III – expedir atos normativos de sua competência;

IV – designar e exonerar autoridades;

V – coordenar os Poderes da República;

VI – dissolver o Conselho Nacional;

VII – convocar eleições antecipadas.

Artigo 36º Requisitos para o cargo de Presidente da República:

I – ser cidadão por nascimento;

II – ser alfabetizado;

III – possuir notável saber administrativo e jurídico;

Artigo 37º O Primeiro-ministro:

I – exerce a chefia de Governo;

II – propõe nomeações e exonerações de ministros de estado e governadores provinciais ao Presidente;

III – articula com o Poder Legislativo;

IV – exerce funções administrativas gerais;

V - designa e exonera autoridades quando previsto em lei.

Artigo 38º Requisitos para o cargo de Primeiro-ministro:

I – ser cidadão por nascimento;

II – ser alfabetizado;

III – possuir notável saber administrativo e jurídico.

'''Capítulo III - Da Indicação e Aprovação do Primeiro-ministro'''

Artigo 39º

O Primeiro-Ministro será:

I – indicado pelo Presidente da República;

II – aprovado por maioria simples dos membros do Conselho Consultivo Nacional.

'''Capitulo IV - Da Responsabilidade Política'''

Artigo 40º

O Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado:

I – são responsáveis perante o Conselho Consultivo Nacional;

II – deverão prestar contas de seus atos;

III – estarão sujeitos ao controle político do Conselho.

'''Capítulo V - Da Estabilidade dos Cargos'''

Artigo 41º

O Primeiro-Ministro não poderá ser exonerado pelo Presidente da República.

Artigo 42º

Os Ministros de Estado não poderão ser exonerados pelo Presidente da República, exceto quando:

I – houver proposta do Primeiro-Ministro;

II – houver indicação formal do Presidente da República de novo titular para o ministério específico.

'''Capítulo VI - Da Confiança'''

Artigo 43º

O Conselho Consultivo Nacional poderá adotar resoluções de retirada de confiança:

I – do Primeiro-Ministro;

II – de Ministro de Estado específico;

III – de todo o Governo.

Artigo 44º

A retirada de confiança deverá ser:

I – formalizada por resolução;

II – aprovada pelo Conselho Consultivo Nacional.

Artigo 45º

Após a retirada de confiança:

I – o Presidente da República terá o prazo de 2 (dois) dias para realizar novas indicações;

II – deverão ser observados os procedimentos constitucionais para nomeação.

Artigo 46º

O Primeiro-Ministro poderá exercer funções ministeriais, desde que haja proposta e designação formal pelo Presidente da República, limitadas aos seguintes ministérios:

I – Ministério do Poder Popular;

II – Ministério da Justiça;

III – Ministério de Assuntos Internos;

IV – Ministério da Guerra;

V – Ministério da Economia.

Artigo 47° Os Ministros de Estado:

I – administram áreas específicas do governo;

II – executam políticas públicas;

III – cumprem diretrizes do Executivo.

Artigo 48º Requisitos para Ministros:

I – ser cidadão prassiano;

II – ser alfabetizado;

III – possuir capacidade administrativa.

'''Capítulo VII - Dos Ministérios'''

Artigo 49º A designação dos Ministros de Estado compete ao Presidente da República, devendo observar:

I – os critérios técnicos e administrativos;

II – o interesse nacional.

Artigo 50º O Presidente da República poderá exercer, cumulativamente, o cargo de Ministro das Relações Exteriores, desde que haja resolução de emergência aprovada por 2/3 do Conselho Nacional.

Artigo 51º É vedado ao Presidente da República acumular a função de Primeiro-ministro e qualquer outro ministério além do Ministério das Relações Exteriores;

Artigo 52º O Primeiro-ministro poderá exercer, cumulativamente, a função de Ministro de Estado em um ministério específico, desde que haja designação do Presidente da República.

Artigo 53º O acúmulo de funções pelo Primeiro-ministro não elimina suas atribuições principais.

Artigo 54º Na ausência do Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, sucessivamente:

I - o Primeiro-ministro;

II - o Ministro da Justiça;

III – o Secretário-geral do Conselho Consultivo Nacional;

IV – o Secretário-geral do Conselho de Estado.

Artigo 55º A sucessão obedecerá à ordem estabelecida, sendo vedada sua alteração fora dos termos desta Constituição.

Artigo 56º A autoridade que assumir a Presidência:

I – exercerá todas as competências do Presidente da República;

II – deverá respeitar esta Constituição e as leis nacionais;

III – atuará de forma provisória até o retorno do titular ou a definição legal da situação.

Artigo 57º Nos casos de vacância definitiva do cargo, aplicar-se-ão as disposições constitucionais para substituição permanente.

Artigo 58º Somente poderão assumir a Presidência as autoridades que:

I – cumpram os requisitos constitucionais para o cargo;

II – não estejam impedidas legalmente;

III – estejam em pleno exercício de suas funções.

'''Capítulo VIII - Das Designações'''

Artigo 59º Na ausência de Governadores Provinciais:

I – o Presidente da República designará um Governador Interino;

II – o interino exercerá as funções até o retorno do titular ou decisão em contrário.

Artigo 60º Na ausência de Prefeitos:

I – o Presidente da República designará um Interventor Municipal;

II – o interventor exercerá as funções até o retorno do titular ou decisão em contrário.

Artigo 61º As designações previstas nesta Constituição deverão:

I – respeitar a constitucionalidade;

II – observar os requisitos legais dos cargos;

III – garantir a continuidade administrativa.

'''Capítulo IX - Do Poder Legislativo'''

Artigo 62º O Poder Legislativo é exercido pelo Conselho Consultivo Nacional.

Artigo 63º Compete ao Conselho Consultivo Nacional:

I – elaborar e aprovar leis;

II – aprovar atos normativos;

III – fiscalizar os Poderes Executivo e Judiciário;

IV – aprovar o orçamento anual;

V – deliberar sobre matérias de interesse nacional;

VI - eleger o Presidente da República;

VII - aprovar indicações presidenciais quanto previsto nesta constituição.

Artigo 64º

O Conselho Consultivo Nacional será composto por:

I – 1 (um) representante por cada província da República de Prass, eleito pelos cidadãos;

II – 1 (um) representante do Município Especial de Doralândia.

Artigo 65º

O representante do Município Especial de Doralândia será:

I – indicado pelo Presidente da República;

II – responsável por representar o referido município no Conselho Consultivo Nacional.

Artigo 66º

Os representantes terão:

I – mandato de 6 (seis) anos;

II – possibilidade de reeleição sem limite de mandatos.

Artigo 67º

Para ser representante é necessário:

I – ser cidadão por nascimento;

II – ser alfabetizado;

III – cumprir os requisitos estabelecidos nesta Constituição e nas leis nacionais.

Artigo 68º

Compete ao Conselho Consultivo Nacional exercer as funções legislativas, fiscalizatórias e deliberativas conforme estabelecido nesta Constituição.

'''Capítulo X - Do Poder Judiciário'''

Artigo 69º O Poder Judiciário é exercido pelo Conselho de Estado.

Artigo 70º Compete ao Conselho de Estado:

I – interpretar a Constituição e as leis;

II – julgar conflitos entre poderes;

III – atuar em última instância;

IV - julgar constitucionalidade das leis e atos normativos.

Artigo 71º Os magistrados:

I – serão indicados pelo Presidente da República;

II – aprovados pelo Conselho Consultivo Nacional.

Artigo 72º Requisitos para magistrados:

I – ser cidadão por nascimento;

II – possuir notável saber jurídico e administrativo;

III – não possuir antecedentes criminais.

'''Capítulo XI - Do Poder Popular'''

Artigo 73º O Poder Popular é exercido diretamente pelos cidadãos.

Artigo 74º São instrumentos do Poder Popular:

I – Comitês de Cidadãos;

II – Congresso Geral de Cidadãos;

III – eleições;

IV – referendos;

V – plebiscitos;

VI – consultas públicas.

Artigo 75º Requisitos para exercício do Poder Popular:

I – idade mínima de 14 anos;

II – alfabetização;

III – não estar cumprindo pena privativa de liberdade.

Artigo 76º

O Poder Popular será exercido por cidadãos que atendam aos requisitos constitucionais, por meio de:

I – Congresso Geral de Cidadãos;

II – Comitês Municipais de Cidadãos.

Artigo 77º

O Congresso Geral de Cidadãos é o órgão máximo de expressão do Poder Popular.

Artigo 78º

Compete ao Congresso Geral de Cidadãos:

I – convocar referendos e consultas populares;

II – aprovar resoluções de interesse popular;

III – atuar na defesa da ordem constitucional;

IV - fiscalizar os poderes da República.

Artigo 79º

O Congresso Geral de Cidadãos será composto por:

I – cidadãos habilitados conforme a Constituição;

II – representantes organizados conforme regulamentação específica.

Artigo 80º

O Congresso Geral de Cidadãos contará com:

I – um Secretário-geral;

II – estrutura organizacional definida em regulamento.

Artigo 81º

Os Comitês Municipais de Cidadãos são órgãos locais do Poder Popular.

Artigo 82º

Compete aos Comitês Municipais de Cidadãos:

I – representar os cidadãos no âmbito municipal;

II – promover participação popular;

III – fiscalizar ações locais;

IV – colaborar com autoridades públicas;

V – organizar consultas populares locais.

Artigo 83º

Os Comitês Municipais serão compostos por:

I – cidadãos do município;

II – membros organizados conforme regulamentação.

Artigo 84º

A organização interna do Congresso Geral de Cidadãos e dos Comitês Municipais será definida em regulamento específico.

Artigo 85º

Os órgãos do Poder Popular deverão:

I – atuar em conformidade com esta Constituição;

II – respeitar a ordem pública;

III – promover a participação cidadã.

Artigo 86º Os Poderes da República deverão atuar em conformidade com:

I – a Constituição;

II – as Leis Constitucionais;

III – as demais leis nacionais.

=== TÍTULO IV - DOS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ===

'''Capítulo I - Das Eleições'''

Artigo 87º

O sistema político-eleitoral será orientado pelos princípios de:

I – soberania popular;

II – transparência;

III – ordem pública;

IV – moralidade nacional.

Artigo 88º

As eleições na República de Prass:

I – serão realizadas em turno único;

II – adotarão o sistema majoritário;

III – ocorrerão no primeiro domingo do mês de novembro.

Artigo 89º

Compete ao Ministério da Justiça:

I – coordenar o processo eleitoral;

II – organizar as eleições nacionais;

III – expedir normas eleitorais complementares.

Artigo 90º

Serão instituídas Juntas Populares Eleitorais em cada município, competindo-lhes:

I – fiscalizar o processo eleitoral;

II – garantir a regularidade das votações;

III – apurar resultados locais;

IV – cooperar com o Ministério da Justiça.

'''Capítulo III - Dos Referendos e Plebiscitos'''

Artigo 91º

Os referendos e plebiscitos serão utilizados para:

I – consulta direta ao povo;

II – ratificação de decisões do Estado;

III – deliberação sobre matérias relevantes.

Artigo 92º

Compete ao Poder Executivo ou ao Conselho Consultivo Nacional convocar:

I – referendos;

II – plebiscitos.

Artigo 93º

Os resultados terão caráter:

I – vinculante, quando expressamente definido;

II – consultivo, nos demais casos.

=== TÍTULO V - DAS COMUNICAÇÕES ===

'''Capítulo I - Dos Princípios'''

Artigo 94º

As comunicações poderão ser:

I – de propriedade do Estado;

II – de propriedade privada.

Artigo 95º

Os meios de comunicação deverão observar:

I – transparência;

II – organização institucional;

III – responsabilidade social;

IV – respeito à ordem constitucional;

V – preservação da estabilidade da República.

'''Capítulo II - Da Transparência'''

Artigo 96º

Os meios de comunicação estarão sujeitos a:

I – auditoria;

II – fiscalização;

III – prestação de contas quando exigido por lei.

Artigo 97º

Os meios de comunicação deverão:

I – manter registros de suas atividades;

II – garantir publicidade de informações institucionais;

III – cumprir normas legais vigentes.

'''Capitulo III - Da Proteção à Soberania Nacional'''

Artigo 98º

É proibido:

I – o financiamento externo de meios de comunicação estatais;

II – o financiamento externo de meios de comunicação privados;

III – qualquer forma de influência externa que comprometa a soberania nacional.

Artigo 99º

Os meios de comunicação deverão adotar medidas para:

I – evitar interferências estrangeiras;

II – proteger a ordem constitucional;

III – preservar a segurança nacional.

'''Capítulo IV - Da Regulamentação'''

Artigo 100º

Uma lei específica regulamentará:

I – o funcionamento dos meios de comunicação;

II – os critérios de fiscalização;

III – as sanções aplicáveis;

IV – os limites e responsabilidades.

=== TÍTULO VI - DAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS ===

'''Capítulo I - Das Associações Religiosas'''

Artigo 101º

O Estado garantirá:

I – a liberdade de organização religiosa nos termos da lei;

II – a realização de cultos religiosos;

III – a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

'''Capítulo II - Da Transparência e Auditoria'''

Artigo 102º

As associações religiosas deverão garantir:

I – transparência em suas atividades;

II – publicidade de seus atos institucionais;

III – prestação de contas periódica.

Artigo 103º

O Estado poderá realizar:

I – auditorias;

II – fiscalizações;

III – inspeções administrativas.

'''Capítulo III - Da Segurança e Ordem Pública'''

Artigo 104º

O Estado assegurará a segurança dos cultos religiosos por meio das forças de segurança.

Artigo 105º

É vedada a atuação de associações religiosas que:

I – comprometam a segurança nacional;

II – promovam instabilidade institucional;

III – estejam sob influência externa prejudicial ao Estado;

IV - pratiquem rituais ocultos e violentos.

'''Capítulo IV - Da Responsabilização de Líderes Religiosos'''

Artigo 106º

Os líderes religiosos:

I – não possuem imunidade legal;

II – estão sujeitos às leis nacionais;

III – poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente.

Artigo 107º

Os processos judiciais envolvendo líderes religiosos seguirão os mesmos procedimentos aplicáveis aos demais cidadãos.

Artigo 108º

Lei específica regulamentará:

I – o funcionamento das associações religiosas;

II – os mecanismos de fiscalização;

III – as sanções aplicáveis.

=== TÍTULO VII - DA EDUCAÇÃO ===

'''Capítulo I - Dos Princípios'''

Artigo 109º

A educação será orientada pelos princípios de:

I – desenvolvimento nacional;

II – formação moral e cívica;

III – qualificação técnica e científica;

IV – fortalecimento da identidade nacional.

'''Capítulo II - Do Acesso'''

Artigo 110º

A educação será oferecida nos termos da Constituição e das leis nacionais, podendo ser:

I – pública;

II – privada;

III – religiosa;

IV – especializada.

Artigo 111º

O Estado promoverá:

I – acesso ao ensino fundamental, médio e superior;

II – formação técnica e profissional;

III – programas educacionais voltados ao desenvolvimento nacional.

'''Capítulo III - Do Financiamento de Estudos no Exterior'''

Artigo 112º

Fica instituído o financiamento de estudos no exterior para cidadãos prassianos.

Artigo 113º

O financiamento será concedido entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) dos custos educacionais.

Artigo 114º

Terão prioridade no acesso ao financiamento:

I – cidadãos de baixa renda;

II – membros do Clã dos Moreira.

Artigo 115º

Os critérios de concessão considerarão:

I – renda do candidato;

II – mérito acadêmico;

III – área de interesse nacional;

IV – disponibilidade orçamentária.

Artigo 116º

Uma lei específica regulamentará:

I – os critérios detalhados de concessão;

II – as obrigações dos beneficiários;

III – os mecanismos de fiscalização.

'''Capítulo IV - Dos Deveres Educacionais'''

Artigo 117º

Os cidadãos deverão:

I – buscar formação educacional;

II – contribuir para o desenvolvimento do país;

III – respeitar os valores morais e cívicos.

Artigo 118º

O Estado incentivará:

I – a excelência acadêmica;

II – a pesquisa científica;

III – a formação de profissionais qualificados.

=== TÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DO MATRIMÔNIO E DO DIVÓRCIO ===

'''Capítulo I - Da Família Tradicional'''

Artigo 119º

A família tradicional da República de Prass é constituída por:

I – homem;

II – mulher;

III – filhos.

Artigo 120º

A família é base da sociedade prassiana e será protegida pelo Estado, sendo orientada pelos princípios de:

I – moralidade;

II – respeito;

III – unidade;

IV – responsabilidade.

'''Capítulo II - Do Divórcio'''

Artigo 121º

O divórcio será permitido exclusivamente nos seguintes casos:

I – violência doméstica grave comprovada;

II – abandono do lar por período superior a 6 (seis) meses.

Artigo 122º

O divórcio dependerá de:

I – comprovação dos fatos;

II – decisão judicial competente.

'''Capítulo III - Da Partilha de Bens'''

Artigo 123º

Na hipótese de divórcio:

I – os bens do marido não poderão ser reivindicados pela mulher;

II – a partilha de bens será regulamentada por lei específica.

'''Capítulo IV - Dos Deveres e Responsabilidades'''

Artigo 124º

É dever dos membros da família:

I – manter o cuidado mútuo;

II – garantir o sustento dos filhos;

III – respeitar os pais e responsáveis.

Artigo 125º

É proibido:

I – o abandono de pais;

II – o abandono de filhos.

''' Capitulo V - Do Matrimônio'''

Artigo 126º

O matrimônio somente poderá ser realizado:

I – por pessoas maiores de 14 (quatorze) anos, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais;

II – por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de autorização.

Artigo 127º

O matrimônio deverá:

I – respeitar a Constituição e as leis nacionais;

II – observar os requisitos legais estabelecidos;

III – ser formalizado conforme normas vigentes.

'''Capítulo VI - Da Nulidade do Matrimônio e do Divórcio'''

Artigo 128º

Será considerado nulo o casamento que:

I – contrariar a Constituição;

II – violar as leis nacionais;

III – não cumprir os requisitos legais estabelecidos.

Artigo 129º

Será considerado nulo o divórcio que:

I – não esteja em conformidade com a Constituição;

II – viole as leis nacionais;

III – seja realizado fora dos procedimentos legais estabelecidos.

=== TÍTULO IX - DA CIDADANIA ===

Artigo 130º São cidadãos por nascimento:

I – os que viviam no território antes da independência;

II – os nascidos no território nacional;

III – crianças encontradas no território sem filiação conhecida;

IV – membros do Clã dos Moreira;

V – estrangeiros casados com membros do Clã dos Moreira;

VI - outros casos previstos em lei.

Artigo 131º A naturalização será concedida:

I – após 2 anos de residência;

II – após 1 ano em caso de casamento com cidadão prassiano;

III – após 1 ano para cidadãos de países de língua portuguesa;

IV - outros casos previstos em lei.

Artigo 132º Não serão cidadãos:

I – filhos de estrangeiros a serviço de seu país.

Artigo 133º A cidadania será comprovada por:

I – carnê de identidade (nascimento);

II – carta de cidadania (naturalização).

=== TÍTULO X - DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ===

Artigo 134º As relações internacionais da República de Prass serão orientadas pelos princípios de:

I – soberania nacional;

II – independência;

III – não intervenção;

IV – cooperação entre os povos;

V – defesa da paz;

VI – respeito à ordem internacional.

Artigo 135º A política externa da República de Prass terá como objetivos:

I – proteger os interesses nacionais;

II – fortalecer a soberania;

III – promover relações diplomáticas equilibradas;

IV – garantir a segurança nacional;

V – fomentar o desenvolvimento econômico e social.

Artigo 136º A República de Prass adotará postura:

I – neutra em conflitos internacionais, salvo em defesa própria;

II – independente de blocos internacionais;

III – contrária ao colonialismo, ao sionismo e ao comunismo.

Artigo 137º O reconhecimento de Estados estrangeiros será feito por:

I – decisão do Poder Executivo;

II – registro no Livro Oficial de Países Reconhecidos.

Artigo 138º É vedado o diálogo e reconhecimento de Estados que:

I – pratiquem genocídio;

II – violem a soberania de outros povos;

III – cometam crimes de guerra.

Artigo 139º Os tratados e acordos internacionais deverão:

I – respeitar a soberania nacional;

II – não comprometer a independência da República;

III – ser aprovados conforme legislação nacional.

Artigo 140º É proibida a celebração de tratados que comprometam a segurança nacional.

Artigo 141º Compete ao Poder Executivo:

I – designar embaixadores;

II – organizar missões diplomáticas;

III – conduzir negociações internacionais.

Artigo 142º Os representantes diplomáticos deverão:

I – defender os interesses nacionais;

II – respeitar as leis nacionais;

III – agir com lealdade à República.

Artigo 143º A República de Prass adotará medidas para:

I – proteger suas fronteiras;

II – prevenir ameaças externas;

III – combater o terrorismo e o tráfico internacional.

=== TÍTULO XI - DA EXPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ===

Artigo 144º A expropriação poderá ocorrer:

I – por razão social;

II – por interesse nacional;

III – nos casos previstos em lei.

Artigo 145º Fica autorizada a expropriação de:

I – propriedades urbanas;

II – terras e bens imóveis;

III – outros bens definidos em lei específica.

Artigo 146° A expropriação deverá observar:

I – o devido processo legal;

II – decisão por autoridade competente;

III – finalidade pública devidamente justificada.

Artigo 147º Fica autorizada a expropriação de propriedades e terras que:

I – tenham pertencido ao Clã dos Moreira;

II – tenham sido transferidas, ocupadas ou retiradas após 27 de outubro de 1967.

Artigo 148º As propriedades e terras referidas no artigo anterior deverão ser:

I – devolvidas ao Clã dos Moreira;

II – regularizadas conforme registro legal;

III – protegidas pelo Estado.

Artigo 149º A medida prevista nesta Declaração visa:

I – garantir a justiça social;

II – solucionar conflitos fundiários;

III – preservar direitos históricos.

Artigo 150º É proibido:

I – expropriar bens pertencentes ao Clã dos Moreira;

II – confiscar propriedades do Clã dos Moreira;

III – realizar qualquer forma de tomada de bens do referido Clã.

Artigo 151º Compete ao Poder Executivo:

I – executar processos de expropriação;

II – garantir a restituição das terras.

Artigo 152º Os procedimentos detalhados de expropriação e restituição serão regulamentados por lei específica.

=== TÍTULO XII - DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ===

'''CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL'''

Artigo 153º A organização territorial observará os princípios de:

I – unidade nacional;

II – eficiência administrativa;

III – desenvolvimento regional;

IV – cooperação entre entes.

'''CAPÍTULO II - DAS PROVÍNCIAS'''

Artigo 154º As províncias são divisões administrativas da República de Prass.

Artigo 155º Compete às províncias:

I – coordenar políticas regionais;

II – executar diretrizes nacionais;

III – supervisionar municípios, conforme lei.

'''CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS'''

Artigo 156º Os municípios são unidades administrativas locais.

Artigo 157º Compete aos municípios:

I – prestar serviços públicos locais;

II – executar políticas públicas;

III – administrar recursos municipais;

IV – promover o desenvolvimento local.

'''CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS ESPECIAIS'''

Artigo 158º Os municípios especiais são unidades sob administração direta do Presidente da República

Artigo 159º Os municípios especiais terão:

I – organização própria;

II – administração específica;

III – normas diferenciadas conforme lei.

'''CAPÍTULO V - DAS COMUNIDADES AUTÔNOMAS'''

Artigo 160º As comunidades autônomas são agrupamentos territoriais reconhecidos por lei.

Artigo 161º As comunidades autônomas poderão:

I – organizar sua administração interna;

II – desenvolver atividades econômicas e sociais;

III – exercer autonomia conforme lei.

'''CAPÍTULO VI - DA AUTONOMIA MUNICIPAL'''

Artigo 162º Os municípios poderão exercer autonomia administrativa limitada nos casos previstos em lei.

Artigo 163º A autonomia municipal poderá abranger:

I – definição de metas de produção local;

II – organização de serviços públicos;

III – gestão administrativa;

IV – execução de políticas públicas locais.

'''CAPÍTULO VII - DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL'''

Artigo 164º A criação, fusão ou extinção de:

I – províncias;

II – municípios;

III – municípios especiais;

IV – comunidades autônomas.

será feita por aprovação de 2/3 do Conselho Nacional.

=== TÍTULO XIII - DOS ATOS NORMATIVOS ===

'''CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE ATOS NORMATIVOS'''

Artigo 165º São atos normativos da República de Prass:

I – Constituição;

II – Leis Constitucionais;

III – Decretos-Lei;

IV – Leis;

V – Decretos Presidenciais;

VI – Decretos de Emergência;

VII – Decretos Ministeriais;

VIII – Resoluções;

IX – Portarias;

X – Ordens;

XI – Pareceres Técnicos;

XII – Regulamentos Administrativos;

XIII – Leis Disciplinares;

XIV – Manuais;

XV - Moralizantes;

XVI - Protocolos;

XVII - Emendas Legislativas;

XVIII – Atos Normativos Militares;

XIX – Atos Judiciais, conforme legislação específica.

'''CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO E COMPETÊNCIA'''

Artigo 166º Compete:

I – ao Presidente da República expedir atos normativos de sua competência;

II – ao Conselho Nacional aprovar leis e demais atos legislativos;

III – aos Ministérios expedir portarias e instruções normativas;

IV – às autoridades competentes expedir atos conforme previsto em lei.

'''CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA'''

Artigo 167º As leis nacionais:

I – entrarão em vigor entre 1 (um) e 10 (dez) dias após aprovação e sanção;

II – entrarão em vigor em até 10 (dez) dias mesmo sem sanção, após publicação oficial;

III – poderão ter prazo de adaptação de até 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 168º Os demais atos normativos:

I – entrarão em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial;

II – salvo disposição em contrário.

'''CAPÍTULO IV - DA PUBLICAÇÃO'''

Artigo 169º Todos os atos normativos deverão ser publicados no Diário Oficial da República de Prass.

Artigo 170º Os atos normativos militares e judiciais serão regulamentados por legislação específica.

=== TÍTULO XIV - DA PROIBIÇÃO DE FOROS E PRIVILÉGIOS ===

Artigo 171º Fica proibida a existência de:

I – foro privilegiado por função;

II – tratamento judicial diferenciado baseado em cargo público;

III – qualquer forma de privilégio judicial.

Artigo 172º É vedado:

I – criar, aprovar ou manter atos normativos que estabeleçam foros ou privilégios judiciais;

II – aplicar normas que concedam tratamento diferenciado no âmbito judicial.

Artigo 173º Todos os cidadãos são iguais perante a lei, devendo ser julgados pelos mesmos procedimentos, sem distinção de cargo, função ou posição social.

=== TÍTULO XV - DAS MULHERES E DA CONVIVÊNCIA ÉTNICA ===

'''Capítulo I - Das Garantias'''

Artigo 174º O Estado prassiano atuará para garantir:

I – a dignidade das mulheres;

II – o respeito entre grupos étnicos e raciais;

III – a paz social;

IV – a ordem pública.

'''Capítulo II - Da Proteção às Mulheres'''

Artigo 175º O Estado dará prioridade ao combate aos crimes contra mulheres, especialmente aos crimes sexuais.

Artigo 176º Serão adotadas medidas de segurança para proteção das mulheres, incluindo:

I – reforço da segurança pública;

II – fiscalização em locais de risco;

III – ações preventivas e educativas;

IV – atendimento especializado.

'''Capítulo III - Da Convivência Étnica e Racial'''

Artigo 177º A convivência entre diferentes grupos étnicos e raciais será baseada em:

I – respeito mútuo;

II – harmonia social;

III – cooperação;

IV – unidade nacional.

Artigo 178º O Estado atuará para prevenir:

I – conflitos étnicos e raciais;

II – discriminação;

III – violência motivada por origem ou identidade.

'''Capítulo IV - Do Combate aos Crimes Sexuais e Raciais'''

Artigo 179º O Estado dará prioridade ao combate aos crimes:

I – de natureza sexual;

II – de natureza racial.

Artigo 180º As medidas incluirão:

I – investigação rigorosa;

II – punição conforme o Código Penal;

III – atuação integrada das forças de segurança;

IV – políticas preventivas.

'''Capítulo V - Das Medidas de Segurança e Prevenção'''

Artigo 181º

O Estado poderá implementar medidas para evitar conflitos sociais, tais como:

I – organização de espaços públicos;

II – ações de segurança preventiva;

III – programas de conscientização;

IV – mediação de conflitos.

=== TÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===

Art. 182° Esta Constituição poderá ser reformada parcialmente com a aprovação de 2/3 do Conselho Nacional de Prass.

Art. 183° A reforma total dependerá de aprovação de 3/4 do Conselho Nacional de Prass.

Art. 184° Esta Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgada aos 15 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass

DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

2026-07-14T20:53:59Z

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS:

=== DECRETO-LEI Nº001/2026 ===

'''Dispõe sobre o reconhecimento dos sexos, o casamento, o estado civil, a moral pública e dá outras providências.'''

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Declaração Constitucional e pela soberania do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas relativas à família, ao estado civil e à ordem moral pública;

CONSIDERANDO a tradição jurídica, cultural e religiosa reconhecida pela República de Prass;

DECRETA:

=== CAPÍTULO I ===

'''DO RECONHECIMENTO DOS SEXOS'''

Art. 1º Para todos os efeitos legais na República de Prass, ficam reconhecidos exclusivamente dois sexos: masculino e feminino, conforme o registro civil de nascimento.

=== CAPÍTULO II ===

'''DO CASAMENTO'''

Art. 2º O casamento civil na República de Prass é permitido exclusivamente entre um homem e uma mulher.

Art. 3º A idade mínima para o casamento é:

I – quatorze anos, mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;

II – dezoito anos, independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 4º É expressamente proibido o casamento infantil, entendido como aquele celebrado abaixo da idade mínima legal.

=== CAPÍTULO III ===

'''DO INCESTO E DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS'''

Art. 5º Fica proibido o casamento incestuoso, assim entendido aquele celebrado entre ascendentes e descendentes, irmãos, meios-irmãos, tios e sobrinhos.

Art. 6º É permitido o casamento entre primos.

Art. 7º É permitido o levirato, desde que:

I – haja consentimento expresso e livre da mulher;

II – não haja coação familiar, religiosa ou econômica;

III – sejam observadas as demais exigências legais.

=== CAPÍTULO IV ===

'''DO DOTE'''

Art. 8º Fica legalizado o dote, entendido como a transferência voluntária de bens ou valores por ocasião do casamento.

Art. 9° O dote deverá:

I – ser registrado em instrumento civil;

II – respeitar a vontade das partes;

III – não implicar coação, compra de pessoa ou violação da dignidade humana.

=== CAPÍTULO V ===

'''DAS RELAÇÕES SEXUAIS E DA MORAL PÚBLICA'''

Art. 10° Ficam criminalizadas as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, nos termos definidos pelo Código Penal.

Art. 11° Ficam criminalizados:

I – a pedofilia;

II – a pederastia;

III – qualquer ato sexual envolvendo menores de idade;

IV – a exploração sexual.

=== CAPÍTULO VI ===

'''DO ADULTÉRIO E DO DIVÓRCIO'''

Art. 12° O adultério constitui crime, nos termos do Código Penal.

Art. 13° O divórcio somente será admitido nos seguintes casos:

I – violência doméstica grave comprovada;

II – abandono do lar por período superior a 12 meses.

=== CAPÍTULO VII ===

'''DA BIGAMIA'''

Art. 14° A bigamia é permitida nos termos deste Decreto-Lei.

=== CAPÍTULO VIII ===

'''DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''

Art. 15° Este Decreto-Lei constitui interpretação normativa de princípios reconhecidos, conforme admitido pela ordem jurídica da República de Prass.

Art. 16° As infrações a este Decreto-Lei serão punidas na forma do Código Penal e da legislação complementar.

Art. 17° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República