VII Legislatura do Congresso Legislativo de Belo Horizonte
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| Sétima Legislatura do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte Seventh Legislature of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
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| |
| Mandato | 10 de novembro de 2022 - 10 de maio de 2023 |
| Anterior | Sexta Legislatura |
| Posterior | Oitava Legislatura |
| Presidenta | Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia |
| Presidente pro tempore | Congressista Rogério Nabosne[1] |
| Secretário | Congressista Rogério Nabosne |
| Monarca Regente |
Dom Hiran Antonio Banderas Até 28 de novembro. |
| Governo | Quinto Até 11 de novembro de 2022. Sexto De 11 de novembro de 2022 a 13 de fevereiro de 2023. Terceiro Interino A partir de 13 de fevereiro de 2023. |
| Líder do Governo | Congressista Antonio Banderas[2] Até 6 de janeiro de 2023. Congressista Rogério Nabosne De 6 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023. Congressista Rayander Gouvêa A partir de 15 de fevereiro de 2023. |
| Líder da Oposição | Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi A partir de 13 de janeiro de 2023. |
| Eleição | 23 de outubro de 2022 |
| Local de trabalho | Palácio Legislativo, Santa Efigênia, Leste |
A Sétima Legislatura do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Seventh Legislature of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte) foi uma das legislaturas da Congresso Legislativo, órgão constitucional que exerce o Poder Legislativo do Principado de Belo Horizonte, ela se reuniu quinze vezes.
Índice
Histórico
A Sétima Legislatura foi a primeira a contar com uma oposição organizada, sob a liderança da Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi e a primeira a eleger seus comitês permanentes.
Composição
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| Titular | Filiação Partidária | Circunscrição | Atuação |
|---|---|---|---|
| Antonio Banderas | PSR | Nacional | Membro do Comitê Delegado |
| Felipe Naves | Nenhuma | Nacional | |
| Jade Tannure, Duquesa da Savassi | PSR | Nacional | |
| Kellen dos Santos | PSR | Nacional | Secretária interina |
| Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | Nenhuma | Nacional | Presidenta interina |
| Rogério Nabosne | Nenhuma | Nacional | |
| Rayander Gouvêa | Nenhuma | Nacional | Membro do Comitê Delegado |
Mesa Diretora
| Cargo | Titular | Filiação Partidária |
|---|---|---|
| Presidenta | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | Nenhuma |
| Presidente pro tempore | Rogério Nabosne[3] | Nenhuma |
| Secretário | Rogério Nabosne | Nenhuma |
Representação Partidária
| Filiação Partidária | Liderança | Bancada | Posição |
|---|---|---|---|
| Partido Socialista Revolucionário | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | Oposição[4] |
Deliberação
A primeira sessão deliberativa ocorreu em 10 de novembro de 2022 e a última em 9 de maio de 2023. Houve uma sessão deliberativa extraordinária em 15 de janeiro de 2023.
| Propostas de Emenda à Lei Constitucional | Projetos de Lei Complementar | Projetos de Lei | Medidas Provisórias | Propostas de Decreto Legislativo | Propostas de Resolução | Rejeições | Aprovações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 9 | 12 | 18 | 41 | 3 | 0 | 84 |
2022
Novembro
- Dia 10, sessão solene:
- Os Congressistas são empossados pelo Regente Antonio Banderas;
- sessão preparatória:
- Eleição da Mesa Diretora, composta pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia como Presidenta e pelo Congressista Rogério Nabosne como Presidente pro tempore e Secretário;
- Dia 22, primeira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 27/2022 de ementa "Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé";
- Projeto de Lei 28/2022 de ementa "Institui a Lei Geral do Exercício da Advocacia";
- Projeto de Lei Complementar 23/2022 de ementa "Institui a Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina";
- Medida Provisória nº31 de 22 de outubro de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral das Atividades Digitais";
- Projeto de Lei Complementar 24/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Porto Seguro";
- Projeto de Lei 29/2022 de ementa "Determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública".
- Aprovação:
- Dia 28, sessão solene:
- Dia 29, segunda sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 25/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 para instituir a Procuradoria dos Direitos das Cidadãs, e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 56/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano";
- Proposta de Decreto Legislativo 57/2022 de ementa "Aprova a indicação de Conselheira do Conselho de Governança Territorial";
- Projeto de Lei 30/2022 de ementa "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências";
- Projeto de Lei 31/2022 de ementa "Altera a Lei nº77 de 31 de julho de 2021 para dispor sobre as medidas de acessibilidade à pessoas com deficiência visual";
- Proposta de Decreto Legislativo 58/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022".
- Eleição dos Membros do Comitê Delegado para a VI Convocação, composta pela Presidenta e pelos Congressistas Antonio Banderas e Rayander Gouvêa.
- Aprovação:
2023
Janeiro
- Dia 15, primeira sessão deliberativa extraordinária:
- Eleição dos Membros do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência para a I Convocação, composta pela Presidenta e pelos Congressistas Jade Tannure, Duquesa da Savassi e Rogério Nabosne.
Fevereiro
- Dia 7, terceira sessão deliberativa ordinária:
- Eleição dos Membros do Comitê de Assuntos Constitucionais, Justiça e Redação para a I Convocação, composta pelos Congressistas Antonio Banderas, Kellen dos Santos e Rayander Gouvêa;
- Eleição dos Membros do Comitê de Assuntos Externos e Segurança Nacional para a II Convocação, composta pelos Congressistas Felipe Naves, Jade Tannure, Duquesa da Savassi e Rogério Nabosne.
- Dia 14, quarta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 26/2022 de ementa "Altera a Lei Geral da Administração Eleitoral, a Lei Complementar nº4 de 30 de abril de 2020, a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Estado, a Lei Complementar nº37 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Ministras, a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 para implementar a reforma administrativa, e dá outras providências";
- Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Altera a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº75 de 31 de julho de 2021, a Lei nº86 de 26 de agosto de 2021, a Lei nº79 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº90 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº92 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº94 de 16 de setembro de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei nº111 de 25 de novembro de 2021, a Lei nº114 de 3 de dezembro de 2021, a Lei nº119 de 16 de dezembro de 2021, a Lei nº135 de 2 de junho de 2022, a Lei nº136 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº137 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº142 de 18 de agosto de 2022 e a Lei nº145 de 18 de agosto de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura dos Ministérios e a organização do Poder Executivo, e dá outras providências";
- Medida Provisória nº33 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui a Estrutura Nacional de Desburocratização e Gestão Integrada";
- Medida Provisória nº34 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Fundo Soberano de Sua Alteza Sereníssima";
- Medida Provisória nº35 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população em geral";
- Medida Provisória nº36 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre as ações de comunicação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 28, quinta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Medida Provisória 37 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre o exercício da medicina";
- Medida Provisória 38 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui as diretrizes e os princípios básicos para a continuidade do Governo de Sua Alteza Sereníssima e das operações da administração pública em caso de calamidade generalizada";
- Medida Provisória 39 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito";
- Medida Provisória 40 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família";
- Proposta de Decreto Legislativo 59/2022 de ementa "Aprova a indicação do Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais";
- Proposta de Decreto Legislativo 60/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados".
- Aprovação:
Março
- Dia 7, sexta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 61/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
- Proposta de Decreto Legislativo 62/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
- Projeto de Lei 32/2022 de ementa "Altera o Código Civil para dispor sobre a ausência da personalidade civil, os bens, as desapropriações e expropriações, o poder familiar, as provas do casamento, a união estável e o direito das sucessões, o Escritório do Registro Civil e Notariado, e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 63/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juíza do Tribunal Superior de Justiça";
- Proposta de Decreto Legislativo 64/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça";
- Proposta de Decreto Legislativo 65/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça".
- Aprovação:
- Dia 14, sétima sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Medida Provisória nº41 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica";
- Medida Provisória nº42 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Fixa os subsídios, para o exercício de 2023, das servidoras públicas no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo";
- Medida Provisória nº43 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo";
- Proposta de Resolução 04/2022 de ementa "Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução de parte da Lei nº66 de 15 de abril de 2021";
- Proposta de Decreto Legislativo 66/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité";
- Proposta de Decreto Legislativo 67/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo".
- Aprovação:
- Dia 21, oitava sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 68/2022 de ementa "Aprova a indicação do Procurador-Geral do Ministério Público";
- Proposta de Decreto Legislativo 69/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana";
- Proposta de Decreto Legislativo 70/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto";
- Proposta de Decreto Legislativo 71/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretor-Chefe do Bureau de Desburocratização";
- Proposta de Decreto Legislativo 72/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretor-Chefe Adjunto do Bureau de Desburocratização";
- Proposta de Decreto Legislativo 73/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretora-Chefe Adjunta Assistente do Bureau de Desburocratização".
- Aprovação:
- Dia 28, nona sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 74/2022 de ementa "Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro, concluído em Arraial d'Ajuda, em 17 de dezembro de 2022";
- Proposta de Decreto Legislativo 75/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022";
- Proposta de Decreto Legislativo 76/2022 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
- Proposta de Decreto Legislativo 77/2022 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
- Proposta de Decreto Legislativo 78/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas";
- Proposta de Decreto Legislativo 01/2023 de ementa "Aprova a indicação do Governador da Cidade Especial de Guarapari".
- Aprovação:
Abril
- Dia 4, décima sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
- Proposta de Decreto Legislativo 02/2023 de ementa "Aprova a denúncia do texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021";
- Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil";
- Proposta de Decreto Legislativo 04/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro";
- Proposta de Decreto Legislativo 05/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos";
- Proposta de Decreto Legislativo 06/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Museu Nacional".
- Aprovação:
- Dia 11, décima-primeira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 07/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Museu Nacional";
- Proposta de Decreto Legislativo 08/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretora do Museu Nacional";
- Proposta de Decreto Legislativo 09/2023 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023";
- Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Sistema de Controle Interno do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
- Proposta de Decreto Legislativo 10/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Controlador-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
- Proposta de Decreto Legislativo 11/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Arquivo Público".
- Aprovação:
- Dia 18, décima-segunda sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Medida Provisória nº46 de 24 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência e a Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023 para dispor sobre a segurança digital, a implementação de recomendações sobre o tema e a coordenação entre órgãos da administração pública, e dá outras providências";
- Medida Provisória nº47 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei Geral da Cidadania e Imigração para dispor sobre o estatuto jurídico dos passaportes, o Escritório de Passaportes e sua Chefia, e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 12/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Chefe do Escritório de Passaportes";
- Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº162 de 27 de outubro de 2021 para dispor sobre as competências e composição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, cria a Agência Nacional de Gestão de Emergências, e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 13/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Gestão de Emergências";
- Proposta de Decreto Legislativo 14/2023 de ementa "Concede a Ordem do Mérito Legislativo".
- Aprovação:
- Dia 25, décima-terceira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Resolução 01/2023 de ementa "Altera a Resolução nº9 de 29 de maio de 2021 para dispor sobre a distribuição de gabinetes aos Congressistas";
- Projeto de Lei 01/2023 de ementa "Institui a política nacional de prevenção social à criminalidade";
- Projeto de Lei Complementar 01/2023 de ementa "Institui o Tribunal Superior de Contas";
- Projeto de Lei Complementar 02/2023 de ementa "Institui o Comitê Regional Eleitoral na Região Autônoma do Barreiro";
- Projeto de Lei Complementar 03/2023 de ementa "Institui o Comitê Regional Eleitoral na Região Autônoma de Venda Nova";
- Projeto de Lei Complementar 04/2023 de ementa "Altera a Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022 para transformar a Polícia Civil em Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências".
- Aprovação:
Maio
- Dia 2, décima-quarta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 02/2023 de ementa "Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública";
- 1º Turno - Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2023 de ementa "Altera a Lei Constitucional para dispor sobre alterações às competências do Supremo Tribunal, ao funcionamento da Administração Eleitoral, o estatuto jurídico das regiões autônomas, e dá outras providências";
- Projeto de Lei 03/2023 de ementa "Altera a Lei de Segurança Nacional e a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos para dispor sobre a criminalização dos cultos da seita neopetencostal, e dá outras providências";
- Proposta de Resolução 02/2023 de ementa "Altera a Resolução nº2 de 19 de julho de 2020, a Resolução nº8 de 24 de abril de 2021, o Regimento Interno, a Resolução nº13 de 20 de novembro de 2021 e a Resolução nº14 de 13 de agosto de 2022 para criar o cargo de Presidente pro tempore, dispor sobre as competências da Mesa Diretora, o funcionamento dos comitês e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 05/2023 de ementa "Altera a Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina para dispor sobre a Comunidade de Diamantina, o Alto Representante, e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 16/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha".
- Aprovação:
- Dia 9, décima-quinta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 17/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
- Proposta de Decreto Legislativo 18/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
- Projeto de Lei 04/2023 de ementa "Altera a Lei da Regência e a Lei de Responsabilidade para dispor sobre o exercício das prerrogativas principescas pelo Regente, a responsabilidade dos membros da Administração Eleitoral, e dá outras providências";
- Projeto de Lei 05/2023 de ementa "Regula o uso da inteligência artificial por agentes públicos ou privados no território nacional";
- Projeto de Lei 06/2023 de ementa "Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 19/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Arquivo Público".
- Aprovação:
Referências
- ↑ A Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia, a mais velha, estava no exercício da Presidência.
- ↑ Antonio Banderas não exerceu a Liderança do Governo entre 10 e 28 de novembro de 2022, devido à sua licença do cargo de Congressista por estar ocupando o cargo de Regente.
- ↑ A Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia, a mais velha, estava no exercício da Presidência.
- ↑ O Comitê Central do Partido Socialista Revolucionário, conforme sua Resolução nº5 de 10 de janeiro de 2023, declarou oposição ao Sexto Governo de Sua Alteza Sereníssima.
