REGULAMENTO TÉCNICO N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

Regulamento Técnico do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes

Regulamento Técnico N°009/2026

Regulamenta o funcionamento do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes, previsto na Lei do Uso de Motocicletas e demais normas de trânsito da República de Prass.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º – O presente Regulamento Técnico estabelece as normas de funcionamento, financiamento, cobertura e administração do Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes.

Artigo 2º – O Seguro Nacional tem como finalidade garantir proteção financeira em casos de:

I – acidentes de trânsito;

II – danos materiais aos veículos;

III – danos causados a terceiros;

IV – eventos imprevistos que afetem veículos ou meios de transporte registrados na República de Prass.

CAPÍTULO II

Dos Veículos Abrangidos

Artigo 3º – O Seguro Nacional poderá abranger:

I – motocicletas;

II – automóveis;

III – veículos de transporte coletivo;

IV – veículos de transporte de cargas;

V – outros veículos registrados no sistema nacional de trânsito.

Artigo 4º – A inclusão de novos tipos de veículos no seguro poderá ser estabelecida por regulamento técnico complementar.

CAPÍTULO III

Da Contribuição Financeira

Artigo 5º – O Seguro Nacional será financiado por contribuição obrigatória dos proprietários de veículos.

Artigo 6º – O valor mínimo da contribuição será de Ð 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares prassianos).

Artigo 7º – O pagamento deverá ser realizado de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pela autoridade nacional responsável pelo sistema de trânsito.

Artigo 8º – O pagamento poderá ser realizado por:

I – parcelas periódicas;

II – pagamento integral antecipado;

III – outros modelos definidos em regulamentação administrativa.

CAPÍTULO IV

Da Administração do Seguro

Artigo 9º – O Seguro Nacional de Proteção de Veículos e Transportes será administrado por um órgão nacional competente do Governo da República de Prass, responsável pela gestão financeira e operacional.

Artigo 10º – Compete ao órgão administrador:

I – gerir os recursos financeiros do seguro;

II – avaliar pedidos de cobertura;

III – realizar pagamentos de indenizações;

IV – estabelecer normas administrativas complementares.

CAPÍTULO V

Da Cobertura do Seguro

Artigo 11º – O Seguro Nacional poderá oferecer cobertura para:

I – danos materiais ao veículo segurado;

II – danos causados a terceiros;

III – assistência financeira em caso de acidentes;

IV – reparação parcial ou total de veículos danificados.

Artigo 12º – Os limites de cobertura e os critérios de indenização serão definidos em normas técnicas complementares emitidas pela autoridade administradora do seguro.

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização

Artigo 13º – A fiscalização do cumprimento das obrigações do Seguro Nacional será realizada pelos órgãos de trânsito e autoridades administrativas da República de Prass.

Artigo 14º – Veículos que não estejam em conformidade com as contribuições do seguro poderão sofrer:

I – advertência administrativa;

II – restrições de circulação;

III – outras penalidades previstas na legislação nacional de trânsito.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 15º – Regulamentos complementares poderão ser emitidos para detalhar procedimentos técnicos e administrativos do seguro.

Artigo 16º – Este Regulamento Técnico entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República