Lei N°003/2026 - 6 de Novembro de 2026
Lei de Expropriação da República de Prass
O Comitê de Governança da República de Prass aprova, e o Líder sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula a expropriação de bens imóveis no território da República de Prass, com fundamento no interesse popular, na função social da propriedade e na ordem jurídica nacional.
Art. 2º A expropriação é medida administrativa de caráter definitivo, aplicada nos casos expressamente previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 3º A propriedade urbana ou rural somente é reconhecida quando cumpre sua função social, caracterizada pelo uso efetivo, lícito e compatível com as leis prassianas.
Art. 4º O descumprimento da função social autoriza a intervenção do Estado por meio da expropriação.
CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES DE EXPROPRIAÇÃO
Art. 5º Ficam sujeitas à expropriação as casas e edificações abandonadas há mais de 2 (dois) anos, assim consideradas aquelas que:
I – não possuam ocupação regular;
II – não apresentem manutenção mínima;
III – não cumpram qualquer finalidade social comprovada.
Art. 6º Ficam igualmente sujeitas à expropriação, independentemente de tempo de abandono, as propriedades que pertençam, direta ou indiretamente, a:
I – associações religiosas proibidas na República de Prass;
II – organizações políticas ilegais ou dissolvidas;
III – organizações extremistas, subversivas ou atentatórias à ordem interna;
IV - sociedades secretas;
V – quaisquer entidades declaradas ilegais por lei ou decisão do Comitê de Governança.
Art. 7° São também expropriadas as propriedades que tenham pertencido, no passado, ao Clã Moreira, compreendendo:
I – ascendentes e descendentes;
II – cônjuges e pessoas que tenham se casado com membros do clã;
III – pessoas com vínculo de afinidade econômica, patrimonial e política relevante com o referido clã.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO
Art. 8º A expropriação será precedida de:
II – investigação administrativa;
III – relatório das Forças Armadas;
IV – decisão formal do Líder.
Art. 9° Declarada a expropriação, o imóvel será imediatamente incorporado ao patrimônio do Estado ou ao Clã Moreira nos casos previstos por esta lei.
CAPÍTULO V
DA INDENIZAÇÃO
Art. 10° Não haverá indenização nos casos de:
I – abandono comprovado;
II – vínculo com organizações proibidas;
III – pertencimento direto ao Clã Moreira no passado.
Art. 11° A eventual indenização em outras hipóteses dependerá de lei específica.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 12° Os imóveis expropriados serão destinados prioritariamente a:
I – programas habitacionais estatais;
II - devolução ao Clã Moreira em conformidade com o artigo 7° desta lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade de Doralândia, República de Prass.
Promulgada aos 6 dias do mês de novembro do ano de 2026.
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Líder da República de Prass.
