Juízes da Corte de Justiça da Pampulha
| Juízes da Corte de Justiça do Principado da Pampulha Judges of the Court of Justice of the Principality of Pampulha | |
|---|---|
Vago | |
| Tratamento | Vossa Excelência |
| Local de trabalho | Edifício-sede, Santa Amélia, Pampulha |
| Ascenção | Nomeação pelo Governador-Geral sob indicação do Chefe de Governo |
| Membro | Corte de Justiça |
| Mandato | Dois anos, vedada a recondução |
Os Juízes da Corte de Justiça do Principado da Pampulha (em inglês: Judges of the Court of Justice of the Principality of Pampulha) são os magistrados que compõem a Corte de Justiça, o tribunal de última instância e corte constitucional da Pampulha, sendo o posto mais alto de toda a magistratura pampulhense.
Histórico
O Poder Judiciário Regional, a própria Corte de Justiça e seus cargos de Juízes foram estabelecidos com o início da vigência da Lei Básica em 20 de dezembro de 2021. As competências da Corte de Justiça e seu funcionamento foram disciplinados pela Lei nº3 de 18 de agosto de 2022, cujas disposições foram posteriormente incluídas na Lei Básica através da Primeira Emenda.
Designação
Os Juízes são designados pelo Governador-Geral dentre cidadãos de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada sob indicação do Chefe de Governo.
Requisitos
O parágrafo 1º do artigo 27º-B da Lei Básica estabelece[1] os seguintes requisitos para a nomeação:
§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte de Justiça:
- I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
- II - reputação ilibada;
- III - não ter filiação político-partidária;
- IV - conhecimentos jurídicos avançados;
- V - ensino secundário completo.
Posse
Os Juízes são empossados pelo Governador-Geral.
Lista
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 3 meses e 18 dias | 20 de dezembro de 2021 | 8 de maio de 2022 |
| 1ª | Natasha Xavier | 1 ano | 8 de maio de 2022 | 8 de maio de 2023 |
| 2ª | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 6 meses e 16 dias | 8 de maio de 2023 | 12 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 12 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 6 meses e 7 dias | 20 de dezembro de 2021 | 27 de junho de 2022 |
| 1ª | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 6 meses e 16 dias | 27 de junho de 2022 | 12 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 12 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 6 meses e 18 dias | 20 de dezembro de 2021 | 7 de julho de 2022 |
| 1º | Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras | 6 meses e 16 dias | 7 de julho de 2022 | 12 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 12 de julho de 2023 | Presente |
Referências
- ↑ PAMPULHA. Lei Básica do Principado da Pampulha de 19 de setembro de 2021. "§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte de Justiça:
I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
II - reputação ilibada;
III - não ter filiação político-partidária;
IV - conhecimentos jurídicos avançados;
V - ensino secundário completo."
